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1 de Dezembro de 2021

Recurso em Agravo de Execução

Penal. Processo Penal

Recurso em Agravo de Execução.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL PENAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

AUTOS nº,

GABRIEL já devidamente qualificado nos autos da ação principal, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado – procuração anexa, onde recebe suas comunicações, intimações e documentos, no seu endereço,Email, inconformado com a.r .Decisão de fls.____decisão que negou o pedido de progressão de regime as fls. … interpor o presente recurso.

AGRAVO EM EXECUÇÃO

Com fundamento no artigo 197 da Lei 7.210/84 . Requer a realização do juízo de retratação e, em sendo mantida a decisão atacada, seja o presente recurso encaminhado a superior instância para o devido processamento e julgamento.

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

São Paulo/SP,

15 de julho de 2019

ADVOGADO

OAB nº …. – UF

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO

Origem: Lesão corporal seguida de morte

Agravante: Gabriel

Agravado: Ministério Público

Execução Penal nº ….

Egrégio Tribunal Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Colenda Câmara

Síntese dos fatos

1- Da lesão corporal

Em primeiro lugar Excelência, como resposta ao caso concreto, conforme sua nobre decisão de vossa sábias palavras, e fundamentos de direito o agravante foi condenado pleo crime de lesão corporal seguida de morte, na dosimetria da pena somada de 06 anos de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, em razão das circunstâncias do fato.

2- Da progressão

O apenado após cumprir todo o período de 01 ano completo, o Agravante foi beneficiado propicio ao regime semiaberto. No estabelecimento penal penitenciário, pela qual desenvolvia diversas tarefas de trabalho árdua, no intuito de remir seu tempo de prisão.

3- Do celular

De outro modo, não poderia passar desapercebido que já em fase de cumprimento de sua pena, durante uma vistoria de rotina e corriqueira, foram encontrado em seus pertences de dormir um aparelho de telefonia celular.

4- Da falta grave

Sobremodo o diretor do estabelecimento penitenciário penal ao tomar conhecimento do fato por meio dos agentes penitenciários, que estavam no local dos fatos de imediato reconheceu na ficha do preso exatamente acataram e descreveram como a prática de falta grave.

Com isso confirmaram tal conduta narrada pelos agentes prisionais e que teria sido praticada pelo o Agravante, se adequava principalmente ao Art. 50, inciso VII, da Lei nº 7.210/84.

5- Do Ministério Público

Primordialmente, vem logo o Ministério Público que reconheceu e agravou a promoção ao juízo da Vara de Execuções Penais de São Paulo, juízo este competente claro, requerendo a perda de benefícios da execução por parte do apenado, ficando assim prejudicado.

Ademais o juiz competente, analisando o requerimento do Ministério Público, decidiu concordou plenamente em aplicar, tal medida de falta grave, conforme narrado e pedido.Detre as penalidades listadas abaixo.

6- Das penalidades

a) a regressão do regime de cumprimento de pena para o fechado;

b) perda da totalidade dos dias remidos;

c) reinício da contagem do prazo de livramento condicional;

d) reinício da contagem do prazo do indulto.”

7- Da intimação

Na verdade, Excelência que o Agravante foi intimado do teor da decisao, em 09 de julho de 2019, terça-feira, narrando os fatos ao seu respectivo advogado mencionando que nunca fora ouvido sobre a aplicação da falta grave, apenas tendo conhecimento de que a Defensoria se manifestou no processo de execução após o requerimento do Ministério Público.

8- Do recurso de Agravo em Execução

Precipuamente, Excelência, conforme está consubstanciado nos termos do Art. 197 da Lei nº 7.210/84 – Lei de Execução Penal (LEP). Qualquer decisão manifestamente proferida pelo magistrado em sede de Execução Penal, sempre caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo. No entanto, qualquer manifestação contaria a este pleito não merece prosperar.

Neste sentido está decisão a ser combatida foi proferida pelo juiz em atuação na Vara de Execuções Penais do estado SP- São Paulo, de fato em sede de execução,.

Em outras palavras, já que o requerimento formulado pelo Ministério Público referia-se à perda de benefícios durante execução de pena privativa de liberdade aplicada em sentença penal com trânsito em julgado.

Pela qual o direito aplacou a perda dos direitos remidos do apenado que trabalhou, não pode decolar para piorar a situação do Réu,

9- Do agravante

De acordo o Art. 197 da LEP traz manifestamente tal previsão de que o recurso cabível é o de Agravo, não estabelece a Lei nº 7.210/84 qual seria o procedimento a ser seguido.Doravante, neste viés é importante salientar que confiamos em vossa erudição, para fazer qualquer escolha.

Bem sabe que está fundamentado na maioria da doutrina e a jurisprudência pacificaram o entendimento de que seria o mesmo do Recurso em Sentido Estrito.

Mais o que se preza no momento que o agravante espera de vossa Excelência, dar solução adequada ao caso em tela, conforme o entendimento majoritária da maioria dos tribunais brasileiro.

10- Da retratação

Enfim segue a interposição inteiramente do teor direcionada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Paulo/SP, com os requisitos de formulação de pedido de retratação por parte do juízo a quo, na forma do Art. 589 do CPP.

No obstante que reconsidere por analogia, em caso de não acolhimento, deveria haver requerimento de encaminhamento do feito para instância superior, com as respectivas razões recursais.

De praxe somos sabedor que tés homem de notável saber para julgar o caso apresentado, com todas instrumentalidade das formas processual.

11- Das razões recursais

Logo vem apresentar Razões do Recurso, direcionadas ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a fundamentação necessária para rebater a decisão do magistrado de primeira instância.

Que julgue a causa o melhor possível atendendo a necessidade do apenado, levando em conta seus dias remidos, já em fase de cumprimento.

12- Da falta grave

Pelo contrário, a Defesa não pode concordar ser unânime com o reconhecimento da falta grave não observou as formalidades legais de praxe aplicando tal medida irresponsável. Nos termos do Art. 50 da Lei 7.210/84.

Em outras palavras realmente como narrou o diretor do estabelecimento penitenciário, a conduta de esconder celular configura prática de falta grave. Além do mais Excelência, não podemos ficar silente ao clamor dos aflitos, desde que seja amparado pela sua defesa.

13- Do direito de defesa

Vale dizer sobra a eficácia para assegurar o direito ao exercício do princípio da ampla defesa e do princípio do contraditório.Não podemos ficar omisso sem saber o que fazer, julgue o melhor.

Veja Excelência como pacificou a jurisprudência o entendimento de que o reconhecimento de falta grave depende de regular procedimento administrativo disciplinar, devidamente assegurado o acompanhamento de defesa técnica, pela qual justamente não foi seguido.

14- De acordo com o STJ

Nesse sentido vamos seguir o teor da Súmula 533 do Superior Tribunal de Justiça. Na situação apresentada, o diretor do estabelecimento reconheceu a prática de falta grave sem observar as exigências antes mencionadas,.

Por outro lado, desaprovou a instauração do procedimento administrativo e sem garantir o direito de defesa. Dessa forma, não pode válido aquele juízo de execução que prejudicou o apenado, não pode se adequar com a realidade.

Claramente, Nobre Julgador não sendo válido o reconhecimento da prática de falta grave, sequer seria possível a regressão do cumprimento da pena para o regime fechado,.

Neste aspecto , cabe analisar abstratamente, essa ser uma sanção possível na hipótese de reconhecimento válido de falta grave, nos termos do Art. 118, inciso I, da LEP e Súmula 534 do STJ.

15- Da perda dos dias remidos

Depois de longor debate calorosos e já superada a invalidade no reconhecimento da falta grave, deve se levar em conta Excelêmncia ainda que o reconhecimento da falta grave fosse considerado válido, impossível seria a sanção de perda da integralidade dos dias remidos.

Também ainda prefigura o Art. 127 da LEP admite que a punição por falta grave gere perda dos dias remidos. Mais inadmite o mesmo dispositivo assegura um limite de perda de até 1/3, sendo incorreta a decisão do magistrado que determina a perda de TODOS os dias remidos.

Tal ponto, Nobre Magistrado que está decisão seja recusada, e que venha o deferimento, de acordo com a áurea de vossas palavras.

16- Da contagem do prazo

Ainda requer, que foi incorreta a decisão que determinou o reinício da contagem do prazo para fins de obtenção de livramento condicional e indulto.

Basta em que pese muitos defendam que o ideal de liberdade não pode falhar seria o reinício da contagem desses prazos, fato é que a execução penal está sujeita ao princípio da legalidade, sendo certo que tais sanções não estão previstas na lei.

Haja visto que a ausência de previsão legal, não pode o Magistrado impor qualquer numero infinito, sem levar em conta o reinício da contagem do prazo do livramento condicional, nos termos da Súmula 441 do STJ.

Outrossim nas razões, foi editada a Súmula 535 do STJ, precavendo que a prática de falta grave não interrompe o prazo para fins de comutação de pena ou indulto.

Noutro tempo vale dizer, sem qualquer tipo de prejuízo de esta ser considerada no momento de analisar o preenchimento dos requisitos legais subjetivos deste benefício concedido, não pode ser desprezado para arruinar.

17- Do mérito

Finalmente, Excelência é oportuno que o apenado tem seu mérito, já alcançado e que está decisão merece ser reformada, pois é inegável desapontar o que diz nossa legislação vigente, e com apresentar pedido de conhecimento e provimento do recurso, afastando-se o reconhecimento da falta grave e suas consequências.

18- Do prazo

Já que o prazo, absolutamente pacificado o entendimento majoritária ensina que que seria de 05 dias, na forma do Enunciado 700 da Súmula de Jurisprudência do STF.

De tal forma vale lembrar que a intimação ocorreu em 09 de julho de 2019, terça-feira, o prazo se iniciou em 10 de julho de 2019, quarta-feira, encerrando-se em 15 de julho de 2019, porque 14 de julho de 2019 seria domingo.

Nestes termos,

pede e espera deferimento

São Paulo/SP

15 de julho de 2019

Advogado,

OAB nº,

https://youtu.be/UnU8xGnRwwI

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