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17 de Setembro de 2021

Recurso Ordinário

Direito do Trabalho

Nilton Marks, Bacharel em Direito
Publicado por Nilton Marks
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 100 ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE MACEIÓ /AL

Processo nº,

A SOCIEDADE EMPRESÁRIA JUBILEU, Já devidamente qualificada nos autos da Ação Trabalhista, que lhe move Enoque, processo nº, por seu advogado infra firmado, com as devidas documentações assinada, com procuração , vem a presença de Vossa Excelência, INCONFORMADA, “data vênia”, com a r. sentença que lhe foi desfavorável ,recorrer com fulcro no artigo 895 inciso I, da CLT da C.L.T., interpondo

RECUSO ORDINÁRIO TRABALHISTA

Envio para o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 100 º REGIÃO, Requerendo ainda a Vossa Excelência, data vênia, por conseguinte recurso , preenchida as todas as formalidades legais, encaminhá-lo à Superior Instância, a fim de que, após conhecido, seja o mesmo processado e provido para reformar a r. sentença recorrida.

Outrossim, requer por último a juntada das Guias de Custas Processuais (DARFcód...) , e o depósito recursal,devidamente recolhidas, anexando ainda suas Razões de Recurso.

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(Maceió/ AL , data e ano)

(Nome e assinatura do advogado)

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO

Origem, Vara do Trabalho de Maceió /AL

Processo nº,

Recorrente: Sociedade Empresária Jubileu

Recorrido: Enoque

Egrégio Tribunal Regional da 100 ª Região!

Colenda Turma!

Nobres Julgadores!

SÍNTESE DOS FATOS

1 Do INSS

Em virtude da rejeição da preliminar, o juiz do trabalho de praxe reconheceu o INSS de mês a mês, cuja aquisição de aposentadoria, sob alegação que a Empresa, fazia descontos previdenciário, mais não havia repasse, enquanto isso não é verdade.

2 Da Rejeição

De tal forma que, surgiu outro impasse em tese, sob argumento de que consta, pluralidade de processo realizado pelo o mesmo obreiro, que faz afirmações arquitetadas, que também foi homologado em acordo anteriormente em juízo, condenando a Reclamada ao pagamento de assiduidade ao Reclamante.

Tal qual, veio a ser condenada novamente, neste processo sob exigência de novo pagamento, feito por comprovante apresentado pelo o Reclamante, confundindo as ações ambos em curso.

Por outro ângulo, veio a extinção do processo sem resolução de mérito da presente ação em relação a um pedido de devolução de desconto, porque não havia causa de pedir, que adequasse ao caso concreto.

3 Da prescrição

Ainda é importante frisar que, repetiu novamente o equivoco do magistrado, orquestrado pela defesa. De que a prescrição parcial deveria ser suscitado em Contestação, pois já tinha ocorrido a preclusão, e não admitida em Razões Finais, outro erro.

4 Da reintegração

Além disso, houve o deferimento da reintegração do ex - Obreiro, pela qual justamente fora eleito presidente da Associação de Leitura dos empregados da empresa, criada pelo os próprios colaboradores da referida, e que no ano de 2017, fim de dezembro.

Na gestão do mandato, alega se o indeferimento de vale-transporte, porque o reclamante se deslocava para o trabalho e dele retornava a pé.Contudo, isso é apenas uma manobra da defesa, não há condições verídicas de tal sandice, que merece tal repudio.

5 Do Dano Moral

Destarte, Excelência que não merece prosperar jamais, a condenação do valor correspondente ao dano moral, relacionado ao atraso no pagamento dos salários dos últimos 3 meses do contrato de trabalho, devido a crise financeira da empresa.

6 Do Deferimento

Haja visto que não bastasse, o obreiro teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, conforme certidão do Serasa juntada pelo Reclamante demonstrando a inserção do nome do empregado no rol de maus pagadores em novembro de 2015.

Em outras palavras, a favor do Reclamante, foi exigido a elaboração de uma carta de referência para facilitar o autor na obtenção de nova colocação no mercado de trabalho.

A medida que, indeferiu a integração da alimentação concedida ao empregado, porque a empresa aderira ao Programa de Alimentação do Trabalhador durante todo o contrato de trabalho.

No sentido que, fora deferido o pagamento da participação nos lucros prevista na convenção coletiva da categoria, nos anos de 2012 e 2013, pois Reclamante confirma que não havia sido paga.

Por fim, outra situação de indeferimento o pedido de anuênio, porque não havia previsão legal nem no instrumento da categoria do autor.

Haja visto que, que houve o deferimento do pagamento da diferença de férias, porque o empregado não fruiu 30 dias úteis no ano de 2016, como garante a Lei.

7 Da Ficha dos Empregados

A Recorrente apresenta na integra todos os registro pontuais ao Reclamante, na qual estava implícito havia trabalhado de 08/07/2007 a 20/10/2017, sendo que, nos anos de 2012 a 2014, permaneceu afastado em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31),

Bem como mostrado a ficha financeira mostra que o empregado ganhava 2 salários mínimos mensais e exercia o cargo de auxiliar de manutenção de equipamentos, fazendo eventuais viagens para verificação de equipamentos em filiais da empresa.

8 Quanto ao INSS

Nesse sentido, Excelência que seja acatado a preliminar de incompetência absoluta em relação ao recolhimento do INSS. No entanto, a sentença não tem cunho condenatório, de modo que a Justiça do Trabalho não tem competência material para manter tal decisão, conforme a Súmula Vinculante 53 do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

9 Da Coisa Julgado

Desse modo que seja mantido a preliminar de coisa julgada, porque o prêmio assiduidade foi objeto de acordo devidamente ajustado que foi homologado em outro processo, pelo que tem a força de decisão irrecorrível, conforme o Art. 831, parágrafo único, da CLT, 337, VII e §§ 1º e do CPC, art. 502 do CPC e art. 485, V, do CPC.

10 Da litispendência

Em seguida, Excelência, os dados se divergem que o reconhecimento da preliminar de litispendência processual, quanto às diárias porque este pedido já está em curso no Poder Judiciário em outro processo, pelo que não pode haver duplo julgamento de causas distintas, conforme preceitua os o Art. 337, inciso VI, do CPC, 337, § 1º, do CPC e 337, § 3º do CPC e art. 485, V, do CPC.

11 Da prescrição

Outro ponto interessante da prescrição, que doravante pode ser discutido em razões finais, porque o processo ainda se encontra em instância ordinária, conforme determina a Súmula 153 do TST e o artigo 193 do CCB.

12 Da reintegração do obreiro

Em nenhuma hipótese, pode ser sustentado está audácia que não é coerente, porque o autor assumiu cargo eleito dirigente de sindicato, mais de associação interna da empresa, o que não lhe assegura estabilidade, conforme o Art. 543, § 3º, da CLT e Art. , VIII, da CF/88.

13 Do Dano moral alegado

Dito de outro modo, que o dano moral, não exite cabimento algum para o deferimento, assim sendo inviável, tal período que vai do atraso salarial até a inserção do nome no cadastro, mostra que a negativação é equivocada, ocorrendo contradição, não havendo então o nexo causal a justificar a responsabilidade desejada, na forma do Art. 186 e do Art. 927, ambos do Código Civil.

14 Da carta referencia

Sob o prisma da lei não existe tal previsibilidade legal de carta referencia a ser entregue ao empregado, sendo opção meramente facultativa pelo manifestação do desejo do empregador, conforme reza o Art. , inciso II, da CRFB/88.

15 Da participação dos lucros

Mais corretamente,o obreiro não detinha participação nos lucros que a participação nos lucros referente à PL (2012 e 2013), estava suspenso por doença, de modo que o empregado não colaborou com a lucratividade, conforme está o cabimento legal Art. 476 da CLT, Art. da Lei nº 10.101/00 e Súmula 451 do TST.

16 Das férias

Em suma referente às férias, por Lei elas não são contadas em dias úteis, mas corridos, conforme narra o Art. 130, I, da CLT.

Dar-se o valor da causa...

Nestes termos,

Pede e Espera Deferimento

Maceió/AL,data,ano

Assinatura do advogado,

OAB nº,

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