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17 de Setembro de 2021

Petição inicial

Reclamação Trabalhista. Direito do Trabalho

Nilton Marks, Bacharel em Direito
Publicado por Nilton Marks
ano passado
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA __ ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SETE LAGOAS /MG

CAIM ABEL, brasileiro, estado civil, filho de..., nascido em..., Técnico de Informática, portador da carteira de identidade de nº..., com o CPF/ nº..., CTPS nº..., série..., PIS nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., bairro..., CEP nº, por meio do seu advogado que esta subscreve, nos termos da procuração (anexa), com escritório à Rua, nº, bairro, cidade/estado, em nome de quem e para onde quer que sejam remetidas as notificações, nos termos do Art. 840,§ 1, CLT vem, perante a Vossa Excelência propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Contra a Empresa Sociedade empresária Ômega ks3 Ltda, CNPJ nº..., situada (endereço), nº.., bairro:..., CEP:...,...\... o que faz de acordo com os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

SÍNTESE DA INICIAL

1 Do trabalho

Conforme mencionado os direitos do Reclamante,que vem buscar a solução mais adequada na condição em que se encontra é lamentável, para não ter seu direito material subvertido ou diminuído a nada.

Atualmente existe a crescente discussão a respeito dos direitos que tem o obreiro,pela qual resta saber inclusive , que o mesmo foi empregado da referida sociedade empresária Ômega ks3 Ltda. na sede desta, localizada em Sete Lagoas/MG, cuja admissão em 17/12/2017, e demitido em 28/04/2018, tendo exercido, na prática, a função de técnico de informática.

2 Da dispensa por Justa Causa

Inicialmente ainda é sabido que o Reclamante teve um desfecho infeliz, que por vez foi despedido por justa causa, sem saber exatamente o que realmente estava acontecendo, de tal ocorrido sem poder dar continuidade ao seu trabalho, fora dispensado motivadamente.

Por fim causando todas as consequências que tornaram evidente o contratempo, fora demitido por justa causa, sem qualquer explicação dada ao seu favor, sem algo a dizer, ou que havia algo errado, pois achava que as coisas estavam caminhando muito bem.

É fato notório, Nobre Julgador que o colaborador exercia sua atividade primordialmente com todo o labor no seu respectivo trabalho pontualmente, realizara todos os seus compromissos com responsabilidade.No entanto, não recebendo qualquer tipo de indenização, pelas suas tarefas realizadas, mas percebendo apenas o saldo salarial do último mês.

Em suma, ainda pior, Excelência que a Reclamada não integrava, para fim algum, o salário-família que Caim Abel, recebia, que era devido ao seus direitos, tinha a jornada de trabalho de segunda-feira a sábado, das 20h às 5h, com intervalo de Interjornada e intrajornada, e 20 minutos para refeição.

Por certo que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele, de forma que o Reclamante demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta.

De outro modo que também realizou exame médico na admissão, que o Reclamante também confirma que tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária, exercendo a função de programadora de jogos digitais.

3 Dos Documentos

O obreiro manobrou vários tipos de documentos oportunamente apresentou cópias dos contracheques,que ficaram comprovado os respectivos crédito, salário de R$ 1.200,00 e uma cota de salário-família; que confirmou em documentos parte de descontos do INSS, vale-transporte e FGTS.

O Reclamante ainda forneceu sua CTPS, na qual contia todos os dados necessários na sua admissão em 17/12/2017 , bem como a sua saída em 28/04/2018

Em síntese cumprindo a função de auxiliar de serviços gerais na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada, sem demostrar qual foi a origem do episódio que sucedeu em demissão por justa causa.

4 Da Convenção Coletiva

Assim sendo, ora realizado uma pesquisa pela rede de Internet, uma busca minuciosa pelo os navegadores, que merece total destaque de convenção coletiva da categoria do obreiro, com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária.

Alem disso de como eram feita a categoria de classificação de cargos da Empresa Sociedade empresária Ômega ks3Ltda, dentre elas os seguintes: auxiliar de serviços gerais: R$ 1.200,00; técnico em informática: R$ 1.800,00; programador: R$ 3.500,00; e engenheiro de computação: R$ 6.000,00.

5 Da anulação da Justa Causa

Só para ilustrar melhor, o Requerente requer a completa anulação da justa causa, orquestrada pela a Reclamada, porque o obreiro não cometeu nenhuma das irregularidades previstas no Art. 482 da CLT, sendo da empresa o ônus de comprovar e provar qualquer tipo de falta grave em tela, assim praticada pelo empregado, conforme Arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, o empregador deverá apresentar suas provas.

6 Das verbas rescisórias

Por exemplo ainda requer o pagamento justo das verbas resilitórias típicas bem como seus direito ao aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, formulários para saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

7 Da horas extras

Deverá ser requerido o pagamento de horas extras com adicional de 50% pelo excesso de jornada, das 20.00 às 5.00 h, conforme os Arts. , inciso XIII, da CRFB/88 e 58 da CLT.

8 Do adicional noturno

Tudo se deve ao fato constante o pagamento do adicional noturno de 20% sobre a jornada cumprida a partir das 22.00h, conforme o Art. 73 da CLT, sem qualquer prejuízo para o Reclamante.

9 Da retificação da CTPS

Em outras palavras, se faz necessário, Excelência, considere a retificação da CTPS para fazer constar a verdadeira função exercida pois digno é o obreiro do seu salário conforme preceitua o Art. 29 da CLT e o Precedente Normativo 105 do TST, além da diferença salarial entre as funções de técnico de informática e auxiliar de serviços gerais, conforme previsto na norma coletiva da categoria.

10 Do dano moral

Por consequência, ainda requer a indenização por dano moral pelo tratamento recebido em razão da anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme o Arts. 29, § 4º, da CLT, 223-C, CLT e 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

11 Do FGTS

Da mesma forma a devolução do desconto de FGTS é inegável o deposito, pois se trata de obrigação do empregador, conforme preceitua os Arts. 15 da Lei nº 8.036/90, 27 Decreto 99684/90 e 7º, inciso III, da CRFB/88.

12 Dos honorários Advocatícios

Finalmente, bem lembrado Excelência, ainda mais justo do que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme esta preconizado o Art. 791-A da CLT.

13 Das provas

Além disso, neste diapasão que todas as medidas necessárias e provas admitidas em direito,a ser requerida a procedência dos pedidos, a indicação das provas que a parte pretende produzir para todos os efeitos.

o valor atribuído à causa dar se a....

Nestes termos,

pede e espera deferimento.

Sete Lagoas/MG,data

Assinatura do Advogado,

OAB nº,

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