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17 de Setembro de 2021
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    Agravo Interno no Processo do Trabalho

    Direito Processual do Trabalho

    Nilton Marks, Bacharel em Direito
    Publicado por Nilton Marks
    há 2 meses
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    EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO FULANO DE TAL

    TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO RECURSO DE REVISTA Nº...

    00ª TURMA

    VAREJISTA LTDA (“Agravante”), já devidamente qualificada e endereço, em razão de despacho denegatório de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista, ora em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu patrono que abaixo firma, para, com supedâneo no art. 896, § 12º, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 265, e segs., do RITST, no octídio legal, interpor o presente

    AGRAVO INTERNO

    No qual se revelam os fundamentos descritos nas Razões, ora acostadas, tudo consoante as linhas abaixo explicitadas.

    Respeitosamente, pede deferimento.

    origem...

    agravante...

    Advogado ...

    OAB...

    RAZÕES DO AGRAVO INTERNO

    AGRAVANTE: VAREJISTA LTDA

    EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

    PRECLARO RELATOR

    1 - Síntese do processado

    Neste interim, percebe-se que o debate em relevo é originário da. 00ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 00ª Região, que, na ocasião, acolheu, em parte, o Recurso Ordinário, manejado pela ora Agravante.

    Em adição, no Tribunal de Origem, sobremodo concernente à imposição do pagamento de verbas de horas extraordinárias, in verbis:

    1. Não merece ser acolhido qualquer reparo, pois a decisão do juiz sentenciante que declarou nulo de pleno direito o contrato celebrado entre as partes, o qual dormita com esta peça vestibular, uma vez que referido trato contratual configura propósito de desvirtuar e fraudar as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, com o reconhecimento do vínculo empregatício do período de 00 de março de ....até ...de setembro de ...; (CLT, art. 9º)

    2. Pois a mesma condenou a Recorrente a proceder ao registro do pacto trabalhista na CTPS, devendo a mesma ser as seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: (1) horas extraordinárias laboradas; (2) 13 º salário; ( ... )

    Além do mais, a Agravante entendeu que o acórdão recorrido fora omisso.

    Se bem que, nada obstante haja rechaçado, no recurso ordinário, a ausência de habitualidade no labor extraordinário, nada nesse sentido fora deliberado. Afinal de contas, é o que dispõe o verbete sumular, ad litteram:

    Súmula nº 347 do TST

    HORAS EXTRAS HABITUAIS. APURAÇÃO. MÉDIA FÍSICA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

    Da mesma forma que cálculo do valor das horas extras habituais, para efeito de reflexos em verbas trabalhistas, observará o número de horas efetivamente prestadas e a ele aplica-se o valor do salário-hora da época do pagamento daquelas verbas.

    Outrossim, naquela oportunidade processual, a Agravante opôs Embargos Declaratórios com o fito de aclarar a decisão, máxime para se prequestionar a matéria objetada. (fls. 349/360)

    Cosoante ao Tribunal local julgou improcedentes os aclaratórios, evidenciando que o julgado não merecia qualquer reparo. (fls. 364/365) Porém, nada trouxe à tona, com relação à matéria vergastada.

    Da mesma maneira, interpôs Recurso de Revista, o qual tivera o seguimento negado. (fls. 373/374)

    Tal qual diante da negativa de seguimento do Recurso de Revista em tablado, recorreu por meio deste Agravo de Instrumento, com suporte no art. 897, b, da Consolidação das Leis do Trabalho.

    Bem como esta relatoria conheceu e negou seguimento ao Agravo de Instrumento no Recurso de Revista, da qual destacamos a seguinte passagem de ênfase:

    “Ausência de prequestionamento na decisão recorrida, afrontando a orientação fixada na Súmula 297/TST. É necessário o prequestionamento como pressuposto de admissibilidade em recurso de natureza extraordinária, o que não ocorreu na hipótese. Agravo de Instrumento em Recurso de Revista a que se nega seguimento.”

    Visto que, sustenta-se que a decisão monocrática, ora guerreada, concessa venia, dissocia-se de entendimento consolidado nesta Egrégia Corte Especial, tudo abaixo demonstrado.

    2 - Prequestionamento

    NÃO INCIDÊNCIA DO ÓBIDE DO INC. I DA SÚMULA 297

    MATÉRIA PREQUESTIONADA EM SEDE DE EMBARGOS

    Porquanto o Embargante, houve vício de omissão na decisão proferida pelo Regional. Assim, deu ensejo à embargabilidade do decisório em questão. (CLT, art. 897, caput). Nesse compasso, o Recorrente opôs os Embargos Declaratórios, os quais repousam às fls. 349/360.

    Por isso, urge asseverar que o então Embargante estreitou suas ponderações, naquele momento, destacando que, no âmbito processual trabalhista, para que haja apreciação de Recurso de Revista e/ou Extraordinário, faz-se mister o prequestionamento da matéria. (fl. 351)

    Já que, por esse norte, que o acórdão recorrido precisava enfrentar, ainda que implicitamente, o dispositivo legal violado.

    3. Do Requerimento e pedidos

    Pelo o exposto, REQUER, se conhecido e provido o presente agravo, reformando -se a respeitável decisão monocrática agravada para o fim de determinar agravo de instrumento da reclamamda, possibilitando o reexame de seus fundamentos, pelo Meritissimo Turma deste Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

    Nestes termos,

    pede e espera deferimento

    Local,,, data...

    ADVOGADO....

    OAB Nº...

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