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23 de Outubro de 2021

Fatos Ato Negócio Juridico art.104- 188 CC

Código Civil Brasileiro

Vamos aqui registrar alguns pormenores conceituais básicos do negócio jurídico, Natural ou stricto sensu:

Podem ser manifesto, segundo a lei da causalidade natural, sem interferência da vontade humana.

* ordinário

* extraordinário

 Fatos Jurídicos Humano ou Ato Jurídico:

A principio a vontade humana é seu elemento constitutivo essencial.

*Lícito:

* Ilícito: art. 186 e 187

DOS FATOS JURÍDICOS FATOS JURÍDICOS ACONTECIMENTOS PREVISTOS EM HIPÓTESE NORMATIVA

Que dependem da vontade humana

ATO JURÍDICO (LATO SENSU) ATO JURÍDICO (STRICTO SENSU –

efeitos “ex lege”, exclusivamente) Ex: Mudança de Domicílio NEGÓCIO JURÍDICO (efeitos “ex voluntate”, inclusive) Que independem da vontade humana FATO JURÍDICO (STRICTO SENSU) ORDINÁRIOS:

NASCIMENTO, MORTE, ETC EXTRAORDINÁRIOS: TERREMOTOS, ETC. Negócio Jurídico – art. 104/184 Elementos Essenciais:

I• Plano de existência: manifestação de vontade, finalidade negocial e idoneidade do objeto

II• Plano de validade: art. 104 – agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prescrita e não defesa em lei;

III• Plano de eficácia: pode ser imediata ou aguardar a realização de um dos elementos acidentais: condição, termo e encargo.

NEGÓCIO JURÍDICO – Existência e Validade = Elementos Essenciais

 Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

 I - agente capaz;

 II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

 III - forma prescrita ou não defesa em lei. N

NEGÓCIO JURÍDICO PLANO DA EXISTÊNCIA E DA VALIDADE (pode-se falar de eficácia, mas em sentido lato):

1. Elementos essenciais;

2. Defeitos dos negócios jurídicos:

a) Inexistência

b) Invalidade:

• absoluta (art. 166)

• relativa (art. 171) – vícios do consentimento, defeitos de representação, etc.

Distinções entre nulidades absolutas e relativas:

A. ordem;

B. ação; C. convalescimento (ou confirmação)

C. arguição.

PLANO DA EFICÁCIA:

1. Elementos acidentais: Condição, termo e encargo;

c) Eficácia ou ineficácia em sentido estrito Invalidade do Negócio Jurídico:

 a) Nulidade: o vício atinge um interesse social ou do Estado; (art. 166)

 b) Anulabilidade: o vício do negócio jurídico atinge somente (ou, ao menos, preponderantemente) o interesse das partes. (art. 171)

 * O negócio nulo não se convalida; NULIDADE “absoluta”

 Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:

 I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;

 II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;

 III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;

 IV - não revestir a forma prescrita em lei;

 V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;

 VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

 VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção.

ANULABILIDADE “nulidade relativa”

 Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

 I - por incapacidade relativa do agente;

 II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

DIFERENÇAS 1 – NULIDADE E ANULABILIDADE

 Art. 168. As nulidades dos artigos antecedentes podem ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir (quem tem AÇÃO [é parte legítima]?).

 Parágrafo único. As nulidades devem ser pronunciadas pelo juiz, quando conhecer do negócio jurídico ou dos seus efeitos e as encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las, ainda que a requerimento das partes (nulidades absolutas decorrem de

QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA). DIFERENÇAS 2 – NULIDADE E ANULABILIDADE

 EM CONTRAPARTIDA:

 Art. 177. A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade (a ANULABILIDADE decorre de questões atinentes ao interesse das partes e, portanto, a elas disponíveis e só por ela alegáveis).

DIFERENÇAS 3 – CONFIRMAÇÃO E CONVALESCENTE

 Art. 169. O negócio jurídico NULO não é suscetível de confirmação, nem CONVALESCENTE pelo decurso do tempo.

 Art. 172. O negócio ANULÁVEL pode ser confirmado (confirmação tácita ou expressa) pelas partes, salvo direito de terceiro.

 Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é ANULÁVEL, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato (depois disso, convalesce o negócio – agora considerado perfeito para todos os efeitos entre as partes). DIFERENÇAS 4 – NULIDADE E ANULABILIDADE - ARGUIÇÃO

 Posto que não convalescem, negócios jurídicos inexistentes e nulos (de pleno direito – nulidades absolutas), os efeitos são os mesmos, podem ter sua validade discutida (arguida) em qualquer momento, ainda que em instância superior.

 Declarada a nulidade, por outro lado, não pode isso aproveitar (ou prejudicar, naturalmente) apenas às partes do processo e, na medida do possível, deve ter efeitos sempre “ex tunc”.

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