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23 de Outubro de 2021
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    Organização dos Poderes da República do Brasil

    Dieito Cosntitucional


    PODER LEGISLATIVO - Arts. 4475 da CF/88 1 - ORGANIZAÇÃO / ESTRUTURA O Poder Legislativo pode estruturar-se sob duas formas:

    1- unicameral

    2- e bicameral.

    ATRIBUIÇÕES do Poder Legislativo são:

    1. Legislar: contando nessa sua função com a participação do Executivo na iniciativa, no veto ou na sanção.

    2. Fiscalizar: contando nessa sua função com a participação dos Tribunais de Contas. Tem ainda outras atribuições, como: administração de sua estrutura; deliberações; julgamento de crimes de responsabilidade (art. 52, I); e reforma constitucional (art. 48 et seq. da CF). O funcionamento das Casas (Câmara e Senado) ocorre, em regra, separadamente. Entretanto, há casos de funcionamento comum: - quando da inauguração da sessão legislativa;

    3 - quando da elaboração do regimento interno comum e regulamentação da criação de serviços das Casas; - por ocasião do recebimento do compromisso do Presidente da República e de seu vice; - quando conhecem e deliberam sobre o veto (art. 57, § 3º).

    As reuniões do Congresso Nacional são reguladas pelo art. 57, CF; que são, na verdade, sessões legislativas que podem ser ordinária ou extraordinária. Sessão legislativa ordinária (dividida em dois períodos legislativos): - de 02 de fevereiro a 17 de julho e 01 de agosto a 22 de dezembro Sessão extraordinária (coincide com o recesso do Congresso Nacional): - sessão preparatória (art. 57, § 4º) - para a posse de seus membros e eleição das respectivas Mesas - art. 57, § 6º,

    I (convocação reservada ao Presidente do Senado Federal, em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal, de pedido de autorização para a decretação de estado de sítio e para o compromisso e a posse do Presidente e do Vice-Presidente da República) e

    II (convocação concorrente - pelo Presidente da República, pelos Presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou a requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas, em caso de urgência ou interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a aprovação da maioria absoluta de cada uma das Casas do Congresso Nacional).

    Atenção: - Legislatura é o tempo correspondente ao mandato parlamentar (quatro anos), de forma que um Senador fica eleito para duas legislaturas. - Sessões legislativas: soma dos dois períodos legislativos anuais.

    Uma legislatura compõe-se de 04 sessões legislativas ordinárias, que correspondem a 01 ano cada. - Sessão ordinária: é o dia útil de trabalho no CN. 3 – CONGRESSO NACIONAL É atribuído ao CN deliberar, com sanção do Presidente da República, sobre todas as matérias de competência da União, especialmente aquelas dispostas no art. 48 e incisos da CF/88. São veiculadas através de LEI.

    Além destas, tem o CN competências exclusivas – não dependem de sanção presidencial – que são aquelas previstas no art. 49 e incisos, veiculadas através de decretos legislativos ou resoluções. Os vencimentos dos parlamentares estão regulados no art. 49, VII, CF.

    Atribui-se, ainda, à CD e ao SF, como a qualquer uma de suas Comissões, o poder de convocar Ministros de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para, pessoalmente, prestarem esclarecimentos sobre assuntos previamente determinados, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada (art. 50, §§ 1º e 2º).

    Câmara dos Deputados Senado Federal Quem representam? Povo Estados federados Número de membros 513 81 Mandato 4 anos 8 anos Sistema eleitoral Proporcional majoritário Requisitos para candidatura

    • Brasileiro nato ou naturalizado (art. 14, § 3º, I);

    • Maior de 21 anos (art. 14, § 3º, VI, c);

    • Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II);

    • Alistamento eleitoral (art. 14, § 3º, III);

    • Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3º, IV);

    • Filiação partidária (art. 14, § 3º, V)

    • Brasileiro nato ou naturalizado (art. 14, § 3º, I);

    • Maior de 35 anos (art. 14, § 3º, VI, c);

    • Pleno exercício dos direitos políticos (art. 14, § 3º, II);

    • Alistamento eleitoral (art. 14, § 3º, III);

    • Domicílio eleitoral na circunscrição (art. 14, § 3º, IV);

    • Filiação partidária (art. 14, § 3º, V) Estrutura do Poder Legislativo Estadual, Municipal, distrital e dos Territórios Federais Todos estes tem estrutura tipo unicameral, conforme arts. 27, 29, 32 e 33, § 3º da CF.

    FUNCIONAMENTO: Arts. 57, § 3º e 47 (regra: maioria absoluta) CF; art. 3º, ADCT. Expressões utilizadas: “Quorum” – número mínimo de membros da Casa Legislativa, cuja presença é exigível para deliberações; “Maioria Simples” – número inteiro imediatamente superior à metade dos membros presentes à reunião, comparecendo, no mínimo, o quorum exigido para deliberação. 4 Maiorias qualificadas: “Maioria absoluta” – número inteiro imediatamente superior à metade do total de membros de uma Casa Legislativa, independente do número presente àquela reunião. - aprovação de lei complementar: maioria absoluta.

    “Maioria qualificada de 3/5 e 2/3” – determinada porção de três quintos ou de dois terços. Aquela para aprovação de emenda constitucional (3/5). Esta para a decretação do impeachment (2/3).

    COMISSÕES PARLAMENTARES São grupos menores de trabalho, sendo suas tarefas previstas no art. 58, CF. José Afonso da Silva assim as conceitua: “São organismos constituídos em cada Câmara, compostos de número geralmente restrito de membros, encarregados de estudar e examinar as proposições legislativas e apresentar pareceres”. Art. 58.

    O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. § 1º - Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa.

    Princípio da proporcionalidade partidária § 2º - às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:

    I - discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos membros da Casa;

    II - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil;

    III - convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas atribuições;

    IV - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas;

    V - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;

    VI - apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emitir parecer. As Comissões Parlamentares podem ser: 4.1.

    COMISSÕES PERMANENTES OU TEMÁTICAS: São aquelas que subsistem através das legislaturas (tempo do mandato parlamentar), organizadas conforme a matéria, muitas coincidem com a funcionalidade dos Ministérios. Ex. Comissão de educação, CCJ - controle preventivo de constitucionalidade.

    COMISSÕES TEMPORÁRIAS OU ESPECIAIS: São aquelas que se extinguem com o final da legislatura, ou mesmo antes dela, quanto tiverem preenchido o fim para o qual foram criadas. 4.3 .

    COMISSÕES MISTAS: São aquelas que se formam com membros das duas Casas, com finalidade específica de estudar assuntos previamente fixados, especialmente aqueles que devam ser aprovados pelo CN. Podem ser permanentes ou temporárias (ex. Comissão Mista do Orçamento).

    COMISSÃO REPRESENTATIVA OU DE REPRESENTAÇÃO Em razão do princípio da continuidade do serviço público. É comissão mista. Prevista no art. 58, § 4º, CF: § 4º - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

    COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO: art. 58, § 3º São aquelas instituídas para apurar ato específico e por prazo determinado, tendo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, sendo as conclusões encaminhadas ao Ministério Público para que se apure a responsabilidade dos infratores. Esta é uma das mais expressivas formas de atuação do Poder Legislativo no seu exercício de fiscalização sobre os demais Poderes (“mecanismo de freios e contrapesos”).

    Há possibilidade de CPI simples formada só por DF ou senadores; ou CPMI (mista ou conjunta) com deputados federais e por senadores. Simples: 513 = 171 no mínimo Câmara dos Deputados; 81 = 27 Senadores. Mista ou conjunta: 171 + 27. O prazo da CPI vai depender do regimento interno e pode ser de 120 a 180 dias.

    Prazo é sinônimo de segurança jurídica, podendo ser prorrogado dentro da mesma legislatura. 5 Sujeito Passivo das CPI’s

    1• Poderão ser investigados, além do poder executivo, pessoas físicas e jurídicas, órgãos e instituições ligados à gestão da coisa pública, ou que de alguma forma, tenham que prestar contas sobre bens, valores ou dinheiro públicos;

    2• Pode investigar organismos e funcionários públicos e particulares, desde que, neste último caso, haja relação com a competência fiscalizatória do CN e com os fatos objetos da CPI. Art. 58, § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação* próprios das autoridades judiciais**, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

    * CPI não julga, somente investiga. **Juiz detém, em regra, poder de instrução processual e não de investigação. Cópia mal feita da constituição italiana. Princípios aplicáveis à CPI a) Princípio da representação proporcional – respeito à proporcionalidade dos representantes do partido na CPI. Princípio da colegialidade – as decisões da CPI devem ser tomadas por maioria de votos. Todas as diligências devem ser votadas. O quorum é de maioria simples, desde que presente a maioria absoluta. Art. 47 CF. c).

    Todas as deliberaçõesda CPI devem ser fundamentadas. Assim como o juiz possui o dever de fundamentar suas decisões e como a CPI possui poderes do Juiz, a CPI deve fundamentar suas decisões.

    Princípio da publicidade – todas as sessões da CPI devem ser públicas. A regra é a publicidade das sessões. *Não existe contraditório e ampla defesa na CPI. Isso não significa dizer que o advogado não possa acompanhar os trabalhos efetuados pela CPI. O advogado não pode fazer perguntas, mas tem direito constitucional de acompanhar, auxiliar juridicamente seu cliente. Exceção: sigilo, segredo. Poderes e Limites da CPI - jurisprudência do STF: Atos que podem ser praticados pela CPI Atos que não podem ser praticados pela CPI – reserva constitucional de jurisdição Determinar a notificação de testemunhas, investigados, convidados.

    O cidadão comparece à CPI sob uma dessas qualidades. Investigado também é tratado como indiciado. Expedir mandado de prisão. Não pode prender temporariamente, nem preventivamente. Precisa de integração do judiciário para restringir liberdade.

    Determinar a condução coercitiva de testemunha. Expedir mandado de busca e apreensão (art. 5º, XI, CF –

    1- Casa como asilo inviolável)

    2- Prender em flagrante como qualquer do povo pode.

    3- Expedir mandado de interceptação telefônica (art. , XII, CF) A CPI deve tratar com urbanidade as partes

    a- Não pode impedir que o cidadão deixe o território nacional

    b- Determinar a realização de exames,

    c- vistorias,

    d- perícia, sem a necessidade de integração do Judiciário

    e- Não pode determinar a apreensão de passaportes Afastar o sigilo de dados bancários, telefônico e fiscal do cidadão, sem a necessidade de integração do Judiciário Não pode determinar a indisponibilidade de bens (constrições judiciais).

    Os excessos praticados pelas CPI’s deverão ser contidos pelo Poder Judiciário, através do STF, em sede de MS e HC, conforme o art. 102, i, i, CF. É jurisprudência pacífica no Supremo Tribunal Federal a possibilidade do investigado permanecer em silêncio, evitando-se a auto-incriminação. (STF HC 89269).

    De tal garantia decorrem, para a pessoa objeto de investigação, e, até, para testemunha, os seguintes direitos:

    a) manter silêncio diante de perguntas cuja resposta possa implicar auto-incriminação;

    b) não ser presa em flagrante por exercício dessa prerrogativa constitucional, sob pretexto da prática de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal), nem tampouco de falso testemunho (art. 342 do mesmo Código); e

    c) não ter o silêncio interpretado em seu desfavor.” (HC 84.214-MC, Rel. Min. Cezar Peluso, decisão monocrática, julgamento em 23-4-04, DJ de 29-4-04). Conjuge do investigado - não é obrigado a assinar o termo de compromisso de dizer a verdade .

    Os poderes de investigação da CPI só podem ser exercidos pelos membros ou por um membro da CPI mediante a prévia e expressa autorização desta comissão por decisão majoritária (Art. 47 da Constituição Federal), sem o que o exercício de qualquer de tais poderes – por qualquer membro, até pelo presidente ou pelo relator da CPI 6 – é arbitrário e comporta impugnação ou reparo por ação judicial, inclusive pelos remédios constitucionais, sobretudo habeas corpus e mandado de segurança.

    ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS É o conjunto de regras que estabelece direitos, prerrogativas, imunidades, deveres e incompatibilidades. Representam a autonomia e independência que o Poder Legislativo necessita ter para atuar. A prerrogativa é ofertada em razão do cargo ocupado. Aquele que é dotado de prerrogativa não pode dela renunciá-la, pois não é benefício pessoal, mas funcional.

    IMUNIDADE MATERIAL (absoluta, substantiva ou real) – “Cláusula de Irresponsabilidade Material ou Inviolabilidade”: Vem explícita no caput do art. 53 da CF. Designa aos parlamentares a prerrogativa da inviolabilidade, civil e penal, por suas opiniões, palavras e votos. Ou seja, esta imunidade isenta o parlamentar daquilo que seria crime ou ato ilícito para o cidadão comum. O alcance da imunidade material acompanha o congressista fora do recinto parlamentar, desde que ocorrido em decorrência do mandato parlamentar. Exclui a ilicitude do fato nos casos de delitos de opinião. É prerrogativa extensiva aos Deputados Estaduais e Vereadores (art. 29, VIII, CF - desde que no exercício do mandato e dentro de sua circunscrição). 5.2

    IMUNIDADE FORMAL (relativa, adjetiva ou processual): Vem prevista no art. 53 e seus parágrafos.

    1- Se o congressista cometer crime comum, na vigência do seu mandato

    2– a partir da expedição do diploma e até o início da próxima legislatura – relacionado ou não com o exercício das funções congressuais,

    3- será julgado perante o STF (CF, art. 53, § 1º e 102, I, b).

    4- Se praticar infração penal antes do mandato, mas advindo sua eleição, haverá também deslocamento de competência para o STF, preservando-se os atos antecedentes.

    Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

    O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

    A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato. O parlamentar (deputado ou senador) não poderá ser preso salvo em situação de flagrância de crime inafiançável.

    A prisão será possível em caso de flagrante em crime inafiançável que será mantida somente se a casa parlamentar do eleito assim anuir, por voto da maioria de seus membros.

    Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva. Os Vereadores não gozam dessa imunidade processual.

    O parlamentar licenciado para o exercício de cargo executivo (Ministro de Estado, Secretário de Estado, etc.) não perderá o mandato, contudo perderá as prerrogativas conferidas ao Poder Legislativo.

    A imunidade processual ou material dos parlamentares, quando em casos praticados fora do recinto do Congresso, pode ser suspensa no estado de sítio (art. 53, § 8º), desde que aprovada por 2/3 dos membros da respectiva Casa. Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

    Impedimentos, incompatibilidades - art. 54 da CF 5.4 Perda do mandato – arts. 55 e 56 da CF Imunidade Material, real, absoluta ou substan2va Formal, processual, rela2va ou adje2va Prisão Processo

    PROCESSO LEGISLATIVO - Arts. 5969 da CF/88 1 Processo Legislativo é o conjunto de atos predestinados à criação de normas de Direito. Procedimento legislativo = modo pelo qual os atos do processo legislativo se realizam.

    I- Quem direciona os caminhos do Processo Legislativo é o Legislador Constituinte, visto só a Constituição se subordinarem; por isso são designados atos primários.

    II- Os princípios básicos do processo legislativo são de observância obrigatória pelas constituições estaduais e leis orgânicas municipais (P. da Simetria).

    1 – São espécies normativas (Art. 59):

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias; IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII – resoluções (do CN).

    ESPÉCIES DE PROCESSO LEGISLATIVO: Ordinário, normal ou comum: destinado à elaboração de leis ordinárias e complementares. 2. Sumário: aplica-se aos pl de iniciativa do Presidente da República (exceto os Códigos), cuja mensagem de encaminhamento traga solicitação presidencial no sentido de urgência (art. 64, §§ 1º ao , CF). 3.

    Sumaríssimo: quando tratar de matéria de relevante e inadiável interesse nacional. Neste procedimento, todas as formalidades regimentais, inclusive prazos, pareceres e publicações, exceto o quorum, são dispensáveis (art. 155 do Regimento Interno (RI) da CD, e art. 336, a e b do RI-SF).

    Especial: destinado à elaboração de outras normas, com ritos distintos, tais como Emendas à Constituição (art. 60, CF).

    FASES DO PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: - INICIATIVA: art. 61 - É a apresentação do projeto. Contudo, deve-se observar quem tem legitimidade para apresentar o projeto. A iniciativa, dependendo da matéria a que se refira, pode ser:

    a) Concorrente, geral ou comum: art. 61, caput. Pertence, simultaneamente, a vários órgãos e pessoas do Poder Legislativo, ao Presidente da República, ao STF, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos. Os Tribunais e o PGR têm competência para propor assuntos de seus interesses.

    b) Reservada, exclusiva ou privativa: Quando a Constituição designa uma ou mais pessoas capacitadas para a provocação do processo legislativo. As hipóteses constitucionais são: art. 61, § 1º; art. 93; art. 96, II; 127, § 2o c) Popular:

    A iniciativa popular é um dos instrumentos democráticos previstos na CF/88, onde a população pode propor projetos de leis ordinárias e complementares, de acordo com o § 2º do art. 61.

    A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles. Vide arts. 14, III e 29, XIII. d).

    Atribuída ou parlamentar: Quando a CF atribui iniciativa exclusivamente aos componentes do Poder Legislativo, sendo que, estes poderão exercê-la concorrentemente. É a possibilidade prevista nos arts. 52, XII e 51, IV. e) Iniciativa Conjunta: art. 48, XV c/c art. 96, II, b, CF. 3.2 .

    FASE CONSTITUTIVA - DISCUSSÃO / EMENDAS AO PROJETO DE LEI: Esta fase ocorre nas duas Casas, a Iniciadora e a Revisora. Quando a iniciativa partir do Presidente da República, dos Tribunais Superiores e STF, de Deputado Federal, Comissão da CD, do PGR ou povo, o projeto deverá ser apresentado na Câmara dos Deputados, de acordo com o art. 64 da CF. No Senado só iniciarão projetos de lei propostos pelos Senadores ou Comissão do SF.

    A Casa onde o projeto é apresentado é chamada de Casa Iniciadora. A outra Casa é chamada de Casa Revisora (arts. 61, § 2º, e 64, CF). As discussões ocorrem, a rigor, em duas sedes:

    Casa Iniciadora - o projeto passará primeiro pela aprovação das Comissões Permanentes, como a CCJ, que tanto na CD como no SF tem no seu parecer força terminativa; posteriormente passa pelas comissões temáticas para depois ser levado à discussão e votação no plenário, se a matéria for assim determinada pelo Regimento Interno. Poderá, o projeto, ser discutido e votado nas comissões permanentes, sem, necessariamente, ser levado a plenário, desde que respeitado o regimento interno e não havendo recurso de um décimo dos membros da Casa (art. 58, § 2º, I, CF).

    Casa Revisora – art. 65 da CF.

    a) Aprovar o projeto. Neste caso, será enviado para sanção e promulgação do Presidente da República.

    b) Emendar o projeto. Neste caso, deverá devolvê-lo à Câmara Iniciadora para que se aprecie a emenda, vedada a apresentação de emenda à emenda (subemenda).

    c) Rejeitar o projeto. Será arquivado, só podendo ser reapresentado na mesma sessão legislativa (anual), mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das casas do Congresso Nacional.

    DELIBERAÇÃO: Somente podem apresentar emendas os titulares da iniciativa parlamentar, pois essa tarefa é função precípua do Poder Legislativo. Se os titulares da iniciativa extraparlamentar quiserem modificar o projeto apresentado, terão que apresentar um novo projeto, retirando o antigo.

    Quando a emenda for proposta na Casa Revisora, o projeto é retornado à Casa de origem (art. 65, par. ún., CF), onde se discutirão as alterações, sendo proibida qualquer subemenda (nova alteração).

    Portanto, nem sempre o projeto chegará ao Presidente da República aprovado uniformemente pelas duas Casas do Poder Legislativo. Uma vez rejeitado o projeto na Casa Revisora, será ele arquivado (art. 65). Art. 67: se o projeto de lei for rejeitado, para que possa ser reapresentado na mesma sessão legislativa, é necessária a assinatura da maioria absoluta de qualquer das Casas Legislativas (iniciativa reservada à maioria absoluta de qualquer das casas).

    Projeto depositado – é quando o projeto é entregue na primeira casa para votação. - Projeto autografado – é feito pelo Presidente da Casa que encerra a deliberação parlamentar e declara que o projeto está pronto para seguir para a deliberação executiva.

    Obs. A Casa que faz a deliberação principal fica em situação de primazia, porque, quando o projeto sai da Deliberação Revisional, tendo sofrido emendas, passa, novamente, na Casa que fez a Deliberação Principal e esta poderá: concordar com a emenda ou manter a sua vontade inicial.

    Na maioria das vezes quem faz a deliberação principal é a Câmara de Deputados porque inicia a votação de todos os projetos de iniciativa dos membros da casa, bem como os de iniciativa extraparlamentar.

    SANÇÃO OU VETO: De acordo com o art. 66 da CF, sanção é a anuência (aquiescência) do Presidente da República ao projeto de lei - freios e contrapesos. Ela poderá ser expressa (quando lançada no projeto) ou tácita (manifestada pelo silêncio – 15 dias) - § 3º do art. 66 .

    A Sanção não sana vicio formal de iniciativa. Veto é, ao contrário, a negatória de aquiescência ao projeto de lei, sendo motivado por inconstitucionalidade (veto jurídico – controle preventivo de inconstitucionalidade) ou contrário ao interesse público (veto politico). Salienta-se que o que se veta é o projeto de lei, e não a lei.

    Conforme o § 1º do art. 66, o veto pode ser total ou parcial e deve sempre ser motivado. O veto parcial deve obedecer ao § 2º, onde abrangerá texto integral de artigo, parágrafo, inciso ou alínea.

    O § 4º traz a possibilidade de suprimento do legislativo ao veto presidencial, pelo voto da maioria absoluta de cada uma das Casas reunidas em sessão conjunta, em 30 dias, contados do recebimento pelo Presidente do Senado. É por isso que se afirma que no Brasil o veto é relativo e não absoluto.

    Sendo o veto derrubado, o Presidente do Congresso Nacional encaminha o projeto de lei que teve seu veto derrubado ao Presidente da República para promulgação. Se o veto não for apreciado neste prazo de 30 dias, ele será incluído na ordem do dia, com votação preferencial às demais matérias, salvo as medidas provisórias (§ 6º).

    AUTÓGRAFO OU CERTIFICAÇÃO É a chancela, certificação de que o projeto de que o Presidente irá sancionar ou vetar saiu do Congresso Nacional. Esta fase está dentro dos regimentos das casas legislativas. Com ela, evita-se fraudes

    PROMULGAÇÃO: É através da promulgação que a lei passa a existir no mundo jurídico. A competência para promulgação da lei é do Presidente da República, tendo para tal um prazo de 48 horas a partir da sanção (tácita ou expressa) ou da superação do veto. Se o Presidente da República não realizar a 9 promulgação, a competência para tal é repassada, sucessivamente, ao Presidente e Vice-Presidente do Senado Federal (§ 7º), em 48h. 3.7 –

    PUBLICAÇÃO: É o ato que visa levar ao conhecimento público a existência da lei, através de jornal oficial. A partir da publicação ou com o transcurso da vacatio legis, a lei produz eficácia (LINDB, art. 1º) e finaliza o processo legislativo, ou seja, salvo exceção prevista expressamente em lei, o período de vacância é de quarenta e cinco (45) dias.

    ESQUEMA PROCESSO LEGISLATIVO ORDINÁRIO: PROCEDIMENTO SUMÁRIO OU ABREVIADO (art. 64, § 1º a 4º) Indicado para hipóteses de pressa administrativa em razão da matéria, perdeu importância com a MP. É incompatível com os projetos de Código.

    É regime de urgência. Presid. Rep. - só ele pode pedir urgência. - inic. geral Câmar a de Deput. (45 dias) Senado Federa l (45 dias) a) rejeita - arquivo

    b) aprova s/ alterar – vai para 3º fase c) emenda – volta a CD para deliberar. - em tese o procedimento teria o prazo de 100 dias. - desobedecidos os prazos ocorre a obstrução da pauta. - não correm no recesso 10 dias, sob pena de obstrução de pauta.

    PROCESSO LEGISLATIVO ESPECIAL EMENDAS À CONSTITUIÇÃO – art. 60, CF: São as alterações no texto constitucional, sendo manifestação do poder constituinte derivado. Possuem a mesma natureza e força hierárquicas das normas constitucionais, porém, por ser produto do Congresso Nacional e não do Poder Constituinte originário sofrem limitações: - Limitações materiais ou substanciais: É a proibição de abolir determinados dispositivos da Constituição. Pode ser: - explícita, que é aquela declarada - art. 60, § 4º, CF.

    Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir (núcleo essencial):

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.” - implícita, que é aquela limitação não escrita, mas que decorre do próprio sistema. Por exemplo, não se admite qualquer emenda que tenha por fim abolir o art. 60, § 4º da CF (dupla revisão).

    Não se admite também qualquer emenda que venha reduzir a competência dos Estados, pois isso tende a abolir a federação. Não se pode, da mesma forma, numa emenda, admitir a perpetuidade dos mandatos, porque a temporariedade é princípio republicano.

    Alteração do titular do poder constituinte derivado reformador (sob pena de afrontar a Separação dos Poderes da República). - Limitações formais ou procedimentais: 60, I a III e §§ 2º, 3º e 5º; Faz com que a nossa constituição seja rígida, sendo o processo mais trabalhoso e dificultoso Surge da legitimidade de iniciativa (art. 60, I,II e III); do quórum para discussão e aprovação (art. 60, § 2º); da casa onde deve ser apresentado o projeto (art. 64); do órgão promulgador (art. 60, § 3º); e da proibição de reelaboração e apresentação de projeto na mesma sessão legislativa em que ele tenha sido rejeitado (art. 60, § 5º).

    Limites subjetivos: proposta de 1/3 da Câmara, ou de 1/3 do Senado, do Presidente da República ou de mais da metade das Assembléias Legislativas (maioria relativa em cada uma delas). Limites objetivos: Será discutida e votada em cada uma das casas, em dois turnos, devendo ter em cada turno o voto de 3/5 dos respectivos membros.

    Sendo aprovada sem que haja sanção ou veto, a emenda será promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Qualquer alteração promovida por uma Casa ao texto aprovado pela outra, é como se fosse nova proposta, de maneira que o projeto deve ser totalmente votado pela Casa que recebe a nova redação. As Emendas de Revisão, que já não mais vigoram em nosso ordenamento atual - por terem ocorrido e produzido todos os seus efeitos, foram previstas no art. 3º do ADCT, onde se exigia que o texto constitucional existisse ao menos há 05 anos, e as deliberações eram realizadas por maioria absoluta, em votação única e unicameral.

    Limitações circunstanciais: 60, § 1º Desde 1934 estatui-se um tipo de limitação ao poder de reforma, qual seja a de que não se procederá à reforma na vigência do estado de sítio; a CF vigente veda emendas na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, § 1º). Surge da proibição de alteração nos momentos de instabilidade ou intranqüilidade social.

    Limitações temporais: não são comumente encontráveis na história constitucional brasileira; só a do Império estabeleceu esse tipo de limitação; visto que previa, que somente após um certo tempo estabelecido, é que ela poderia ser reformada (no caso 4 anos). Aparece quando existe proibição de reforma durante certo espaço de tempo.

    LEIS COMPLEMENTARES – arts. 59, II e 69: Toda lei complementa a Constituição. Contudo, a lei complementar é aquela com características formais, consistindo sobre matéria diferente do campo de atuação das demais espécies normativas, matérias expressamente estabelecidas pela Constituição, em razão de sua relevância.

    O procedimento para aprovação das leis complementares segue o mesmo das ordinárias, inclusive com a fase de sanção ou veto do Presidente da República, mas a diferença se estabelece no quórum especial exigido na sua aprovação (art. 69, CF)– maioria absoluta.

    LEIS ORDINÁRIAS São aquelas que não possuem campo de abrangência específico, trata de matéria residual, podendo regular qualquer matéria que não seja limitada pelos adjetivos “complementar” e os casos previstos nos arts. 49, 51 e 52. 5.

    DECRETOS LEGISLATIVOS São aquelas normas em que a competência é exclusiva do Congresso Nacional. Em regra, produz efeitos externos, fora do Congresso Nacional. O seu conteúdo é basicamente as matérias previstas no art. 49 da CF. A promulgação é realizada pelo Presidente do Senado Federal.

    RESOLUÇÕES São atos de competência exclusiva tanto do Congresso Nacional, Senado Federal como da Câmara dos Deputados. Em regra, produz efeitos dentro de cada casa legislativa. Não estão sujeitas à sanção presidencial. A promulgação é realizada pela Mesa da Casa Legislativa que as expedir.

    Em se tratando de resolução do Congresso Nacional, é promulgada pelo presidente do Senado Federal. Art. 68, § 2º, CF - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.

    LEIS DELEGADAS São leis editadas pelo Presidente da República, através de delegação recebida pelo Congresso Nacional (através de resolução, § 2º do art. 68), que o qualifica para editar a norma em conformidade com o art. 68 da CF.

    Matérias que não poderão ser delegadas: as de competência exclusiva do Congresso Nacional (art. 49); as de competência exclusiva da Câmara dos Deputados (art. 51); as de competência exclusiva do Senado (art. 52); as reservadas à lei complementar e as leis de organização do Poder Judiciário, e do Ministério Público; legislação sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos, eleitoral, planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.

    Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda. (Delegação atípica) Se o presidente da república exceder aos limites da delegação, o congresso nacional poderá sustar tais atos por Decreto Legislativo - Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

    MEDIDAS PROVISÓRIAS – Art. 62 Medida provisória não é lei em sentido formal, mas é lei em sentido material, sendo um ato normativo de competência do chefe do executivo, que não pode aguardar o devido processo legislativo em sua completitude. Requisitos: relevância e urgência. 8.1 Origem - existe, em regra, em Estados que adotam o sistema de governo parlamentarista.

    Previstas no art. 62 do Constituição, as MP’s são verdadeiras exceções ao princípio de que compete ao Poder Legislativo a função legiferante. 8.2 Procedimento - Seqüência dos atos: editada a MP pelo PR sobre qualquer matéria, publicada no DO, passa a ter vigência e eficácia, com força de lei mas, depende de aprovação do CN, sendo possíveis as seguintes hipóteses:

    a) MP aprovada: se transforma em LO, promulgada pelo Pres. do CN, dispensa sanção.

    b) rejeitada: é ato declaratório, a MP deixa de existir desde sua publicação (ex tunc). As relações jurídicas do período em que vigorava a MP posteriormente rejeitada serão disciplinadas pelo CN, por Decreto Legislativo.

    c) decurso do prazo: decorrido o prazo (60 dias, prorrogável uma vez por igual período) sem manifestação do CN a MP está rejeitada (aprovação só expressa). É possível reedição com o mesmo número só mudando o dígito, colocando cláusula de convalidação.

    d) emendada: aprovado o projeto de lei com as alterações teremos o Projeto de lei de conversão - em substituição à MP - daí em diante segue o rito ordinário (sanção e veto) Exceções ao efeito ex tunc da rejeição da MP ou perda de sua eficácia - §§ 11 e 12 do art. 62 - caso não seja editado o decreto legislativo regulamentador até 60 dias após a rejeição ou perda de eficácia da MP, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP rejeitada ou não apreciada no prazo legal, conservar-se-ão por ela regidas (efeito ex nunc).

    Por outro lado, caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta se manterá integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. Regime de Urgência - se a MP não for apreciada em até 45 dias contados da sua publicação, entrará em regime de urgência Proibição de reedição de MP’s - vedada expressamente, na mesma sessão legislativa. 8.3 Vedações materiais (I) relativa a

    (a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

    (b) direito penal, processual penal e processual civil;

    (c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

    (d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º (abertura de créditos extraordinários para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública);

    (II) que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

    (III) reservada a lei complementar;

    (IV) já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. 8.4 Medida provisória em matéria tributária (princípio da anterioridade) - a medida provisória que implique em instituição ou majoração de impostos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada (§ 2º, art. 62), exceto no caso do

    (a) imposto de importação,

    (b) imposto de exportação,

    (c) imposto sobre produtos industrializados (IPI), (d) imposto sobre operações financeiras (IOF) e os impostos extraordinários de guerra, tendo em vista que estes impostos são excepcionados da regra do princípio da anterioridade. (art. 150, § 1º da CF). 8.5 Estados e municípios – Possibilidade de edição de MP’s - MP Estadual – é possível, desde que tenha previsão na constituição estadual (Art. 25, § 2 da CF).

    Medidas provisórias e controle de constitucionalidade - a MP está sujeita ao controle de constitucionalidade, porque se trata de ato “com força de lei”, portanto a ela equiparado.

    A exceção ao controle de constitucionalidade, segundo entendimento do STF, se dá em relação aos requisitos da relevância e urgência, sob pena de invasão da esfera discricionária do Executivo.

    MP contrária a uma lei - não lhe revoga somente lhe suspende a eficácia (continua vigente, mas, ineficaz). Não se trata de anomia (falta de lei) ou repristinação (restabelecimento de vigência).

    FUNÇÃO FISCALIZADORA Existe a fiscalização econômico-financeira desenvolvida em auxílio com o TCU, conforme arts. 70 a 75, da CF. Outrossim, também se desempenha a fiscalização político-administrativa, realizada pelas CPIs, conforme art. 58, § 3º.

    TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – TCU: O Tribunal de Contas é o órgão auxiliar, não subordinado, do Congresso Nacional para controle externo do Poder Executivo. TC tem a função de verificar a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais da administração direta e indireta da União (controle externo da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária) conforme o art. 71 da CF. É composto por 09 ministros que preencham os requisitos do § 1º do art. 73.

    Tem sede no DF, possuindo quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo território nacional (art. 73). O TC não julga (atribuição própria do Poder Judiciário), apenas aprecia as contas de determinado órgão, sempre seguindo as orientações do Legislativo, emitindo pareceres técnicos.

    Os Ministros do TC não são magistrados, contudo, possuem as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos, impedimentos e vantagens dos Ministros do STJ (§ 3º, art. 73). A composição do quadro de Ministros do TC obedece ao § 2º do art. 73:

    I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

    II - dois terços pelo Congresso Nacional. “Registre-se ainda que ao Tribunal de Contas da União cabem, no que for possível, as mesmas competências deferidas pelo art. 96 da Constituição ao Poder Judiciário, como se vê no art. 73. Portanto, tem iniciativa para propor projetos de lei sobre matéria de seu interesse (art. 96,

    II).” (Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Júnior – p. 318)

    TRIBUNAL DE CONTAS DOS ESTADOS – TCE: Art. 75, parágrafo único, CF CONTAS MUNICIPAIS: art. 75 c/c 31, CF/88: Desde a CF/88 é vedada a criação de tribunais, conselhos e órgãos de contas municipais (§ 4º, art. 31, CF). Aqueles já existente foram mantidos (§ 1º). Não se veda a criação por um Estado-membro de Tribunal de Contas destinado à fiscalização contábil, financeira e orçamentária dos Municípios que o integram, como já decidiu o STF (ADIN nº 154-0). Assim, há Estados que possuem um TCE e também um TC dos Municípios. Nos Municípios em que não haja TC, o controle externo é feito pelas Câmaras Municipais de Vereadores com o auxílio do TCE.

    PODER EXECUTIVO - Arts. 76 – 91 da CF/88 Para a doutrina clássica, possui dupla missão: a defesa externa e a manutenção da ordem interna. O Poder Executivo compreende o governo, que é sua cabeça, e a administração, que é o seu tronco e membros.

    O Governo é o órgão ou conjunto de órgãos, a que pertence a representação do todo e a tomada das decisões fundamentais, no que é de sua competência. A Administração é o conjunto de órgãos que propriamente acompanham a execução das leis e decisões em geral, ou que a preparam. Ou, ainda, que as executam por si. Compreende tanto o serviço civil, ou burocracia, como as Forças Armadas, que é o seu braço militarizado. (Manoel Gonçalves Ferreira Filho – pgs. 218,219). 14 NO BRASIL.

    Poder Executivo é o órgão constitucional que tem como função principal o exercício dos atos de chefia de Estado, de Governo e de administração. O Executivo também legisla (CF, art. 62 Medidas Provisórias) e julga (contencioso administrativo), exercendo as chamadas funções atípicas.

    ELEIÇÃO: As regras vêm determinadas no art. 77 e parágrafos da CF. As condições de elegibilidade são previstas no § 3º do art. 14. Sistema eleitoral Duração do mandato Majoritário (possível 2 turnos) 4 anos (admite uma reeleição) - Condições de elegibilidade:

    a) brasileiro nato;

    b) estar no gozo dos direitos políticos;

    c) ter mais de 35 anos;

    d) não ser inelegível;

    Possuir filiação partidária - Turnos: (primeiro e último domingos de outubro – EC 16/97) 1º Turno – eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os brancos e nulos 2º Turno – eleito o candidato que obtiver a maioria absoluta dos votos válidos (= brancos e candidatos) – por alguns problemas o STF igualou as duas regras – interpretação analógica. Se não puder competir no segundo turno (morte, desistência ou impedimento – será convocado o mais votado ou mais idoso. Havendo empate ganha o mais velho.

    Posse – tomam posse em 01/01, assumindo no máximo em 10 dias, não assumindo o cargo fica vago. CALENDÁRIO: Após a emenda 16/97, ficou determinado que o último domingo de outubro fosse destinado para a eleição presidencial em segundo turno (CF, art. 77, caput), contudo, o § 3º do art. 77, da CF; que não foi alterado, por um equívoco da Emenda 16/97, continua prevendo que esse segundo turno será feito em até 20 dias depois da proclamação do resultado do primeiro turno.

    Surge assim uma contradição. Nesse conflito, prevalece a redação do caput do art. 77, pois quando duas normas estão regulamentando o mesmo assunto, prevalecerá, no impasse, a posterior

    MANDATO: Art. 82 da CF, o mandato presidencial será de quatro anos, com início a partir de primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição. Perda do Mandato Eletivo (Presidente e Vice):

    a) Cassação (em virtude de decisão do Senado por crime de responsabilidade ou de decisão judicial);

    b) Extinção (morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda de nacionalidade);

    c) Declaração de vacância do cargo feita pelo CN (em virtude do não comparecimento para tomar posse até 11/JAN – art. 78, parágrafo único); e

    d) Ausência do país por mais de 15 dias sem licença do CN (art. 83), caso em que o próprio CN decreta a perda. Por isso, a perda do mandato pode ser: a) Natural (extinção); b) Punitiva (cassação); c) Voluntária

    (não tomar posse ou ausentar-se injustificadamente).

    SUBSTITUIÇÃO PRESIDENCIAL: Arts. 79 e 80 dispõem quanto às pessoas legitimadas para substituírem o Presidente da República. Essa substituição surge por impedimento, algo transitório, ocasional, que significa simples afastamento temporário da Presidência (caso de doença, licença, férias) ou por vacância, que significa circunstância permanente, vaga definitiva, que desvincula o Presidente do seu cargo. Serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência: Ø Vice-Presidente Ø Presidente da Câmara dos Deputados Ø Presidente do Senado Federal Ø Presidente Supremo Tribunal Federal

    VACÂNCIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (Arts. 79 a 81): Em situação de vacância definitiva do cargo de Presidente da República, antes do final do mandato, existirão normas diferenciadas para a sucessão: 15 a) somente o Vice-Presidente da República sucederá o Presidente de modo definitivo, não haverá eleição; b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal somente o substituirão de forma temporária; c) haverá portanto eleição de forma direta, após noventa dias, se a vacância ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, e indireta (pelo Congresso Nacional, após trinta dias), se nos últimos dois anos do período presidencial. Conforme CF, arts. 79, 80, 81. Note que o § 1º do art. 81 é hipótese excepcional ao art. 14, caput, CF.

    ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: O sistema brasileiro é presidencialista, portanto, as funções do Chefe de Estado e de Governo se acumulam na figura presidencial, vindo elencadas no art. 84 da CF. São privativas ao Presidente da República, que as exercerá pessoalmente ou com o auxílio de Ministros de Estado, que referendam os atos e decretos assinados pelo Presidente (CF, art. 87, par. Ún., I). Entre as suas funções, consta o poder regulamentar, que não pode exceder os limites legais, sob pena de imediata ilegalidade e inconstitucionalidade (arts. 49, V e 84, IV, CF).

    ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA: O Vice-Presidente é substituto e sucessor do Presidente. Na Constituição Federal, o seu agir vem demarcado nos arts. 79 e par. Ún., 80, 89, I e 91, I. OS MINISTROS DE ESTADO: São de livre nomeação e destituição do Presidente da República (art. 84, I), além de seus auxiliares. São requisitos para ocupar a função de Ministro (art. 87, caput): b) brasileiros natos ou naturalizados e, ainda, os portugueses equiparados que possuam todos os direitos e obrigações do brasileiro naturalizado (CF, art. 12, § 1.0); c) maiores de 21 anos; d) pleno exercício dos direitos políticos. Suas atribuições estão elencadas nos incisos art. 87 da CF. - art. 50, § 2º - prestação de informações - arts. 52, I, (SF) – crimes de responsabilidade conexos com o Presidente - 102, I, c, (STF) – infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

    RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE A REPÚBLICA: Regulamentada pela Lei 1.079/50. Quando o Presidente e o Vice tomam posse, prestam o compromisso de fazer cumprir a Constituição assim como, também, de 15ubsequ-la (CF, art. 78); sob pena de, em caso de descumprimento do dispositivo constitucional, praticar crime de responsabilidade (art. 85, CF).

    O Presidente e o Vice também podem praticar crime comum, ou seja, praticar infração penal diferente da definição de crime de responsabilidade – tanto numa situação como na outra, só poderão ser processados se houver autorização por voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (arts. 51, I e 86, CF).

    Nos casos dos crimes de responsabilidade Os crimes de responsabilidade são definidos na legislação federal como as infrações político-administrativas, realizadas no desempenho da função, que perpetrem contra a existência da União, o livre exercício dos Poderes do Estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, contra a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais, sociais e o cumprimento das leis e das decisões da justiça (art. 85, CF). - o julgamento do Presidente e do Vice será feito pelo Senado (arts. 52, I e 86, CF), que fica obrigado a instaurar o processo no caso de viabilização da autorização da Câmara - presidência do Senado pelo Presidente do STF, que, contudo, não vota (52, par. Único) - condenação será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, decorrendo dela a perda do cargo das autoridades referidas com1 a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das outras sanções cabíveis (art. 52, par. Ún., CF)- a renúncia ao cargo não extingue o processo - impedimento após a instauração do processo pelo SF Nos crimes comuns - o julgamento será realizado no STF (art. 102, I, b, CF)- não fica sujeito a receber a denúncia ou queixa oferecida contra o Presidente, mesmo havendo autorização para início do processo proferida pela Câmara (art. 86, CF) 1 A condenação no impeachment da ex-Presidente Dilma Rousseff foi somente à perda do cargo, contrariando a Constituição Federal. 16 - o impedimento ocorrerá a partir do recebimento da denúncia ou queixa-crime pelo STF (art. 86, § 1º, I, CF).

    Relativamente ao crime comum e em motivação de crime de responsabilidade o prazo do impedimento é de 180 dias, de forma que, se durante esse prazo o julgamento não for encerrado, o Presidente voltará às suas funções, ressalvada a possibilidade de prosseguimento do processo (art. 86, § 2º, CF). O Presidente, igualmente aos os parlamentares (arts. 51, I e 86, CF), goza de imunidade formal em relação a processo e da prerrogativa do foro (arts. 52, 1 e 102, 1, b, C). Poderá ser preso por infrações penais comuns, sobrevindo sentença condenatória (art. 86, § 3º, CF). Imunidade temporária à persecução penal.

    O presidente não responderá, durante o exercício de seu mandato, por atos estranhos ao exercício de suas funções (art. 86, § 4º, CF) Ressalta-se que não se configura imunidade penal, visto que o Presidente da República não se torna irresponsável por crimes não funcionais.

    A situação que se apresenta é que o Presidente, enquanto estiver investido em sua função, deixará de responder por infrações exercidas durante este tempo e que não tenham relação com o mandato, não respondendo, igualmente, por atos infracionais realizados anteriormente à sua gestão. A prescrição do crime, nessas situações, ficará suspensa.

    Faz-se necessário salientar que essa imunidade é apenas penal, ou seja, não inibe uma ação judicial que envolva responsabilidade civil, administrativa, fiscal ou tributária. Condenação do Presidente por crime de responsabilidade - perda do cargo, sem prejuízo das outras sanções cabíveis, além da inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública (art. 52, par. Ún., CF).

    Condenação por crime comum - perderá o cargo se a alcançar a hipótese prevista no art. 92, I, CP: “Art. 92 – São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública quando a pena aplicada for superior a quatro anos;(...)”.

    Havendo previsão na Constituição Estadual ou na Lei Orgânica do DF da imunidade formal em relação ao processo, estas serão estendidas aos Governadores de Estado e Distrito Federal. Contudo, não poderão gozar da imunidade em relação à prisão cautelar ou da cláusula da irresponsabilidade relativa (art. 86, §§ 3º e , CF).

    Governadores- crimes comuns: STJ, art. 105, I; Crimes de responsabilidade: estabelecido na CE.

    CONSELHO DA REPÚBLICA E DE DEFESA NACIONAL Os arts. 89 e 91 trazem dois órgãos de consulta, não vinculativos, do Presidente da República: o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, sendo que ambos serão presididos pelo Presidente da República, que poderá não acatar seus pronunciamentos.

    As funções do Conselho da República vêm estabelecidas no art. 90 da CF, competindo-lhe pronunciar sobre intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.

    Regulado pela Lei 8.041/90. O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta em assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático, encontrando-se sua organização e funcionamento na Lei 8.133/91 e os seus integrantes estão relacionados no art. 91 da CF, tendo suas funções definidas no § 1º desse artigo. Regulado pela Lei 8.183/91.

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