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1 de Dezembro de 2021

Da organização politico adminstrativa das competência da união, estados e municipios

Direito Constitucional

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO ADMINISTRATIVA: DAS COMPETÊNCIAS DA UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS.

Da organização político-administrativa do Brasil, conforme o mandamento cristalino do artigo 18 da Constituição Federal tem caráter genérico e regulamenta a organização político-administrativa do Estado.

Basicamente, traz a seguinte defenicao os entes federados que irão compor o Estado brasileiro.

Neste dispositivo preceitual se percebe o Pacto Federativo firmado entre os entes autônomos que compõem o Estado brasileiro.

Na federação, todos os entes que compõem o Estado têm autonomia, cabendo à União apenas concentrar esforços necessários para a manutenção do Estado uno.

AInda sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Ainda assim, inegável, pela redação do caput do artigo 18, CF, que o Brasil adota um modelo de Estado Federado no qual são considerados entes federados e, como tais,

1. autônomos,

2.União,

3. Estados,

4 Distrito Federal

5 Municípios.

Esta autonomia garantidora pelo os mandamentos constitucionais reflete tanto numa capacidade de auto-organização (normatização própria) quanto numa capacidade de autogoverno (administrar-se pelos membros eleitos pelo eleitorado da unidade federada). Artigo 18, § 1º, CF. Brasília é a Capital Federal.

Brasília é a capital da República Federativa do Brasil, sendo um dos municípios que compõem o Distrito Federal. O Distrito Federal tem peculiaridades estruturais, não sendo nem um Município, nem um Estado, tanto é que o caput deste artigo 18 o nomeia em separado.

Trata-se, assim, de unidade federativa autônoma. Artigo 18, § 2º, CF. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

Apesar dos Territórios Federais integrarem a União, eles não podem ser considerados entes da federação, logo não fazem parte da organização político-administrativa, não dispõem de autonomia política e não integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União.

No caso dos municípios, com o plebiscito e lei estadual. Ressalta-se que é aceita a subdivisão e o desmembramento no âmbito interno, mas não se permite que uma parte do país se separe do todo, o que atentaria contra o pacto federativo.

Elementos: o Povo: elemento subjetivo (mudou radicalmente em 1945, com o fim da segunda guerra mundial, virada Kantiana) o Território: porção física o Governo: conjunto de órgãos que expressam a vontade do Estado o Soberania: reconhecimento na ordem internacional

 Formas de Estado o Estado unitário: concentração de decisões políticas nas mãos do poder central; há relação de subordinação entre o poder central e os demais poderes (e não de colaboração).

 Brasil: na época do Império o Estado composto: há várias unidades de poder

 Confederação: pluralidade de soberanias reunidas por um tratado (reunião de países), que pode ser desfeito a qualquer tempo, pois admite o direito de secessão.

 Federação: pluralidade de autonomias, reunidas em uma soberania, protegida por uma Constituição, não admite o direito de secessão

.  Formação do Federalismo Brasileiro: o Primeiro tínhamos o Império, no final do século XIX veio a República, para substituir a Monarquia, e o Federalismo, para transformar as antigas províncias em estados membros.

 1891: primeira constituição republicana e federativa. o Movimento de segregação o Federalismo tríplice ou tripartido: força nacional (União), regional (Estados), local (Municípios), regional e local (DF).

 Federação – características: o Autonomia dos entes (art. , caput e art. 18, CF): tríplice capacidade de que os mesmos possuam Governo próprio, administração própria e organização própria.  Diferente de soberania (art. 1º, I, CF)

 Os Municípios e DF não possuem o mesmo grau de autonomia dos Estados. o Federalismo tricotômico, com três manifestações de poder (local, regional, nacional), em vez de duas, como no federalismo clássico, dual (nacional e regional) norte-americano; o descentralização política, significando que a divisão do Poder Público no espaço territorial, será realizada através de repartição constitucional de competências.

De acordo com os arts. 21 a 24, 25 e 30, a Constituição delimitou a esfera de poder interno de cada um de seus entes; 30 o inexistência do direito de secessão (de retirada), pois de acordo com o art. da CF, o vínculo que une os entes da federação é indissolúvel. Ressalte-se que o direito de secessão é permitido nos Estados Confederados; o existência do bicameralismo no Poder Legislativo central, com um dos órgãos representando a vontade dos entes federativos na formação das leis centrais.

No Brasil, esse papel foi destinado ao Senado Federal na forma do art. 46, CF; o Senado não representa os Territórios nem os Municípios. o rigidez constitucional, que protege a competência dos vários entes federativos, suas autonomias e a própria estabilidade da Federação como um todo; o existência de órgão judicial para resolver eventuais litígios entre os entes da federação, sendo do STF essa função, na forma do art. 102, I, f, CF.  Obs.:

STF - conflito entre o MPU e MPE é um conflito institucional (e não mais federativo) e, portanto, deve ser resolvido pelo PGR (chefe do MPU) o Existência de um mecanismo de defesa para a proteção do Estado, consistindo na intervenção federal, na forma dos arts. 34 a 36, CF; o controle concentrado de constitucionalidade, que oferece maior estabilidade ao texto constitucional e, portanto, essencial à manutenção do equilíbrio entre os diversos entes federativos, já que a solução de seus eventuais conflitos reside na própria Constituição; o por fim, deve-se recordar que a forma federativa do Estado brasileiro é “cláusula pétrea”, limite material à reforma constitucional (art. 60, § 4º, I, CF).

 Federalismo – classificações: o Simétrico e assimétrico: grau de homogeneidade ou não dos entes que compõem a federação;

 Brasil: assimétrico de fato (não há um crescimento igual), mas simétrico de direito (representação no Senado é igual para todos os estados) o Dual ou Cooperativo: identifica se há rígido sistema de divisão de atribuições entre os entes ou não

 O federalismo nasceu dual, estabelecendo as divisões.

 Com o nascimento do Estado bem estar social, no início do século XX, o dualismo perdeu a sua força. Ex.: quando o Estado diz que vai prestar o direito de saúde, educação, quantos mais entes prestarem melhor.

CF: arts. 23 e 24, CF

 federalismo cooperativo

 Democrático: maior participação das unidades autônomas

 Autoritário (Brasil): grande concentração nas mãos da União Forma de Governo República Forma de Estado Federação Sistema de Governo Presidencialismo Regime de Governo Democracia

 Distrito Federal o Vedada sua divisão em Municípios o Regido por Lei Orgânica, que se equipara a uma constituição estadual, sendo parâmetro do controle concentrado o São reservadas as competências legislativas dos estados e dos municípios. Mas o DF não exerce todas as competências dos estados e dos municípios (ex.: art. 22, XV da CF/88).

Primeiro, a classificação das competências quanto ao objeto (competências materiais e legislativas):

a) Competências materiais:

São aquelas relativas ao exercício e à implementação de políticas públicas ou de atividades administrativas. Exemplo: art. 23, VII, da CF: “ 23.

É competência comum da União:

Dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VII – preservar as florestas, a fauna e a flora”.

b) Competências legislativas:

Ainda são aquelas relativas às atividades normativas. Exemplo: art. 22, I, da CF: “ 22. Compete privativamente à União

legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho”.

Em seguida, a classificação quanto ao modo de exercer (competência exclusiva, privativa, concorrente, comum, residual e suplementar):

a) Competência exclusiva:

Quando atribuída apenas a determinado ente e sem a possibilidade de delegação (p. ex., as competências materiais da União do art. 21 da CF. Imagine se fosse possível delegar a função de “declarar guerra e celebrar a paz”).

b) Competência privativa:

Quando atribuída apenas a determinado ente, mas cabe delegação (p. ex., competências legislativas da União do art. 22 da CF).

Dica: o parágrafo único do art. 22 da CF permite expressamente que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas atribuídas privativamente ao ente central. Alguns cuidados que você deve ter: I) essa autorização deve ser feita por meio de lei complementar (quórum de aprovação maior: maioria absoluta – art. 69 da CF); II) não se pode delegar a totalidade da matéria (p. ex., não se pode autorizar os Estados a legislar sobre “direito do trabalho”), mas apenas tópicos específicos (p. ex. piso salarial de acordo com as peculiaridades regionais); III) quando se fala em Estados, inclui-se o Distrito Federal também; IV) tendo em vista a irrenunciabilidade de competência constitucional, a União não perde a capacidade de legislar sobre o tema delegado; V) não cabe a delegação a Municípios.

Detalhe: a Constituição Federal traz algumas competências denominadas privativas, mas que, na verdade, não são passíveis de delegação (como as competências da Câmara dos Deputados – art. 51 – e do Senado Federal – art. 52).

c) Competência concorrente:

quando atribuída a mais de um ente e com predeterminação sobre a esfera de atuação de cada um.

Dica: o art. 24 da CF traz hipóteses de competências concorrentes. Veja algumas orientações: I) cabe à União, relativamente aos tópicos de competência concorrente, legislar apenas sobre normas gerais; II) sem contrariar as regras gerais, cabe aos Estados e ao DF preencher as lacunas para atender peculiaridades regionais; III) ausente lei federal sobre as normas gerais, os Estados e o DF podem legislar plenamente sobre o assunto (perceba que a omissão federal, no que se refere às competências privativas, não autoriza os Estados e o DF a suprirem a falta de regulamentação); IV) surgindo lei federal geral, suspende-se a norma estadual apenas no que for contrário (repare que não há revogação, porquanto o ente federativo que produziu as normas não é o mesmo – União versus Estados/DF –, o que evidencia a ausência de hierarquia entre os entes da Federação); V) Municípios não possuem competência concorrente, não podendo, portanto, legislar plenamente em caso de omissão federal (mas podem suplementar lei federal e estadual já existentes, para cuidar de interesse local, por força do art. 30, II, da CF).

d) Competência comum:

Quando atribuída igualmente a mais de um ente, deixando-se o âmbito de atuação de cada um a ser definido pela preponderância do interesse.

e) Competência residual

Vamo lá entender (reservada ou remanescente): quando atribuída a determinados entes por exclusão do que foi direcionado aos outros (competência dos Estados, em regra).

f) Competência suplementar:

Quando atribuída a determinados entes a capacidade de complementar regras gerais previamente estabelecidas (Estados/DF na competência concorrente e Municípios em interesse local).

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