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1 de Dezembro de 2021
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    Organização dos Estados

    Direito Constitucional


    Vamos Saber sobre Organização do Estado: esquema de revisão para OAB

    a FORMA DE ESTADO

    b FORMA DE GOVERNO

    c SISTEMAS DE GOVERNO:

    Ø Forma de Estado:

    1- Unitário: durante o Brasil colônia o Brasil foi Estado Unitário.

    2- Federal: a partir da CF/1891 o Brasil passa a ser federação. Na verdade foi a partir de 15.11.1889. E até hoje o Brasil é República e Federação.

    Ø Forma de Governo:

    3- Monarquia: há uma irresponsabilidade política do governante. O monarca não responde politicamente pelos seus atos. A transmissão do poder é hereditária em razão de laços sanguíneos. Vitaliciedade (fica no poder até a morte).

    4- República: responsabilidade política do governante. Eletividade (em vez da hereditariedade). Temporariedade (alternância de poder). Não deve haver perpetuação no poder (nem da mesma pessoa, nem do mesmo grupo).

    Ø Sistemas de Governo:

    5- Presidencialismo: a figura do chefe de estado (externa) e do chefe de governo (interna) são exercidas pela mesma pessoa.

    6- Parlamentarismo: as funções de chefe de estado e de chefe de governo são exercidas por pessoas/cargos diferentes. O chefe de estado é o presidente da república (república) ou o monarca (monarquia); o chefe de governo é o primeiro ministro (governa com a ajuda do gabinete – espécie de ministério). O primeiro ministro pode ser destituído através da “moção de desconfiança”.

    2. CARACTERÍSTICAS DA FEDERAÇÃO:

    Ø Descentralização político-administrativa prevista na CF:

    1- descentralização da Administração Pública (descentralização administrativa).

    2- Capacidade de elaborar as próprias leis e eleger os próprios governantes (descentralização política).

    a Princípio da participação: trata da participação das vontades regionais na formação d vontade nacional. No Brasil, quem representa este princípio é o Senado Federal.

    b Auto-organização: os entes que compõe a federação se auto-organizam através de CE/Leis Orgânicas próprias.

    A maioria dos doutrinadores entende que o município é ente federativo. Em nenhum outro país há município como ente federativo. A CF/88 foi a primeira a considerar o município como ente federativo. A doutrina entende assim com base nos artigos e 18º da CF.

    Art. , CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    [...]

    Art. 18, CF - A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

    [...]

    MUNÍCIPIO:

    O Município é ente federativo não só porque o artigo 1º e 18º dizem, mas sim porque todas as autonomias (organizatória, legislativa, de governo, administrativa) que a União tem, que os Estados têm e que o DF têm, os Municípios também têm. Para José Afonso da Silva, município é apenas uma autarquia territorial.

    DF: espécie de território neutro onde vai ficar a sede do Estado.

    O STF decidiu que o DF não é Estado nem Município. É uma unidade federada com competência parcialmente tutelada. O STF adotou o posicionamento de José Afonso da Silva.

    Ele não é Estado, mas está mais próximo de um Estado do que de um Município. Então ele deve ser enquadrado como Estado.

    ATENÇÃO! MP, poder judiciário, polícia militar, defensoria pública: a competência é da União (ela que legisla sobre o assunto, que arca com os custos).

    QUESTÃO: o DF tem competência para legislar sobre o MP/DF. FALSA. A competência é da União.

    Princípio da indissolubilidade do pacto federativo (art. da CF): impede que os Estados se separem. Veda o direito de secessão dos Estados. Se algum Estado tentar se separar poderá haver intervenção federal nesse Estado (art. 34, I, CF).

    Art. , CF - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

    [...]

    Art. 34, CF - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    3. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS:

    Princípio que serve como diretriz geral: princípio da predominância do interesse.

    Predominantemente geral: União

    Predominantemente local: Município

    Predominantemente regional: Estado (na verdade é o que sobra)

    4 critérios foram utilizados pela CF para distribuição da competência

    - A CF estabeleceu poderes enumerados de competência. Ela enumerou poderes a determinados entes federativos:

    1- União: art. 21, 22 e 48 da CF.

    3- Estados: não tem poderes enumerados. Foram atribuídos os poderes remanescentes ou residuais. Art. 25, § 1º, CF.

    4- Municípios: art. 30 da CF.

    DF: ficou com as competências dos Estados e dos Municípios, com as exceções já enumeradas.

    O artigo 25, § 1º, CF utiliza o termo “reservadas”.

    Art. 25, § 1º, CF - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

    Art. 22, parágrafo único, CF - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

    A União pode delegar aos Estados sobre questões específicas. 2 questões importantes:

    1- A delegação é apenas para os Estados. Não há possibilidade de delegação para os Municípios.

    2- Esta delegação só pode ser feita por LC.

    Esta competência do artigo 22 é privativa.

    Tanto a competência privativa quanto a exclusiva é atribuída a apenas um ente da federação. Mas a exclusiva não pode ser delegada, enquanto a privativa pode ser delegada.

    → Competências Comuns. As competências comuns são atribuídas a todos os entes federativos (U, E, DF, M). Art. 23 da CF.

    Art. 23, CF - É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    [...]

    → Competências Concorrentes. As competências concorrentes são atribuídas a mais de um ente, mas não significa que todos têm (U, E, DF) Art. 24 da CF.

    Art. 24, CF - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    [...]

    É competência legislativa. A competência administrativa também vai existir, mas ela é indireta.

    O município não está incluído no artigo 24, mas ele também poderá legislar. Art. 30, I e II, CF. Autorizam os municípios a legislar sobre as matérias do artigo 24 (competência concorrente) para tratar de assuntos de interesse local. Mas ele somente pode suplementar a legislação federal e estadual. O que ele não pode fazer é suplementar uma legislação que trate competência privativa/exclusiva (que é o caso do artigo 24 – não é privativa nem exclusiva).

    Art. 30, CF - Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

    As competências do artigo 24 são cumulativas ou não-cumulativas?

    São competências não-cumulativas. Porque apesar da U, E, DF, M poderem tratar de um mesmo tema, eles não poderão tratar dos mesmos aspectos sobre o tema.

    U – normas gerais

    E – suplementa (trata de matérias específicas relacionadas aquele assunto)

    M – trata do aspecto de interesse local.

    Parágrafos do artigo 24 da CF:

    Art. 24, CF –

    [...]

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

    Omissão da União: o Estado vai fazer tanto a norma geral, quanto exercer a competência suplementar.

    Se a União fizer a norma geral depois, suspende-se a eficácia da norma geral feita pelo Estado no que lhe for contrário. A lei federal não revoga a lei estadual porque a lei federal não pode revogar lei estadual.

    Como não há revogação, se amanhã a lei federal for revogada por outra lei federal a lei estadual pode voltar a ser aplicada (efeito repristinatório tácito). Algumas provas chamam de repristinação tácita (mas se tiver as 2 opções, o nome efeito repristinatório é o mais correto).

    (a mesma coisa ocorre com a MP. MP não revoga LO. MP suspende a eficácia da LO. Se a MP é rejeitada, a LO volta a ter eficácia. Se assim não fosse, cada vez que uma MP fosse rejeitada o CN ia ter que fazer uma lei nova).

    O QUE SÃO TIPOS DE FEDERALISMO?

    Ø Quanto ao surgimento:

    ■ (1) Federalismo por agregação: é o norte-americano. Estados soberanos se unem, cedendo uma parcela de sua soberania para formação de um Estado único. Movimento centrípeto.

    ■ (2) Federalismo por segregação: o Estado Unitário é dividido em vários domínios parcelares. É o que aconteceu no Brasil. O ente central repartiu o seu poder com os entes periféricos. Movimento centrífugo.

    Ø Quanto à concentração do poder:

    ■ Federalismo centrípeto: há um fortalecimento do poder central em relação aos demais entes. Brasil.

    ■ Federalismo centrífugo: forma de reação ao fortalecimento excessivo do poder central. EUA.

    Autonomia significa capacidade de elaboração de normas próprias. Todos os entes da federação possuem as mesmas autonomias.

    As autonomias são:

    ○ Auto-organização (cada ente tem sua CE/Lei Orgânica);

    ○ Autolegislação (cada ente tem as suas leis);

    ○ Autogoverno (cada ente elege seus próprios representantes);

    ○ Auto-administração;

    O titular da soberania é a República Federativa do Brasil, não é a União. A União apenas vai exercer a soberania em nome do Estado Brasileiro. A união tem autonomia.

    Soberania é um poder político supremo e independente. Supremo porque na ordem interna ele está acima de todos os demais poderes (não está limitado por nenhum outro). Independente porque não tem que acatar no plano internacional qualquer regra que não seja voluntariamente aceita.

    Aos poucos essa soberania vem sendo flexibilizada em razão da globalização. Cada vez mais o direito internacional vem ganhando força.

    → Art. 22, I, CF: competências privativas da União

    1.Civil

    2.Aeronáutico

    3. Penal

    4. Agrário

    5. Comercial

    6. Espacial

    7. Trabalho

    8.Eleitoral

    9.DE Processual Marítimo

    → Art. 24, I, CF: competências concorrentes

    1. Penitenciário

    2. Urbanístico

    3. Financeiro

    4. Econômico

    5. Tributário

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