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17 de Setembro de 2021
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    17 Últimas Peças de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Nilton Marks, Bacharel em Direito
    Publicado por Nilton Marks
    há 2 meses

    1- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXXI Exame de Ordem (2020.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2020.1) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 06/12/2020

    Peça Profissional

    Enunciado

    Débora Pimenta trabalhou como auxiliar de coveiro na sociedade empresária Morada Eterna Ltda., de 30/03/2018 a 07/01/2019, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo, por último, o salário de R$ 1.250,00 mensais, conforme anotado na CTPS. Em razão disso, ela ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária. A ação foi distribuída ao juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI, recebendo o número 0050000-80.2019.5.22.0090.

    Débora formulou vários pedidos, que assim foram julgados: o juízo declarou a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar o pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado; foi reconhecido que a jornada se desenvolvia de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, com intervalo de 10 minutos para refeição, conforme confessado pelo preposto em interrogatório, sendo, então, deferido o pagamento de 15 minutos com adicional de 50%, em razão do intervalo desrespeitado, e reflexos nas demais verbas salariais; não foi reconhecido o salário oficioso de mais R$ 2.000,00 alegado na petição inicial, já que o julgador entendeu não haver prova de qualquer pagamento “por fora”; foi deferido o pagamento de horas extras pelos feriados, conforme requerido pela trabalhadora na inicial, que pediu extraordinário em “todo e qualquer feriado brasileiro”, sendo rejeitada a preliminar suscitada na defesa contra a forma desse pedido; foi deferida indenização de R$ 6.000,00 a título de dano moral por acidente do trabalho em razão de doença degenerativa da qual a trabalhadora foi vítima, conforme laudos médicos juntados aos autos; foi indeferido o pagamento de adicional noturno, já que a autora não comprovou que houvesse enterro, ou preparação para tal fim, no período compreendido entre 22 e 5 horas; foi deferido o pagamento do vale-transporte em todo o período trabalhado, sendo que, na instrução, o magistrado indeferiu a oitiva de duas testemunhas trazidas pela sociedade empresária, que seriam ouvidas para provar que ela entregava o valor da passagem em espécie diariamente à trabalhadora; foi julgado procedente o pedido de devolução em dobro, como requerido na exordial, de 5 dias de faltas justificadas por atestados médicos, pois a preposta reconheceu que a empresa se negou a aceitar os atestados porque não continham CID (Classificação Internacional de Doenças); foi deferido o pagamento correspondente a 1 cesta básica mensal, porque sua entrega era prevista na convenção coletiva que vigorou no ano anterior (de janeiro de 2017 a janeiro de 2018) e, no entendimento do julgador, uma vez que não houve estipulação de uma nova norma coletiva, a anterior foi, automaticamente, prorrogada no tempo; foram deferidos honorários advocatícios em favor do advogado da autora na razão de 20% da liquidação e, em favor do advogado da ré, no importe de 10% em relação aos pedidos julgados improcedentes.

    Diante disso, na condição de advogado da ré, redija a peça prático-profissional para a defesa dos interesses da sua cliente em juízo, ciente de que, na sentença, não havia vício ou falha estrutural que comprometesse sua integridade. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O (A) examinando (a) deverá apresentar um recurso ordinário por parte da sociedade empresária, elaborando a petição de interposição ao juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI e as razões recursais, ao TRT. Deverá indicar as partes (recorrente e recorrido), citar o Art. 895, inciso I, da CLT, e indicar o recolhimento das custas e do depósito recursal.

    Deverá ser apresentada preliminar de cerceamento de defesa pelo indeferimento da oitiva das testemunhas da empresa, com a consequente anulação do processo e retorno à Vara de origem para oitiva delas e prolação de nova sentença, conforme o Art. , inciso LV, da CRFB/88 e Art. 369 do CPC.

    Deverá ser renovada a preliminar de inépcia em relação aos feriados, porque indicados de forma genérica, eis que “todo e qualquer feriado” brasileiro abrange inclusive os feriados locais e regionais do país inteiro, aplicando-se o Art. 330, inciso I, Art. 330, § 1º, inciso II, do CPC e Art. 840, § 1º, da CLT.

    Em relação à pausa alimentar, deve ser sustentado ser indevido o pagamento integral do intervalo, mas apenas do tempo suprimido, e, ainda assim, com caráter indenizatório, sem repercussão em outras parcelas, na forma do Art. 71, § 4º, da CLT.

    Sobre a indenização por dano extrapatrimonial, deve ser sustentado que doença degenerativa não é considerada doença do trabalho, conforme previsto no Art. 20, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91, não gerando responsabilidade do empregador.

    Quanto à devolução dos descontos em dobro, o candidato deverá se insurgir contra a determinação da dobra porque não existe previsão legal na CLT para tanto, sendo então de se observar o princípio da legalidade previsto no Art. , inciso II, da CRFB/88.

    Em relação à cesta básica, deve ser sustentado que a norma coletiva não tem ultratividade, na forma do Art. 614, § 3º, da CLT, daí porque ser indevida para a autora, pois ela foi admitida após o término da convenção coletiva anterior.

    Em relação aos honorários advocatícios, deve ser sustentado que o percentual deferido em favor do advogado da autora suplanta o limite legal, que é de 15%, conforme o Art. 791-A, da CLT, pelo que deve ser reduzido.

    Requerimentos finais pela admissibilidade do recurso, renovação das preliminares e, no mérito, pelo provimento do recurso.

    Fechamento.

    Distribuição de Pontos

    Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura

    1. Petição com formato de recurso ordinário interposto perante o juízo da 90ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (0,10) e com razões recursais ao TRT (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    2. Indicação do Art. 895, I, CLT (0,10)

    0,00/0,10

    Partes

    3. Indicação da recorrente - a sociedade empresária (0,10) e da recorrida - a empregada (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Preparo

    4. Indicação do recolhimento das custas e do depósito recursal (0,10)

    0,00/0,10

    Preliminares

    5. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa em relação às testemunhas

    (0,20). Indicação Art. , LV, CRFB/88 OU Art. 369 CPC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    6. Inépcia porque não identificados os feriados trabalhados OU por ser o pedido de feriados genérico (0,20). Indicação Art. 330, inciso I, OU Art. 330, § 1º, II, CPC OU Art. 840, § 1º, CLT (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    Mérito

    Intervalo

    7. Indevido o pagamento integral do intervalo, mas apenas do tempo suprimido

    (0,50).

    0,00/0,50

    8. Indevidos os reflexos pela natureza indenizatória do tempo suprimido (0,40)

    0,00/0,40

    9. Indicação Art. 71, § 4º, CLT (0,10),

    OBS.: pontuação condicionada à indicação correta dos itens 7 ou 8.

    0,00/0,10

    Indenização dano extrapatrimonial

    10. Indevida porque doença degenerativa não é considerada doença do trabalho

    (0,50). Indicação Art. 20, § 1º, “a”, Lei 8.213/91 (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Devolução desconto

    11. Não há previsão legal para devolução em dobro de descontos efetuados (0,50). Indicação Art. , II, CRFB/88 (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Cesta básica

    12. Indevida porque a norma coletiva não tem ultratividade OU não mais vigorava quando da admissão da autora (0,50). Indicação Art. 614, § 3º, CLT (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Honorários advocatícios

    13. Indevidos os 20%, porque a Lei limita a 15% (0,50). Indicação Art. 791-A da CLT

    (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Requerimentos finais

    14. Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10)

    0,00/0,10

    15. Requerimento de acolhimento das preliminares (0,10) e provimento/reforma da decisão (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Fechamento

    16. Local, data, advogado (a) e inscrição OAB (0,10)

    0,00/0,10

    2- Provas da OAB - 2ª Fase

      XXX Exame de Ordem (2019.3) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.3) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 01/12/2019

    Após juntar durante alguns anos suas economias e auxiliado por seus familiares, Tito comprou uma motocicleta e começou a trabalhar em 15/12/2018 como motoboy na Pizzaria Gourmet Ltda., localizada no Município de Parauapebas, Estado do Pará, realizando a entrega em domicílio de pizzas e outros tipos de massas aos clientes do empregador. A carteira de trabalho de Tito foi devidamente assinada, com o valor de 1 salário mínimo mensal.

    Em razão da atividade desempenhada, Tito poderia escolher diariamente um item do cardápio para se alimentar no próprio estabelecimento, sem precisar pagar pelo produto. Tito fazia em média 10 entregas em seu turno de trabalho, e normalmente recebia R$ 1,00 (um real) de bonificação espontânea de cada cliente, gerando uma média de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) mensais. Tito exercia suas funções durante seis dias na semana, com folga na 2ª feira, sendo que, uma vez por mês, a folga era em um domingo. A jornada cumprida ia das 18h às 3h30, com intervalo de 40 minutos para refeição.

    No mês de agosto de 2019, Tito fez a entrega de uma pizza na casa de um cliente. Ocorre que o cozinheiro da pizzaria se confundiu no preparo e assou uma pizza de calabresa, sendo que o cliente era alérgico a esse produto (linguiça). Ao ver a pizza errada, o cliente foi tomado de fúria incontrolável, começou a xingar e a ameaçar Tito, e terminou por soltar seus cães de guarda, dando ordem para atacar o entregador. Tito correu desesperadamente, mas foi mordido e arranhado pelos animais, sendo lesionado gravemente. Em razão disso, ele precisou se afastar por 30 dias para recuperação, recebendo o benefício previdenciário pertinente do INSS. Tito gastou R$ 30,00 na compra de vacina antirrábica, que por recomendação médica foi obrigado a tomar, porque não sabia se os cachorros eram vacinados. Em 20 de setembro de 2019, após obter alta do INSS, Tito retornou à empresa e foi dispensado, recebendo as verbas rescisórias.

    Nos contracheques de Tito, constam, mensalmente, o pagamento do salário mínimo nacional na coluna de créditos e o desconto de INSS na coluna de descontos, sendo que no mês de março de 2019 houve ainda dedução de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos) a título de contribuição sindical, sem que tivesse autorizado o desconto. Tito foi à CEF e solicitou seu extrato analítico, onde consta depósito de FGTS durante todo o contrato de trabalho.

    Considerando que, em outubro de 2019, Tito procurou você, como advogado (a), para pleitear os direitos lesados, informando que continua desempregado, elabore a peça processual pertinente. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O examinando deverá formular uma petição Inicial de reclamação trabalhista dirigida ao juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas /PA, qualificando as partes envolvidas.

    Deverá requerer gratuidade de justiça, pois está desempregado atualmente, na forma do Art. 790, § 3º, da CLT

    Deverá postular a integração das gorjetas espontaneamente concedidas pelos clientes à remuneração, na forma do Art. 457 da CLT e Súmula 354 TST.

    Deverá requerer a retificação de sua carteira profissional para que conste a média das gorjetas recebidas, conforme prevê o Art. 29, § 1º, da CLT.

    Deverá requerer a devolução do desconto de contribuição sindical efetuado no mês de março, porque não autorizado pelo trabalhador, em violação aos artigos 545, 578, 579 e 582, todos da CLT.

    Deverá requerer o pagamento de horas extras pelo excesso das 8 horas diárias ou 44 horas semanais previstas no Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e no Art. 58 da CLT.

    Deverá requerer o pagamento de 20 minutos diários pela pausa alimentar concedida parcialmente, conforme o Art. 71, § 4º, da CLT.

    Deverá requerer o pagamento do adicional noturno na jornada realizada a partir das 22.00h, conforme o Art. 73 da CLT.

    Deverá requerer a reintegração no emprego pela estabilidade não observada em razão do acidente do trabalho, conforme o Art. 118 e o Art. 21, inciso II, alínea a, ambos da Lei nº 8.213/91, e Súmula 378, I e II, do TST.

    Deverá requerer a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador, na forma do art. 294 ou 300 ou 311 CPC.

    Deverá requerer o pagamento de indenização pelo gasto com a vacina antirrábica (dano emergente), conforme o Art. 186, Art. 927 e 949, do CC.

    Deverá requerer o pagamento de indenização por dano moral pelo acidente do trabalho, conforme os artigos 186 e 927 do CC e os artigos 223-B, 223-C e 223-G, todos da CLT.

    Deverá requerer o pagamento do adicional de periculosidade por trabalhar com motocicleta, na forma do Art. 193, § 4º, da CLT.

    Deverá requerer o pagamento de honorários advocatícios, conforme Art. 791-A da CLT.

    Formular o encerramento da peça, reiterando a tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata do trabalhador e a procedência dos pedidos, com indicação de data, local, advogado (a) e OAB.

    Distribuição de Pontos

    Para ver a distribuição dos pontos para cada item da correção, role a tela mais um pouco...

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Endereçamento e cabimento

    1. Reclamação trabalhista com endereçamento ao juízo da Vara do Trabalho de Parauapebas/PA (0,10). Indicação do Art. 840,§ 1, CLT (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Partes

    2. Qualificação do reclamante (0,10) e da reclamada (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Gratuidade de justiça

    3. Requerer gratuidade de justiça (0,20). Indicação Art. 790, §OU § 4º, CLT (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    Pedidos

    4. integração das gorjetas recebidas (0,30). Indicação Art. 457 CLT OU Súmula 354 TST (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    5. devolução do desconto de contribuição sindical porque não autorizado (0,30). Indicação Art. 545 OU 578 OU 579 OU 582 OU 462, da CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    6. pagamento de horas extras pelo excesso de carga horária diária ou semanal (0,30). Indicação Art. , XIII, CRFB/88 OU Art. 58, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    7. pagamento de 20 minutos diários pela pausa concedida parcialmente (0,30). Indicação Art. 71, § 4º, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    8. pagamento de adicional noturno a partir das 22.00h (0,30). Indicação Art. 73 da CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    9. reintegração pela estabilidade em razão do acidente do trabalho (0,30). Indicação Art. 118 OU Art. 21, II, “a”, Lei nº 8.213/91OUSúmula 378, I ou II, TST (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    10. concessão de tutela de urgência ou evidência ou provisória para a reintegração imediata (0,20). Indicação art. 294ou 300 ou 311 CPC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    11. indenização pelo gasto com a vacina antirrábica (0,20). Indicação Art. 186 OU 927 OU 949, CC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    12. Indenização por dano moral pelo acidente do trabalho (0,20). Indicação Art. 223-B ou 223-C ou 223-G, da CLTOUArt. 186 OU 927 do CC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    13. pagamento de adicional de periculosidade (0,30). Indicação Art. 193, § 4º, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    Honorários

    14. Requerer honorários advocatícios (0,20). Indicação Art. 791-A, CLT (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    Encerramento

    15. Reiterar o pedido de tutela de urgência ou evidência ou provisória (0,10) e procedência dos pedidos (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Fechamento Peça

    16. Data, local, advogado (a) e OAB (0,10)

    0,00/0,10

    3- Provas da OAB - 2ª Fase XXIX Exame de Ordem (2019.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.2) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 18/08/2019

    Peça Profissional

    A sociedade empresária Ômega S.A., estabelecida em Campinas, dedica-se à construção civil. Ela contratou o empregado João da Silva, em 05/01/2018, para exercer a função de pedreiro. Contudo, diante da necessidade de redução do seu quadro de pessoal, concedeu-lhe aviso prévio, em 10/10/2018, na forma indenizada.

    João ficou muito triste com a situação e ainda tentou apelar junto à direção da sociedade empresária para que não fosse dispensado, pois tinha esposa e dois filhos menores para criar. Porém, não só motivado pela crise, mas também porque o trabalho de João não se mostrava de boa qualidade, a sociedade empresária manteve a extinção, tal qual havia manifestado originalmente. Foi marcado, então, o dia 15/10/2018 para o pagamento das verbas rescisórias devidas e a entrega dos documentos hábeis para o requerimento de outros direitos, no próprio local de trabalho, oportunidade na qual o trabalhador faria, também, a retirada dos seus pertences pessoais.

    Ocorre que, nesse dia, a sociedade empresária não tinha em caixa o dinheiro suficiente para realizar a quitação do devido e, por isso, pediu desculpas a João, anotou a dispensa na sua CTPS e solicitou que ele retornasse 60 dias após, para que fossem feitos o pagamento e a retirada dos pertences.

    No dia marcado, João não compareceu. A sociedade empresária tentou contato telefônico e foram enviados dois telegramas para o endereço informado por ele na ficha de registro de empregados, mas tudo em vão. Até mesmo os ex-colegas de trabalho enviaram mensagens para o Facebook de João, na tentativa de fazê-lo ir à sociedade empresária para o acerto de contas, mas igualmente não houve sucesso. Sabe-se, contudo, que João continua desempregado. No vestiário da sociedade empresária, no armário anteriormente usado por João, foram encontradas algumas fotografias dele com a esposa e uma camisa do seu time de futebol. Diante disso, a sociedade empresária procura você para, na condição de advogado (a), adotar as medidas judiciais cabíveis para a espécie.

    Observando o tempo já decorrido, elabore a peça necessária à defesa dos interesses da sociedade empresária, considerando todos os direitos previstos na legislação trabalhista. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

    O candidato deverá confeccionar uma petição inicial de ação de Consignação em Pagamento, com base no Art. 539 do CPC, identificando consignante, consignatário e oferecendo os direitos devidos ao ex-empregado: saldo salarial de 10 dias, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, entrega das guias para saque do FGTS (ou o TRCT), indenização de 40% sobre o FGTS (ou a juntada do comprovante do depósito da indenização de 40%), entrega dos formulários de seguro-desemprego, multa prevista no Art. 477, § 8º, da CLT, no valor de um salário do empregado, em razão do atraso no pagamento e consignação das fotografias e da camisa do clube de futebol.

    Em relação às verbas pecuniárias, deverá requerer o depósito da quantia devida e, encerrando, o requerimento de citação, procedência do pedido para se conferir quitação judicial à consignante, honorários advocatícios, indicação das provas e valor da causa.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Endereçamento

    1. Petição inicial dirigida a uma das Varas do Trabalho de Campinas (0,10)

    0,00/0,10

    2. Qualificação das partes: identificação da consignante (Ômega S.A) (0,10) e do consignatário (João da Silva) (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    3. Indicação do Art. 539 CPC (0,10)

    0,00/0,10

    Direitos devidos ao trabalhador

    4. Depósito do saldo salarial (0,40)

    0,00/0,40

    5. Depósito do aviso prévio (0,40)

    0,00/0,40

    6. Depósito do 13º salário proporcional (0,40)

    0,00/0,40

    7. Depósito das férias proporcionais (0,20), acrescidas de 1/3 (0,20)

    0,00/0,20/0,40

    8. Depósito das guias para saque do FGTS OU do TRCT (0,40)

    0,00/0,40

    9. Depósito da indenização de 40% sobre o FGTS (0,40)

    0,00/0,40

    10. Depósito dos formulários de seguro desemprego (0,40)

    0,00/0,40

    11. Depósito da multa pelo atraso na quitação da rescisão (0,30). Indicação do Art. 477,

    § 8º, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    12. Consignação ou depósito da camisa do clube de futebol e das fotografias (0,40)

    0,00/0,40

    Requerimentos

    13. Requerimento de depósito das parcelas devidas (0,10) e citação do consignatário para levantar o depósito (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    14. Requerimento de procedência do pedido para quitação ou extinção da obrigação

    (0,20). Indicação Art. 334 CC OU Art. 546 CPC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    15. Honorários advocatícios (0,10).Indicação Art. 791-A CLT (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    16. Indicação das provas a serem produzidas (0,10)

    0,00/0,10

    17. Indicação do valor da causa (0,10)

    0,00/0,10

    Fechamento

    18. Local, data, advogado e OAB (0,10)

    0,00/0,10

    4- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXVIII Exame de Ordem (2019.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2019.1) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 05/05/2019

    Peça Profissional

    A sociedade empresária Tecelagem Fio de Ouro S.A. procura você, como advogado (a), afirmando que Joana da Silva, que foi empregada da Tecelagem de 10/05/2008 a 29/09/2018, ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária, em 15/10/2018, com pedido certo, determinado e com indicação de seu valor. O processo tramita na 80ª Vara do Trabalho de Cuiabá, sob o número 1000/2018.

    Joana requereu da ex-empregadora o pagamento de indenização por dano moral, alegando ser vítima de doença profissional, já que o mobiliário da empresa, segundo diz, não respeitava as normas de ergonomia. Disse, ainda, que a empresa fornecia plano odontológico gratuitamente, requerendo, então, a sua integração, para todos os fins, como salário utilidade. Afirma que, nos últimos dois anos, a sociedade empresária fornecia, a todos os empregados, uma cesta básica mensal, suprimida a partir de 1º de agosto de 2018, violando direito adquirido, pelo que requer o seu pagamento nos meses de agosto e setembro de 2018. Relata que, no ano de 2018, permanecia, duas vezes na semana, por mais uma hora na sede da sociedade empresária para participar de um culto ecumênico, caracterizando tempo à disposição do empregador, que deve ser remunerado como hora extra, o que requereu. Joana afirma que foi coagida moralmente a pedir demissão, pois, se não o fizesse, a sociedade empresária alegaria dispensa por justa causa, apesar de ela nada ter feito de errado. Assim, requer a anulação do pedido de demissão e o pagamento dos direitos como sendo uma dispensa sem justa causa. Ela reclama que foi contratada como cozinheira, mas que era obrigada, desde o início do contrato, após preparar os alimentos, a colocá-los em uma bandeja e levar a refeição para os 5 empregados do setor. Esse procedimento caracterizaria acúmulo funcional com a atividade de garçom, pelo que ela requer o pagamento de um plus salarial de 30% sobre o valor do seu salário. Por fim, formulou um pedido de adicional de periculosidade, mas não o fundamentou na causa de pedir.

    Joana juntou, com a petição inicial, os laudos de ressonância magnética da coluna vertebral, com o diagnóstico de doença degenerativa, e a cópia do cartão do plano odontológico, que lhe foi entregue pela empresa na admissão. Juntou, ainda, a cópia da convenção coletiva, que vigorou de julho de 2016 a julho de 2018, na qual consta a obrigação de os empregadores fornecerem uma cesta básica aos seus colaboradores a cada mês, e, como não foi entabulada nova convenção desde então, advoga que a anterior prorrogou-se automaticamente. Por fim, juntou a circular da empresa que informava a todos os empregados que eles poderiam participar de um culto na empresa, que ocorreria todos os dias ao fim do expediente.

    A ex-empregadora entregou a você o pedido de demissão escrito de próprio punho pela autora e o documento com a quitação dos direitos da ruptura considerando um pedido de demissão.

    Diante da situação, elabore a peça processual adequada à defesa dos interesses de seu cliente. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O candidato deve apresentar uma contestação digirida ao Juízo da 80ª Vara do Trabalho de Cuiabá, com base no Art. 847 da CLT, identificando as partes envolvidas.

    Deverá suscitar preliminar de inépcia em relação ao pedido de adicional de periculosidade, com a extinção do processo sem resolução do mérito em relação a esse pleito, na forma do Art. 330, § 1º, inciso I, e do Art. 485, inciso I, ambos do CPC/15.

    Deverá ser arguida a prejudicial de mérito de prescrição parcial, para ver declarado prescrito todo e qualquer suposto direito anterior a 15/10/2013, conforme o Art. , inciso XXIX, da CRFB/88, OU o Art. 11, da CLT OU a Súmula 308, inciso I, do TST.

    Deverá ser contestado o pedido de indenização por dano moral porque doença degenerativa não é considerada doença profissional nem doença do trabalho, na forma do Art. 20, § 1º, alínea a, da Lei nº 8.213/91.

    Deverá ser sustentado que o plano odontológico não caracteriza salário utilidade por expressa vedação legal, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV e § 5º, da CLT, daí porque não poderá ser integrado ao salário.

    Deverá ser contestado o pedido de cesta básica porque a norma coletiva juntada findou em julho de 2018 e não possui ultratividade, na forma do Art. 614, § 3º, da CLT.

    Deverá ser contestado o pedido de tempo à disposição porque a participação voluntária do empregado em práticas religiosas dentro da empresa não o caracteriza, por explícita vedação legal, na forma do Art. , § 2º, inciso I, da CLT.

    Deverá ser negada a coação no pedido de demissão e advogado que o ônus de provar o alegado vício de consentimento pertence à autora, na forma do Art. 818, inciso I, da CLT e do Art. 373, inciso I, do CPC/15. Alternativamente, será aceita a tese de negar a prática de qualquer ato ilícito capaz de provocar dano, conforme Artigos 186 e 927 CCB.

    Deverá ser contestado o pedido de acúmulo funcional porque a atividade desempenhada pela autora era compatível com a sua condição pessoal e profissional, na forma do Art. 456, parágrafo único, da CLT.

    Por fim, o fechamento, indicando local, data, nome e inscrição OAB.

    Distribuição de Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura da peça

    1. Peça com formato de contestação dirigida ao juízo da 80ª Vara do Trabalho de Cuiabá (0,10).

    0,00/0,10

    2. Qualificação das partes: identificação do réu (0,10) e da autora (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    3. Indicação do Art. 847, CLT (0,10).

    0,00/0,10

    Preliminar

    4. De inépcia quanto ao pedido de adicional de periculosidade (0,40). Indicação Art. 330, § 1º, inciso I, OU Art. 485, I, ambos do CPC (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Prescrição parcial

    5. Prescrição das pretensões anteriores a 15/10/2013 OU prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (0,40). Indicação Art. , XXIX, CRFB/88, OU Art. 11, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Indenização doença profissional

    6. Indevida porque doença degenerativa não é considerada doença profissional ou do trabalho (0,50). Indicação Art. 20, § 1º, “a”, Lei 8.213/91 (0,10).

    0,00/0,50/0,60

    Salário in natura

    7. Plano odontológico não integra o salário por vedação legal (0,40). Indicação Art. 458, § 2º, IV ou § 5º, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Ultratividade norma coletiva

    8. Cesta básica é indevida porque a norma coletiva não tem ultratividade (0,40). Indicação Art. 614, § 3º, CLT OU suspensão da súmula 277 do TST. (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Tempo à disposição

    9. Período dedicado a culto não é considerado tempo à disposição por vedação legal (0,40). Indicação Art. , § 2º, I, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Pedido de demissão

    10. Negar a existência de prova da coação, cujo ônus pertence à autora (0,40). Indicação Art. 818, I, CLT OU Art. 373, I, CPC (0,10).

    OU

    Negar a prática de qualquer ato ilícito capaz de provocar dano (0,40). Indicação Art. 186 ou 927 CCB (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Acúmulo funcional

    11. Indevido o plus salarial porque a atividade é compatível com a sua condição pessoal (0,40). Indicação Art. 456, parágrafo único, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Encerramento

    12. Renovação da preliminar de inépcia (0,10).

    0,00/0,10

    13. Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10)

    0,00/0,10

    14. Requerimento de improcedência dos pedidos do autor (0,10) e indicação das provas a serem produzidas (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Fechamento

    15. Data, local, advogado e OAB (0,10).

    0,00/0,10

    5- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXVII Exame de Ordem (2018.3) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.3) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 20/01/2019

    Peça Profissional

    Nelson Aviz procura você, como advogado (a), afirmando que foi empregado da sociedade empresária Alfa Ltda. na sede desta, localizada em Sete Lagoas/MG, de 17/12/2017 a 28/04/2018, tendo exercido, na prática, a função de técnico de informática.

    Nelson informa que foi despedido por justa causa, apesar de não ter feito nada de errado, não recebendo qualquer indenização, mas apenas o saldo salarial do último mês; que a empresa não integrava, para fim algum, o salário-família que Nelson recebia; que trabalhava de segunda-feira a sábado, das 20h às 5h, com intervalo de 20 minutos para refeição; que o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, pelo que a empresa fornecia o transporte para ir ao trabalho e voltar dele, de forma que Nelson demorava uma hora no trajeto de ida e outra uma hora no de volta; que realizou exame médico na admissão; que Nelson tem uma irmã que trabalha na mesma sociedade empresária, exercendo a função de programadora de jogos digitais. O trabalhador exibe cópias dos contracheques, nos quais há, na parte de crédito, salário de R$ 1.200,00 e uma cota de salário-família; já na parte de descontos, há INSS, vale-transporte e FGTS. Nelson ainda exibiu sua CTPS, na qual consta admissão em 17/12/2017 e saída em 28/04/2018, na função de auxiliar de serviços gerais; na parte de anotações gerais, há anotação de que o empregado foi dispensado por justa causa em razão de conduta inadequada. Em pesquisa pela Internet, você localiza a convenção coletiva da categoria de Nelson, com os pisos normativos para todas as funções desempenhadas na sociedade empresária Alfa, dentre elas os seguintes: auxiliar de serviços gerais: R$ 1.200,00; técnico em informática: R$ 1.800,00; programador: R$ 3.500,00; e engenheiro de computação: R$ 6.000,00.

    Elabore a peça prático-profissional que melhor defenda os interesses de Nelson, sem usar dados ou informações que não estejam no enunciado. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Nos casos em que a lei exigir liquidação de valores, não será necessário que o examinando a apresente, admitindo-se que o escritório possui setor próprio ou contratado especificamente para tal fim.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Deverá ser redigida uma Petição Inicial de Reclamação Trabalhista endereçada ao juízo do Trabalho de Sete Lagoas/MG.

    As partes deverão ser qualificadas.

    Deverá ser requerida a anulação da justa causa porque o trabalhador não cometeu nenhuma das irregularidades previstas no Art. 482 da CLT, sendo da empresa o ônus de comprovar a falta grave praticada pelo empregado, conforme Arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC e, consequentemente, deve ser postulado o pagamento das verbas resilitórias típicas: aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, formulários para saque do FGTS e indenização de 40% sobre o FGTS.

    Deverá ser requerido o pagamento de horas extras com adicional de 50% pelo excesso de jornada, das 20.00 às 5.00 h, conforme os Arts. , inciso XIII, da CRFB/88 e 58 da CLT.

    Deverá ser requerido o pagamento de 40 minutos diários com adicional de 50% pelo intervalo intrajornada desrespeitado, conforme o Art. 71, § 4º, da CLT.

    Deverá ser requerido o pagamento do adicional noturno de 20% sobre a jornada cumprida a partir das 22.00h, conforme o Art. 73 da CLT.

    Deverá ser requerida a retificação da CTPS para constar a verdadeira função exercida, conforme o Art. 29 da CLT e o Precedente Normativo 105 do TST, além da diferença salarial entre as funções de técnico de informática e auxiliar de serviços gerais, conforme previsto na norma coletiva da categoria.

    Deverá ser requerida indenização por dano moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor, conforme o Arts. 29, § 4º, da CLT, 223-C, CLT e 8º da Portaria 41 do Ministério do Trabalho.

    Deverá ser requerida a devolução do desconto de FGTS, pois se trata de obrigação do empregador, conforme os Arts. 15 da Lei nº 8.036/90, 27 Decreto 99684/90 e 7º, inciso III, da CRFB/88.

    Deverá ser requerido o pagamento de honorários advocatícios, conforme o Art. 791-A da CLT.

    Deverá ser requerida a procedência dos pedidos, a indicação das provas que a parte pretende produzir e o valor atribuído à causa.

    Fechamento.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Endereçamento

    1. Juízo do Trabalho de Sete Lagoas/MG (0,10)

    0,00/0,10

    2. Qualificação do autor (0,10) e do réu (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Fundamentos e Pedidos

    3. Anulação da dispensa por justa causa porque o autor não praticou falta grave prevista em Lei (0,30). Indicação Art. 482, CLT (0,10)

    Ou

    O ônus de provar a falta grave (justa causa) é do empregador (0,30). Indicação art. 818, II, CLT

    OU 373, II, CPC (0,10)

    Ou

    Pelo princípio da continuidade da relação de emprego, o ônus da prova da justa causa é do empregador (0,30). Indicação Súmula, 212 TST (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    4. Verbas resilitórias: aviso prévio (0,10), 13º salário proporcional (0,10), férias proporcionais

    + 1/3 (0,10), formulários para saque do FGTS (0,10), indenização de 40% sobre o FGTS (0,10)

    0,00/0,10/0,20/ 0,30/0,40/0,50

    5. Horas extras com adicional de 50% pelo excesso de jornada (0,40). Indicação do Art. , XIII, CRFB/88 OU Art. 58, CLT (0,10)

    0,00/0,40/0,50

    6. 40 minutos diários pelo intervalo desrespeitado, com adicional de 50% (0,40). Indicação

    Art. 71, § 4º, CLT (0,10)

    0,00/0,40/0,50

    7. Adicional noturno sobre a jornada cumprida a partir das 22.00 h (0,40). Indicação Art. 73,

    CLT (0,10)

    0,00/0,40/0,50

    8. Retificação da CTPS para constar a verdadeira função (0,20). Indicação Art. 29, CLT ou PN

    105, TST (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    9. Pagamento da diferença salarial pelo piso da função exercida (0,20). Indicação da Convenção Coletiva (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    10. Indenização por dano moral pela anotação de penalidade na CTPS do autor (0,40). Indicação Art. 29, § 4º, CLT OU Art. 223-C, CLT, OU Art. 8º Portaria 41 do Ministério do

    Trabalho (0,10)

    0,00/0,40/0,50

    11. Devolução do desconto de FGTS, pois se trata de obrigação do empregador (0,30). Indicação Art. 15 da Lei nº 8.036/90 OU Art. , III, CRFB/88 OU art. 27 Decreto 99684/90 (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    12. Requerimento de honorários advocatícios (0,30). Indicação Art. 791-A, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    13. Requerimento de procedência dos pedidos (0,10)

    0,00/0,10

    14. Indicação das provas que pretende produzir (0,10)

    0,00/0,10

    15. Indicação do valor da causa OU dos valores de cada pedido (0,10)

    0,00/0,10

    Fechamento

    16. Local, data, advogado e inscrição OAB (0,10)

    0,00/0,10

    6- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXVI Exame de Ordem (2018.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.2) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 16/09/2018

    Peça Profissional

    A sociedade empresária Ômega procura você, exibindo sentença prolatada em reclamação trabalhista movida por Fabiano que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Maceió/AL.

    Nela, o magistrado, em síntese, rejeitou preliminar suscitada pela empresa e determinou o recolhimento do INSS relativo ao período trabalhado mês a mês, para fins de aposentadoria, já que restou comprovado que a empresa descontava a cota previdenciária, mas não a repassava ao INSS; rejeitou preliminar suscitada e desconsiderou que a empresa havia feito um acordo em outro processo movido pelo mesmo empregado, homologado em juízo, no qual pagou o prêmio de assiduidade, condenando-a novamente ao pagamento dessa parcela; rejeitou preliminar suscitada pela empresa e desconsiderou que em relação às diárias postuladas, o autor tinha, comprovadamente, outra ação em curso com o mesmo tema, que se encontrava em grau de recurso; extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação a um pedido de devolução de desconto, porque não havia causa de pedir; não acolheu a prescrição parcial porque ela foi suscitada pelo advogado em razões finais, afirmando o magistrado que deveria sê-lo apenas na contestação, tendo ocorrido preclusão; deferiu a reintegração do ex-empregado, Fabiano, porque ele foi eleito presidente da Associação de Leitura dos empregados da empresa, entidade criada pelos próprios empregados, sendo que a dispensa ocorreu em dezembro de 2017, no decorrer do mandato do reclamante; indeferiu o pedido de vale-transporte, porque o reclamante se deslocava para o trabalho e dele retornava a pé; deferiu indenização por dano moral, porque, pelo confessado atraso no pagamento dos salários dos últimos 3 meses do contrato de trabalho, o empregado teve seu nome inscrito em cadastro restritivo de crédito, conforme certidão do Serasa juntada pelo reclamante demonstrando a inserção do nome do empregado no rol de maus pagadores em novembro de 2015; deferiu a entrega de uma carta de referência para facilitar o autor na obtenção de nova colocação, caso, no futuro, ele viesse a querer se empregar em outro lugar; indeferiu a integração da alimentação concedida ao empregado, porque a empresa aderira ao Programa de Alimentação do Trabalhador durante todo o contrato de trabalho; deferiu o pagamento da participação nos lucros prevista na convenção coletiva da categoria, nos anos de 2012 e 2013, pois confessadamente não havia sido paga; indeferiu o pedido de anuênio, porque não havia previsão legal nem no instrumento da categoria do autor; deferiu o pagamento da diferença de férias, porque o empregado não fruiu 30 dias úteis no ano de 2016, como garante a Lei.

    A sociedade empresária apresenta a ficha de registro de empregados do reclamante, na qual se verifica que ele havia trabalhado de 08/07/2007 a 20/10/2017, sendo que, nos anos de 2012 a 2014, permaneceu afastado em benefício previdenciário de auxílio-doença comum (código B-31); a ficha financeira mostra que o empregado ganhava 2 salários mínimos mensais e exercia a função de auxiliar de manutenção de equipamentos, fazendo eventuais viagens para verificação de equipamentos em filiais da empresa.

    Diante disso, como advogado (a) da ré, redija a peça prático-profissional pertinente ao caso para a defesa dos interesses do seu cliente em juízo, ciente de que a ação foi ajuizada em 30/10/2017 e que, na sentença, não havia vício ou falha estrutural que comprometesse sua integridade. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O (A) examinando (a) deverá apresentar um Recurso Ordinário, elaborando a petição de interposição e as razões recursais. Deverá indicar as partes, citar o Art. 895, inciso I, da CLT, e indicar o recolhimento das custas e o depósito recursal.

    Deverá ser renovada a preliminar de incompetência absoluta em relação ao recolhimento do INSS porque naquele aspecto a sentença não tem cunho condenatório, de modo que a Justiça do Trabalho não tem competência material, conforme a Súmula Vinculante 53 do STF, a Súmula 368, inciso I, do TST e o artigo 876, parágrafo único, da CLT.

    Deverá ser renovada a preliminar de coisa julgada, porque o prêmio assiduidade foi objeto de acordo devidamente homologado em outro processo, pelo que tem a força de decisão irrecorrível, conforme o Art. 831, parágrafo único, da CLT, 337, VII e §§ 1º e do CPC, art. 502 do CPC e art. 485, V, do CPC.

    Deverá ser renovada a preliminar de litispendência quanto às diárias porque este pedido já está sendo apreciado pelo Poder Judiciário em outro processo, pelo que não pode ser novamente julgado, conforme o Art. 337, inciso VI, do CPC, 337, § 1º, do CPC e 337, § 3º do CPC e art. 485, V, do CPC.

    Em relação à prescrição, deverá ser sustentado que o instituto pode ser alegado, com sucesso, em razões finais, já que o processo ainda se encontra em instância ordinária, conforme preconiza a Súmula 153 do TST e o artigo 193 do CCB.

    Quanto à reintegração, deve ser sustentado que ela é indevida porque o autor não foi eleito dirigente de sindicato, mas de associação interna da empresa, o que não lhe assegura estabilidade, conforme o Art. 543, § 3º, da CLT e Art. , VIII, da CF/88.

    Em relação ao dano moral, deve ser sustentado que ele é indevido. A análise do período, que vai do atraso salarial até a inserção do nome no cadastro, mostra que a negativação é muito anterior, não havendo então o nexo causal a justificar a responsabilidade desejada, na forma do Art. 186 e do Art. 927, ambos do Código Civil.

    Sobre a carta de referência, deve ser sustentado que é indevida a sua entrega porque isso não é obrigação prevista em Lei, daí porque o empregador não se vincula ao desejo do empregado, conforme o Art. , inciso II, da CRFB/88.

    Deve ser sustentado, ainda, que a participação nos lucros é indevida, porque o contrato de trabalho, no período que gerou o direito à PL (2012 e 2013), estava suspenso por doença, de modo que o empregado não colaborou com a lucratividade, conforme Art. 476 da CLT, Art. da Lei nº 10.101/00 e Súmula 451 do TST.

    Quanto às férias, por Lei elas não são contadas em dias úteis, mas corridos, conforme o Art. 130, I, da CLT.

    Fechamento.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura

    1. Petição de interposição de recurso ordinário ao juízo da 100ª Vara do Trabalho de Maceió/AL (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10). Indicação Art. 895, I, CLT (0,10)

    0,00/0,10/0,20/0,30

    Partes

    2. Indicação da recorrente - a empresa (0,10) e do recorrido – o empregado (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Preparo

    3. Indicação do recolhimento das custas E depósito recursal (0,10).

    0,00/0,10

    Preliminares

    4. Incompetência absoluta em relação ao recolhimento do INSS, porque naquele aspecto a sentença não tem cunho condenatório (0,30). Indicação da SV 53 STF OU Súmula 368, I, TST OU Art. 876, § único, CLT OU Art. 114, VIII, da CRFB/88 (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    5. Coisa julgada, porque o prêmio assiduidade foi objeto de acordo homologado em outro processo (0,30). Indicação Art. 831, § único, CLT OU 337, VII, CPC OU Art. 485, V, CPC OU Súmula 100, V, TST OU OJ 132 da SBDI II do TST (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    6. Litispendência quanto às diárias, porque o pedido está sendo apreciado pelo Judiciário em outro processo (0,30). Indicação Art. 337, VI, CPC OU art. 485, V, CPC (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Prescrição

    7. Pode ser alegada com sucesso em razões finais (0,30). Indicação Súmula 153 TST OU Art. 193, CC (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Reintegração

    8. Indevida, porque o autor não era dirigente de sindicato, mas de associação (0,40). Indicação Art. 543, § 3º, CLT OU Art. , VIII, CRFB/88(0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Dano Moral

    9. A inserção do nome no cadastro é muito anterior ao atraso salarial, não havendo nexo causal (0,40). Indicação Art. 186 OU Art. 927, CC (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Carta de referência

    10. Indevida a entrega, porque não está prevista em Lei (0,40). Indicação Art. , II, CRFB/88 (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    PL

    11. Indevida, porque seu contrato estava suspenso no período de referência em razão de doença OU Indevida, porque ele não colaborou para a lucratividade por estar afastado (0,40).

    Indicação Art. 476 CLT OU Art. Lei 10.101/00 OU Súmula 451 TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Férias

    12. As férias não consideram dias úteis, mas corridos (0,30). Indicação Art. 130, I, CLT (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Requerimentos finais

    13. Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).

    0,00/0,10

    14. Requerimento de acolhimento das preliminares (0,10) e provimento/reforma da decisão

    (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Fechamento

    15. Local, data, advogado (a) e inscrição OAB (0,10).

    0,00/0,10

    7- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.1) Definitivo (Reaplicação Porto Alegre/RS)

    FGV - Prova aplicada em 24/06/2018

    Peça Profissional

    Raíssa trabalhou como técnica de segurança do trabalho para a sociedade empresária Mineradora Dinamite Ltda., de 10/09/2009 a 18/03/2017, quando foi dispensada sem justa causa e recebeu a indenização devida pela ruptura do pacto laboral, tudo antes da reforma trabalhista (Lei nº 13.467/2017).

    A empregada em questão sempre recebeu salário equivalente a três mínimos mensais. Contudo, Raíssa achava que diversos dos seus direitos haviam sido desrespeitados ao longo do contrato, motivo pelo qual ajuizou, em 15/05/2017, reclamação trabalhista contra o ex-empregador e a Mineradora TNT Ltda., do mesmo grupo econômico, requerendo diversas parcelas. A demanda foi distribuída para a 90ª Vara do Trabalho de Curitiba, recebeu o número 121314, foi devidamente contestada e instruída.

    Na sentença, haja vista a prejudicial de prescrição parcial, o juiz declarou prescritos os direitos anteriores a 15/05/2013 e, no mérito, analisando os pedidos formulados, julgou procedente o pedido de hora in itinere, deferiu adicional de periculosidade na razão de 30% sobre o salário mínimo, indeferiu a reintegração postulada porque a autora, confessadamente, era membro indicado da CIPA, deferiu o adicional de transferência na razão de 20% do salário no período de cinco meses, nos quais a trabalhadora foi deslocada para outra unidade da empresa e teve de mudar seu domicílio.

    Julgou procedente o pedido de dobra das férias, porque não fruídas no período concessivo, indeferiu a retificação da anotação de dispensa para computar o aviso prévio porque ele foi indenizado e, assim, não seria considerado para este fim específico. Reconheceu, ainda, que a trabalhadora somente fruiu de 20 minutos para refeição, quando o correto seria uma hora diante da jornada cumprida, daí porque deferiu o pagamento de 40 minutos de horas extras com adicional de 50%, mas sem integrações, diante da sua natureza indenizatória. Foram indeferidas, ainda, a verba quinquênio, porque não prevista na norma coletiva da categoria da autora, a devolução do valor do EPI cobrado parcialmente da empregada no contracheque, porque isso beneficia o obreiro e não há vedação legal desta cobrança, o pagamento do vale transporte porque a empresa afirmou que a trabalhadora não pretendia fazer uso desse direito e o ônus da prova que, segundo ele, convergiu para a reclamante, que dele não se desvencilhou com sucesso. Por fim, reconheceu a existência de grupo econômico e condenou a sociedade empresária Mineradora TNT Ltda. de forma subsidiária, na forma da Súmula 331 do TST.

    Considerando que a sentença não possui vícios nem omissões, como advogado (a) contratado (a) pela trabalhadora, elabore a peça jurídica em defesa dos interesses dela. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O examinando deverá apresentar um Recurso Ordinário, com petição de interposição ao juízo de 1º grau e as razões recursais ao TRT, sustentando o seguinte:

    1. Que o marco prescricional foi fixado equivocadamente, pois deve ser de 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação, conforme o Art. , inciso XXIX, da CRFB/88, o Art. 11, da CLT e a Súmula 308, inciso I, do TST.

    2. Que a periculosidade deve incidir sobre o salário básico, e não sobre o salário mínimo, conforme o Art. 193, § 1º, da CLT.

    3. Que o adicional de transferência deve ser na razão de 25% do salário – e não 20% como objeto de condenação – conforme o Art. 469, § 3º, da CLT.

    4. Que o aviso prévio, mesmo indenizado, é computado para todos os fins, inclusive anotação de dispensa na CTPS, conforme o Art. 487, § 1º, da CLT e a OJ 82 do TST.

    5. Que o intervalo descumprido gera o pagamento da hora integral, e não apenas da diferença, conforme a Súmula 437, inciso I, do TST.

    6. Que o Intervalo indenizado tem natureza salarial, daí porque deve ser integrado para todos os fins, conforme a Súmula 437, inciso III, do TST.

    7. Que o EPI não pode ser cobrado do empregado por se tratar de obrigação do empregador, conforme o Art. 166 da CLT.

    8. Que compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia fazer uso do vale transporte, por se tratar de fato impeditivo ao direito, conforme a Súmula 460 do TST e o Art. 373, inciso II, do CPC/15.

    9. Que havendo grupo econômico a responsabilidade é solidária – e não subsidiária -, conforme o Art. , § 2º, da CLT.

    Por fim, os requerimentos finais e o fechamento.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura

    1. Petição de interposição ao juízo de 1º grau (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10)

    0,00 / 0,10 / 0,20

    2. Indicação Art. 895, inciso I, da CLT (0,10).

    0,00 / 0,10

    Partes

    3. Indicação da recorrente - a trabalhadora Raíssa (0,10) e dos recorridos – Mineradora TNT Ltda. E Mineradora Dinamite Ltda. (0,10).

    0,00 / 0,10 / 0,20

    4. Prescrição - retificação do marco para 15/05/2012 OU 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação (0,30). Indicação do Art. , inciso XXIX, CRFB/88, OU do Art. 11, CLT OU da Súmula 308, inciso I, TST (0,10).

    0,00 / 0,30 / 0,40

    5. Periculosidade deve incidir sobre o salário básico (0,40). Indicação do Art. 193, § 1º, CLT OU Súmula 191, TST (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    6. Adicional de transferência deve ser na razão de 25% do salário (0,40). Indicação do Art. 469, § 3º, CLT (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    7. Aviso prévio, mesmo indenizado, é computado para todos os fins, inclusive anotação de dispensa na CTPS (0,40). Indicação do Art. 487, § 1º, CLT OU OJ 82, TST (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    8. Intervalo descumprido gera o pagamento da hora integral, e não apenas da diferença (0,40). Indicação da Súmula 437, inciso I, TST OU Art. 71, § 4º, CLT (na redação anterior à Lei 13.467/2017 OU Reforma Trabalhista) (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    9. Intervalo indenizado tem natureza salarial, daí porque deve ser integrado para todos os fins (0,30). Indicação da Súmula 437, inciso III, TST (0,10).

    0,00 / 0,30 / 0,40

    10. EPI não pode ser cobrado por se tratar de obrigação do empregador (0,40). Indicação do Art. 166, CLT (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    11. Compete ao empregador comprovar que o empregado não pretendia fazer uso do vale transporte (0,30). Indicação da Súmula 460, TST OU do Art. 373, inciso II, CPC/15 (0,10)

    0,00 / 0,30 / 0,40

    12. Havendo grupo econômico a responsabilidade é solidária (0,40). Indicação do Art. , § 2º, CLT (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    Requerimentos finais

    13. Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10).

    0,00 / 0,10

    14. Requerimento de provimento/reforma da decisão (0,10).

    0,00 / 0,10

    Fechamento

    15. Local, data e advogado (a) e OAB (0,10).

    0,00 / 0,10

    8- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXV Exame de Ordem (2018.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2018.1) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 10/06/2018

    Peça Profissional

    Você foi contratado (a) pela Floricultura Flores Belas Ltda., que recebeu citação de uma reclamação trabalhista com pedido certo, determinado e com indicação do valor, movida em 27/02/2018 pela ex-empregada Estela, que tramita perante o juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB e recebeu o número 98.765.

    Estela foi floricultora na empresa em questão de 25/10/2012 a 29/12/2017 e ganhava mensalmente o valor correspondente a dois salários mínimos.

    Na demanda, requereu os seguintes itens:

    - a aplicação da penalidade criminal cominada no Art. 49 da CLT contra os sócios da ré, uma vez que eles haviam cometido a infração prevista na referido diploma legal;

    - o pagamento de adicional de penosidade, na razão de 30% sobre o salário-base, porque, no exercício da sua atividade, era constantemente furada pelos espinhos das flores que manipulava;

    - o pagamento de horas extras com adição de 50%, explicando que cumpria a extensa jornada de segunda a sextafeira, das 10h às 20h, com intervalo de duas horas para refeição, e aos sábados, das 16h às 20h, sem intervalo;

    - o pagamento da multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o valor das verbas resilitórias somente foi creditado na sua conta 20 dias após a comunicação do aviso prévio, concedido na forma indenizada, extrapolando o prazo legal.

    Afirmou, ainda, que foi obrigada a aderir ao desconto para o plano de saúde, tendo assinado na admissão, contra a sua vontade, um documento autorizando a subtração mensal.

    A sociedade empresária informou que, assim que foi cientificada do aviso prévio, Estela teve uma reação violenta, gritando e dizendo-se injustiçada com a atitude do empregador. A situação chegou a tal ponto que a segurança terceirizada precisou ser chamada para conter a trabalhadora e acompanhá-la até a porta de saída. Contudo, quando deixava o portão principal, Estela começou a correr, pegou uma pedra do chão e a arremessou violentamente contra o prédio da empresa, vindo a quebrar uma das vidraças. A empresa informa que gastou R$ 300,00 na recolocação do vidro atingido, conforme nota fiscal que exibiu, além de apresentar a guia da RAIS comprovando possuir 7 empregados, os contracheques da autora e o documento assinado pela empregada autorizando o desconto de plano de saúde.

    Diante dessa narrativa, apresente a peça pertinente na melhor defesa dos interesses da reclamada. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Deverá ser confeccionada uma resposta na forma unificada de contestação e reconvenção, dirigida ao juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB.

    Na contestação, deverão ser abordados os seguintes tópicos:

    Ser suscitada preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação e condenação criminal referente ao Art. 49 da CLT, conforme o Art. 114, inciso IX, da CRFB/88.

    Ser arguida a prescrição das pretensões anteriores a 27/02/2013, conforme o Art. , inciso XXIX, da CRFB/88, o Art. 11, inciso I, da CLT e a Súmula 308, inciso I, do TST.

    Advogar que o vício de vontade em relação à assinatura da autorização para desconto deve ser provado pela autora, conforme o Art. 818, inciso I, da CLT ou o Art. 373, inciso I, do CPC ou a Súmula 342 do TST, já que é válida a autorização de desconto feita no momento da admissão, conforme OJ 160 do TST.

    Sustentar que o adicional de penosidade não foi regulamentado, estando previsto apenas no Art. , inciso XXIII, da CRFB/88.

    Negar as horas extras porque pela própria narrativa da petição inicial se verifica que o módulo constitucional não foi ultrapassado, conforme o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.

    Sustentar ser indevida a multa do Art. 477, porque o pagamento das verbas devidas foi feito no prazo legal, observado o Art. 477, § 6º, da CLT.

    Na reconvenção, deverá ser requerido o valor de R$ 300,00, relativo ao vidro quebrado pela autora, com indicação do Art. 343 do CPC, do Art. 186 do CC e do Art. 927 do CC.

    Requerer honorários advocatícios na ação principal e na reconvenção, conforme o Art. 791-A e § 5º, da CLT. Encerramento com renovação da preliminar, da prejudicial de mérito, da procedência da reconvenção e indicação das provas a serem produzidas.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    1. Endereçamento

    1.1. Resposta dirigida ao juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa/PB (0,10).

    0,00/0,10

    1.2. Qualificação das partes: identificação do autor (Estela) (0,10) e do réu (Floricultura Flores Belas Ltda.) (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    1.3. Indicação Art. 847, CLT (0,10).

    0,00/0,10

    2. Preliminar

    2.1. Incompetência da Justiça do Trabalho para condenação criminal (0,40). Indicação Art. 114, inciso IX, CRFB/88 OU Súmula 62 STJ (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3. Pedidos

    3.1. Prescrição das pretensões anteriores a 27.02.2013 OU prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (0,40). Indicação Art. , inciso XXIX, CRFB/88, OU Art. 11, caput, CLT OU Súmula 308, inciso I, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.2. Adicional de penosidade não foi regulamentado (0,40). Indicação Art. , inciso XXIII, CRFB/88 (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.3. Horas extras indevidas porque o módulo constitucional não foi ultrapassado (0,40). Indicação Art. , inciso XIII, CRFB/88 OU Art. 58, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.4. Indevida a multa do Art. 477 porque o pagamento foi feito no prazo legal (0,40). Indicação Art. 477, § 6º, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.5. Vício de vontade deve ser provado pela autora (0,40). Indicação Art. 818, inciso I, CLT OU Art. 373, inciso I, CPC OU Súmula 342, TST, OU OJ SDI-I 160, TST (0,10).

    OU

    Arguição de inépcia da petição inicial por falta de pedido (0,40). Indicação Art. 840, § 1º, CLT OU Art. 330, I, CPC, OU Art. 330, § 1º, I, CPC (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.6. Reconvenção, requerendo o valor de R$ 300,00 relativo ao vidro quebrado (0,40). Indicação Art. 186, CC OU Art. 927, caput, CC OU Art. 462, § 1º, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    3.7. Honorários advocatícios na ação principal (0,20) e na reconvenção (0,20). Indicação do Art. 791-A, CLT (0,10).

    0,00/0,20/0,30/ 0,40/0,50

    3.8. Renovação da (s) preliminar (es) (0,10).

    0,00/0,10

    3.9. Renovação da prejudicial de prescrição parcial (0,10).

    0,00/0,10

    3.10. Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10).

    0,00/0,10

    3.11. Procedência da reconvenção (0,10).

    0,00/0,10

    3.12. Indicação das provas a serem produzidas (0,10).

    0,00/0,10

    4. Fechamento

    4.1 Data, local, advogado, OAB ... (0,10).

    0,00/0,10

    09- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXIV Exame de Ordem (2017.3) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXIV EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.3) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 21/01/2018

    Peça Profissional

    Foi prolatada sentença nos autos da ação 9.876, movida por Maria das Graças em face da sociedade empresária Editora Legal Ltda., que tramita perante a 100ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO.

    Na demanda, a reclamante informou ter sido empregada da ré de agosto de 2015 a janeiro de 2017, quando pediu demissão. Houve regular contestação e instrução. Na sentença, o juiz julgou improcedente o pedido de dano existencial pela extensa jornada alegadamente cumprida e procedente o pedido de uma hora extra com adicional de 80% pelo intervalo intrajornada violado, uma vez que a sociedade empresária concedia apenas 30 minutos e que, a despeito de haver nos autos autorização do Ministério do Trabalho para a redução, isso não seria previsto em lei. Julgou, ainda, improcedente o pedido de horas de prontidão, porque a trabalhadora não permanecia nas instalações da empresa fora do horário de trabalho, e procedente o pedido de reintegração, porque a empregada comprovou documentalmente que, por ocasião da ruptura do contrato, estava grávida. O juiz julgou procedente o pedido de horas de sobreaviso, porque a trabalhadora permanecia com celular da empresa permanentemente ligado, inclusive fora do horário de serviço, e deferiu adicional de insalubridade em grau médio (30% sobre o salário mínimo), porque ficou comprovado por perícia que a autora manuseava produtos químicos na editora para realizar as impressões. O magistrado julgou procedente o pedido de recolhimento do INSS do período trabalhado, que não foi feito pelo empregador, conforme comprovado pelo Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) e julgou improcedente o pedido de adicional de transferência, porque a alteração de local de trabalho não gerou mudança de domicílio da autora.

    Na sentença, publicada em setembro de 2017, o juiz ainda julgou procedente em parte o pedido de adicional noturno porque comprovado, pelo depoimento do preposto, que a autora trabalhava das 16.00h às 23.00h, motivo pelo qual condenou a ré a pagar o adicional de 25% entre 22.00h e 23.00h. O magistrado também deferiu a integração ao salário do valor do plano dental concedido gratuitamente à reclamante, com as repercussões daí advindas, ao argumento de que isso não poderia ser confundido com plano de saúde (este sim, que não sofreria integração).

    Documentos juntados pelas partes: contracheques, cartões de ponto, TRCT, autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo e CNIS.

    Como advogado (a) contratado (a) pela sociedade empresária e considerando que a sentença não possui vícios nem omissões, elabore a peça jurídica em defesa dos interesses dela. (Valor: 5,00)

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O candidato deverá apresentar um Recurso Ordinário, com petição de interposição ao juízo da 100ª Vara do Trabalho de Goiânia, requerendo a admissibilidade do recurso, e as razões recursais ao TRT, com indicação de realização do preparo, sustentando o seguinte:

    1. a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar recolhimento de INSS de período trabalhado, por não se basear em decisão condenatória, conforme Súmula Vinculante 53 do STF, Súmula 368, inciso I, do TST e Art. 114, VIII, CRFB/88.

    2. que a hora-extra é indevida, porque há autorização do Ministério do Trabalho, conforme previsto no Art. 71, § 3º, da CLT e art. 1º, § 3º, da Portaria 1095/10 do Ministério do Trabalho. Pelo princípio da eventualidade, se a condenação em sobrejornada for mantida, deverá ser requerido que o adicional seja reduzido para 50%, conforme o Art. , inciso XVI, da CRFB/88, por inexistir norma coletiva prevendo percentual superior.

    3. que a reintegração é indevida porque não houve dispensa sem justa causa, mas pedido de demissão, não tendo sido violado o Art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

    4. que o simples porte de telefone celular, por si só, não caracteriza sobreaviso, conforme previsto na Súmula 428, inciso I, do TST ou que a empregada em questão não estava submetida a regime de plantão, conforme Súmula 428, II, do TST.

    5. que o percentual da insalubridade deve ser reduzido para 20% por ser o grau médio, conforme o Art. 192 da CLT, com manutenção da base de cálculo determinado na sentença.

    6. que o percentual da hora noturna deve ser reduzido para 20%, conforme o Art. 73 e 381, § 1º da CLT.

    7. que o plano odontológico não é integrado ao salário por disposição legal expressa, na forma do Art. 458, § 2º, inciso IV, da CLT.

    Por fim, os requerimentos finais e o fechamento.

    DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura

    1 - Petição de interposição ao juízo de 1º grau (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    2 - Indicação Art. 895, I, OU 893, II, CLT (0,10).

    0,00/0,10

    3 - Partes: indicação da recorrente - a empresa (0,10) e do recorrido (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    4 - Indicação do recolhimento das custas E depósito recursal (0,20).

    0,00/0,20

    5 - Requerimento de admissibilidade na petição de interposição (0,10).

    0,00/0,10

    Preliminar

    6 - Incompetência da Justiça do Trabalho para determinar recolhimento de INSS de período trabalhado (0,30). Indicação da Súmula Vinculante 53 STF OU da Súmula 368, inciso I, TST OU do Art. 114, VIII, CRFB/88 (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Mérito

    7 - Hora extra indevida, porque a autorização do Ministério do Trabalho para redução é prevista em Lei (0,40). Indicação do Art. 71, § 3º, CLT OU art. 1º, § 3º, Portaria 1095/10 do MT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    8 - Se mantida a hora extra, o adicional deverá ser reduzido para 50% por inexistir norma coletiva prevendo percentual superior (0,40). Indicação do Art. , inciso XVI, CRFB/88 (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    9 - Reintegração indevida porque pediu demissão OU não houve dispensa sem justa causa (0,40). Indicação do Art. 10, inciso II, alínea b, ADCT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    10 – O porte de celular, por si só, não caracteriza sobreaviso (0,40). Indicação da Súmula 428, inciso I, TST (0,10).

    OU

    A empregada não estava submetida a regime de plantão (0,40). Indicação da Súmula 428, inciso

    II, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    11 - Percentual da Insalubridade deve ser reduzido para 20% por ser o grau médio (0,40). Indicação do Art. 192, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    12 - Percentual da hora noturna deve ser reduzida para 20% (0,40). Indicação do Art. 73, CLT OU 381, § 1º, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    13 - Plano odontológico não é integrado ao salário por disposição legal expressa (0,40). Indicação do Art. 458, § 2º, inciso IV, CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Requerimentos finais/ fechamento

    14 - Requerimento de conhecimento (0,10) E provimento OU reforma da decisão (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    15 - Local, data e advogado (a) (0,10).

    0,00/0,10

    10- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXIII Exame de Ordem (2017.2) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.2) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 17/09/2017

    Peça Profissional

    Em 30 de abril de 2017, Hamilton ajuizou reclamação trabalhista em face da sociedade empresária Loteria Alfa Ltda., distribuída para a 50ª Vara de João Pessoa, sob o número 1234.

    Hamilton afirma que trabalhou na empresa de 13 de janeiro de 2010 a 25 de março de 2017, quando foi dispensado sem justa causa. Afirma, ainda, que trabalhava de 2ª a 6ª feira, das 7h às 14h, com intervalo de uma hora para refeição. Ele relata que sempre foi cumpridor de suas tarefas e prestativo para com os prepostos da empresa, e que, duas semanas após receber o aviso prévio, decidiu inscrever-se numa chapa como candidato a presidente do sindicato dos empregados em lotéricas, para lutar por melhorias para a sua categoria.

    Hamilton afirma que, além de processar os jogos feitos pelos clientes, também realizava atividade bancária referente a saques de até R$ 100,00 e o pagamento de contas de serviços públicos (água, luz, gás e telefone), bem como de boletos bancários de até R$ 200,00. Ele confirma que, dentre os clientes do empregador, estava uma companhia de energia elétrica da cidade, daí porque, uma vez por semana, tinha que ir até essa empresa para pegar, de uma só vez, as apostas de todos os seus empregados, o que fidelizava esses clientes; contudo, nesse dia, ele permanecia em área de risco (subestação de energia) por 10 minutos.

    Hamilton relata que, durante o período em que trabalhou na Loteria Alfa, faltou algumas vezes ao serviço e que teve essas faltas descontadas; diz, ainda, que substituiu o gerente da loteria, quando este se afastou por auxíliodoença, pelo período de três meses, mas que não teve qualquer alteração de salário. Ele afirma que existe o benefício de ticket-alimentação, previsto em acordo coletivo assinado pela sociedade empresária Beta Ltda., mas que jamais recebeu esse benefício durante todo o contrato.

    O empregado em questão informa que adquiriu empréstimo bancário, consignado em folha de pagamento, e que por três meses, quando houve sensível diminuição do movimento em razão da crise econômica, realizou serviço do seu próprio domicílio (home office), conferindo as planilhas de jogos, mas que não recebeu vale-transporte; ainda informa que não trabalhava nos feriados e que recebia vale-cultura do empregador no valor de R$ 30,00 mensais.

    Na reclamação trabalhista, Hamilton requer adicional de periculosidade, vantagens previstas na norma coletiva dos bancários, reintegração ao emprego, horas extras, horas de sobreaviso, ticket previsto na norma coletiva, vale-transporte pelo período em que trabalhou em home office e integração do vale-cultura ao seu salário. Foram juntados os contracheques, cópia da CTPS, comprovante de residência, acordo coletivo assinado pela sociedade empresária Loteria Beta Ltda. e norma coletiva dos bancários de 2010 a 2017.

    Contratado (a) pela sociedade empresária Loteria Alfa Ltda., você deve apresentar a peça judicial adequada aos interesses da ré. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O candidato deverá apresentar uma Contestação, dirigida ao Juiz da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa, com indicação das partes e sustentando o seguinte:

    Inépcia do pedido de horas de sobreaviso porque não há causa de pedir acerca deste tema, mas apenas pedido, o que viola a norma de regência (Art. 330, inciso I, ou § 1º, I e Art. 485, inciso I, ambos do CPC).

    Prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2012 ou das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação, conforme o Art. , inciso XXIX, da CRFB/88, Art. 11, inciso I, da CLT e Súmula 308, inciso I, do TST.

    Sustentar que a periculosidade é indevida porque o tempo que o empregado passava em situação de risco de morte era extremamente reduzido (10 minutos a cada semana), o que não lhe assegura direito ao adicional almejado, conforme Súmula 364, I, do TST.

    Sustentar que o autor não é bancário porque o seu empregador não explora atividade bancária, mas sim de loteria, daí não fazer jus aos benefícios desta categoria, conforme o Art. 511 da CLT.

    Sustentar ser indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio, não sendo assegurada a garantia, conforme prevê a Súmula 369, inciso V, do TST.

    Sustentar que a jornada cumprida não excede o módulo constitucional, seja o semanal seja o diário, de modo que são indevidas as horas extras postuladas, conforme o Art. , inciso XIII, da CRFB/88 e o Art. 58 da CLT.

    Sustentar ser indevido o ticket, porque o acordo coletivo juntado não foi assinado pelo empregador, daí porque ele não está obrigado a respeitá-lo, conforme o Art. 611, § 1º, da CLT.

    Sustentar que o vale transporte é indevido porque, no trabalho em domicílio, o empregado não utiliza transporte público, daí porque não faz jus a esse direito, não atendendo aos requisitos previstos no Art. da Lei nº 7.418/85 e no Art. do Decreto nº 95.247/87.

    A integração do vale cultura é indevida por expressa disposição legal, conforme Art. 458, § 2º, inciso VIII, da CLT.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Contestação dirigida ao juízo da 50ª Vara do Trabalho de João Pessoa (0,10).

    0,00/0,10

    Qualificação das partes: identificação do autor (0,10) e do réu (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Indicação Art. 847 CLT (0,10).

    0,00/0,10

    Inépcia do pedido de horas de sobreaviso porque não há causa de pedir (0,40). Indicação do Art. 330, I OU § 1º, I, CPC OU Art. 485, I, CPC (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2012 OU prescrição das pretensões anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação (0,40). Indicação Art. , XXIX, CF/88, OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Periculosidade indevida porque a exposição a risco ocorre em tempo extremamente reduzido (0,40). Indicação Súmula 364, I, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Autor não é bancário porque o seu empregador não explora atividade bancária, daí não fazer jus aos benefícios dessa categoria (0,40). Indicação Art. 511 da CLT (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio (0,40). Indicação Súmula 369, V, TST (0,10).

    0,00/0,40/0,50

    Indevidas as horas extras porque a jornada não excede o módulo constitucional (0,30). Indicação Art. , XIII, CF/88, OU Art. 58 CLT (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Ticket indevido porque o acordo coletivo não foi assinado pelo empregador (0,30). Indicação Art. 611, § 1º, CLT (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Vale transporte indevido porque no trabalho em domicílio o empregado não tem gasto com transporte público (0,30). Indicação Art. Lei 7.418/85 OU Art. Decreto 95.247/87 (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Integração do vale cultura indevida, por disposição legal expressa (0,30). Indicação Art. 458, § 2º, VIII, CLT OU Art. 11, I, Lei 12.761/12 OU Art. 22, I, Decreto 8084/13 (0,10).

    0,00/0,30/0,40

    Renovação da preliminar de inépcia (0,10) e da prejudicial de prescrição parcial (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Requerimento de improcedência dos pedidos (0,10) e indicação das provas a serem produzidas (0,10).

    0,00/0,10/0,20

    Fechamento da Peça

    Data, local, advogado, OAB ... (0,10).

    0,00/0,10

    11- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXII Exame de Ordem (2017.1) Gabarito definitivo - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2017.1) Definitivo

    FGV - Prova aplicada em 28/05/2017

    Peça Profissional

    Marina Ribeiro, brasileira, casada, desempregada, filha de Laura Santos, portadora da identidade 855, CPF 909, residente e domiciliada na Rua Coronel Saturnino, casa 28 – São Paulo-SP – CEP 4444, trabalhou para a sociedade empresária Malharia Fina Ltda., localizada na capital paulista, como auxiliar de produção, de 20/09/2014 a 30/12/2016, quando foi dispensada sem justa causa, recebendo as verbas da ruptura contratual.

    Atualmente Marina está desempregada, mas, na época em que atuava na Malharia Fina, ganhava 1 salário mínimo mensal.

    Marina é presidente do seu sindicato de classe, ao qual está filiada desde a admissão, tendo sido eleita e empossada no dia 20/06/2015 para um mandato de 2 anos, bem como cientificada a empregadora do fato por email, exibido ao advogado. Marina recebeu uniforme e EPI da empresa, jamais sofrendo descontos no seu salário em razão disso. Recebia, também, alimentação (almoço e lanche) gratuitamente e trabalhava de 2ª a 6ª feira das 13.30h às 22.30h, com intervalo de 1 hora, e aos sábados, das 8.00h às 12.00h, sem intervalo. Após o horário informado, gastava 20 minutos para tirar o uniforme, comer o lanche oferecido pela empresa e escovar os dentes. Marina recebeu a participação proporcional nos lucros de 2014 e integral em 2015 e 2016.

    Marina tem três filhos saudáveis, com idades de 12, 10 e 8 anos, conforme certidões de nascimento que apresentou. Ela, no ano de 2015, comprovadamente, doou sangue em duas ocasiões, faltou ao emprego em ambas e foi descontada a título de falta. Já em 2016, ela foi descontada em três dias, quando se ausentou para viajar para o Nordeste e comparecer ao enterro de um primo, que falecera em acidente de trânsito.

    Hugo, o superior imediato de Marina, era chefe do setor de produção. Duas vezes na semana, no mínimo, dizia que ela tinha um belo sorriso. Por educação, Marina agradecia o elogio. Em 2016, em razão de doença, Hugo ficou afastado do serviço por 90 dias e ela o substituiu até o seu retorno.

    Por ocasião do exame demissional, o setor médico da empresa informou que Marina estava apta para a dispensa. Nos seus contracheques, em todos os meses desde a admissão, havia o lançamento de crédito de um salário mínimo e de duas cotas de salário-família, além de descontos de INSS, do vale-transporte, da contribuição assistencial e da confederativa.

    Marina ainda informou que tinha ajuizado uma ação anteriormente e que, como perdera a confiança no antigo advogado, não compareceu à audiência para a qual fora intimada. Essa ação havia sido distribuída à 250ª Vara do Trabalho de São Paulo e, em consulta pela Internet, foi verificado o seu arquivamento.

    Com base nos dados apresentados, formule a peça (rito ordinário) de defesa dos interesses de Marina em juízo. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O candidato deverá elaborar uma Petição Inicial, dirigida ao juízo do Trabalho de São Paulo-SP, com identificação das partes. Diante do ajuizamento da ação anterior, deverá ser requerida a distribuição à 250ª Vara do Trabalho de São Paulo, em razão da prevenção daquele juízo, devidamente fundamentada no artigo 286, II, do CPC.

    Considerando que a autora encontra-se desempregada, e mesmo quando em atividade recebia 1 salário mínimo, deverá ser formulado requerimento de assistência judiciária gratuita.

    Considerando a conduta antissindical de dispensar uma dirigente sindical com mandato em vigor, deverá ser requerida a sua reintegração (Art. , inciso VIII, da CF/88 e Art. 543, § 3º, da CLT) e, tendo em vista que a autora encontra-se desempregada, a tutela de urgência ou medida liminar para retorno imediato, conforme possibilidade do Art. 300 do CPC e do Art. 659, inciso X, da CLT.

    Deverá ser requerida a integração ao salário da alimentação graciosamente recebida (salário in natura), com o pagamento das diferenças respectivas, conforme o Art. 458 caput ou § 3º, da CLT e a Súmula 241 do TST.

    Deverá ser requerido, como hora extra adicionada de 50%, o tempo de 20 minutos despendido após a jornada normal de trabalho na troca de uniforme, alimentação e higiene pessoal, por configurar tempo à disposição, conforme a Súmula 366 do TST, Art. da CLT ou Art. 58, § 1º da CLT.

    Deverá ser requerida Hora extra pelo Intervalo interjornada, pois inobservado o intervalo mínimo entre a jornada de sexta-feira e sábado, conforme Art. 66 da CLT, OJ 355 do TST ou Art. 382 da CLT.

    Deverá ser requerido o pagamento do adicional noturno sobre a jornada realizada após 22:00h de 2ª a 6ª feira, na forma do Art. 73, caput e § 2º, da CLT.

    Deverá ser requerida 1 (uma) cota de salário família faltante, pois a situação jurídica da autora (baixa renda salarial e 3 filhos com idade inferior a 14 anos) a torna credora desse benefício na ordem de três cotas – e não apenas as duas já pagas pela empresa, conforme Art. 66 da Lei 8213/91, Art. 83 do Decreto 3.048/99, Art. , XII, da CF/88, Art. da Lei 4266/63 ou Art. 4º do Decreto 53.153/63.

    Deverá ser requerida a devolução de 1 (um) dos dias nos quais comprovadamente Marina doou sangue, conforme o Art. 473, inciso IV, da CLT.

    Deverá ser requerida a diferença salarial em razão da substituição do chefe do setor, conforme Súmula 159, inciso I, do TST, Art. da CLT, Art. 450 da CLT, Art. , caput, CF/88 ou Art. , XXX CF/88.

    Tabela de Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Endereçamento

    Petição inicial com endereçamento ao juízo da 250ª Vara do Trabalho de São Paulo (0,10)

    0,00/0,10

    Partes

    Nome e qualificação da reclamante (0,10) e do reclamado (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Prevenção

    Distribuição por dependência OU prevenção à 250ª VT/SP (0,20). Indicação Art. 286, II, CPC (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    Justiça gratuita

    Requerimento de assistência judiciária gratuita (0,20)

    0,00/0,20

    Estabilidade

    Reintegração porque a autora é dirigente sindical, tendo estabilidade no emprego OU sendo vedada sua dispensa (0,50). Indicação do Art. , VIII, da CF/88 OU Art. 543, § 3º, CLT (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Tutela de urgência

    Pedido de tutela de urgência ou medida liminar ou antecipação de tutela para imediato retorno (0,20). Indicação Art. 300 CPC OU Art. 659, X, CLT (0,10)

    0,00/0,20/0,30

    Salário utilidade

    Integração da alimentação ao salário (0,30). Indicação Art. 458 CLT OU Art. 458 § 3º CLT OU Súmula 241 TST (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    Hora extra

    Minutos excedentes da jornada normal por ser tempo à disposição (0,30), com adicional de 50%

    (0,10). Indicação Súmula 366 TST OU Art. CLT OU Art. 58, § 1º CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40/0,50

    Intervalo entre jornadas

    Horas extras pela inobservância do intervalo mínimo entre a jornada de sexta-feira e sábado (0,10). Indicação Art. 66 CLT OU OJ 355 TST OU art. 382 CLT (0,10)

    0,00/0,10/0,20

    Adicional noturno

    Adicional noturno sobre a jornada realizada após 22:00h (0,50). Indicação Art. 73 OU Art. 73, § 2º, da CLT (0,10)

    0,00/0,50/0,60

    Salário família (cota faltante)

    1 (uma) cota de salário família faltante (0,40). Indicação Art. 66 Lei 8213/91 OU Art. 83 Decreto

    3.048/99 OU Art. , XII, CF/88 OU Art. Lei 4266/63 OU Art. 4º Decreto 53.153/63 (0,10)

    0,00/0,40/0,50

    Devolução desconto

    Devolução de 1 (um) dia de doação de sangue em que a falta é justificada (0,30). Indicação Art. 473, IV, CLT (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    Substituição

    Diferença salarial em razão da substituição do chefe do setor (0,30). Indicação Súmula 159, I, TST

    OU Art. CLT OU Art. 450 CLT OU Art. , caput, CF/88 OU Art. , XXX CF/88 (0,10)

    0,00/0,30/0,40

    Procedência dos pedidos (0,20)

    0,00/0,20

    Fechamento:

    Data, local, advogado (a), OAB ...nº...(0,10)

    0,00/0,10

    12- Provas da OAB - 2ª Fase

    XXI Exame de Ordem (2016.3) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.3)

    FGV - Prova aplicada em 22/01/2017

    Peça Profissional

    Paulo foi empregado da microempresa Tudo Limpo Ltda. de 22/02/15 a 15/03/16. Trabalhava como auxiliar de serviços gerais, atuando na limpeza de parte da pista de um aeroporto de pequeno porte. Durante todo o contrato, prestou serviços na Aeroduto – Empresa Pública de Gerenciamento de Aeroportos. Ao ser dispensado e receber as verbas rescisórias, ajuizou reclamação trabalhista em face da empregadora e da tomadora dos serviços, pretendendo adicional de insalubridade porque trabalhava em local de barulho, bem como a incidência de correção monetária sobre o valor dos salários, vez que recebia sempre até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido. Logo, tendo mudado o mês de competência, deveria haver a correção monetária, dado o momento, na época, de inflação galopante. A ação foi distribuída para a 99ª Vara de Trabalho de Salvador. No dia da audiência, a primeira ré, empregadora, fez-se representar pelo seu contador, assistido por advogado. A segunda ré, por preposto empregado e advogado. Foram entregues defesas e prova documental, sendo que, pela segunda ré, foi juntada toda a documentação relacionada à fiscalização do contrato entre as rés, o qual ainda se encontra em vigor, bem como exames médicos de rotina realizados nos empregados, inclusive o autor, os quais não demonstravam nenhuma alteração de saúde ao longo de todo o contrato, além dos recibos do autor de fornecimento de EPI para audição.

    Superada a possibilidade de acordo, o juiz indeferiu os requerimentos da segunda ré para a produção de provas testemunhal e pericial, consignando em ata os protestos da segunda ré, pois visava, com isso, comprovar que o EPI eliminava a insalubridade.

    O processo seguiu concluso para a sentença, a qual decretou a revelia e confissão da primeira ré por não estar representada regularmente. Julgou procedentes os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, bem como de incidência de correção monetária sobre o valor do salário mensal pago após a “virada do mês”. Outrossim, condenou a segunda ré, subsidiariamente, em todos os pedidos, fundamentando a procedência na revelia e confissão da 1ª ré.

    Diante disso, como advogado (a) da 2ª ré, redija a peça prático-profissional pertinente ao caso. (Valor: 5,00)

    Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O (A) examinando (a) deverá apresentar um Recurso Ordinário, elaborando a petição de interposição e as razões recursais. Deverá indicar as partes, citar o Art. 895, inciso I, da CLT e indicar o recolhimento das custas e o depósito recursal.

    Deverá ser arguída preliminar por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova testemunhal, conforme o Art. , inciso LV, da CRFB/88.

    Deverá ser arguída preliminar por cerceamento de defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.

    Deverá ser sustentado que não houve a revelia da 1ª ré, pois, tratando-se de microempresa, a representação foi correta, nos termos da Súmula 377 do TST.

    Deverá ser sustentado que, tratando-se de empresa pública que fiscalizou a íntegra do contrato, não há que se falar em responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula 331, inciso V, do TST.

    Deverá ser sustentada a reforma do julgado quanto ao adicional de insalubridade, pois o trabalho, nas condições do autor, teve a insalubridade neutralizada pelo EPI fornecido, nos termos da Súmula 80 do TST.

    Deverá ser sustentado que o juiz não pode fixar o grau de insalubridade mesmo na revelia, conforme o Art. 195, § 2º, da CLT, que exige perícia.

    Deverá ser sustentada a reforma da sentença quanto à incidência de correção monetária, nos termos da Súmula 381 do TST.

    Encerramento.

    DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Estrutura

    Petição de interposição ao juiz de 1º grau (0,10) e razões recursais ao TRT (0,10)

    Citação Art. 895, I, CLT (0,10)

    0,00 / 0,10 / 0,20 /

    0,30

    Partes

    Indicação da recorrente - a empresa tomadora ou 2ª ré (0,10) e do recorrido (0,10)

    0,00 / 0,10 / 0,20

    Preparo

    Indicação do recolhimento das custas e depósito recursal (0,20)

    0,00 / 0,20

    Fundamentação

    Cerceamento de defesa:

    Pelo indeferimento da prova testemunhal (0,30)

    Pelo indeferimento da perícia (0,30)

    Citação Art. , LV, CF/88 OU Art. 845 CLT (0,10)

    0,00 / 0,30 / 0,40 /

    0,60 / 0,70

    Insalubridade:

    Alegação de obrigatoriedade da perícia (0,40). Citação Art. 195, § 2º, CLT OU Art. 156 CPC OU OJ 278 (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    EPI:

    Prova da neutralização da insalubridade por EPI (0,40). Citação Súmula 80 TST OU Art. 191, II, CLT (0,10).

    0,00 / 0,40 / 0,50

    Revelia:

    Inexistência da revelia porque microempresa pode se fazer representar por alguém que não seja empregado (0,60). Citação Súmula 377 TST OU Art. 54 LC 123/06 (0,10);

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Responsabilidade subsidiária:

    Inexistência de responsabilidade subsidiária em razão da fiscalização contratual (0,60).

    Indicação Súmula 331, V, TST (0,10);

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Correção monetária:

    Improcedência da correção monetária porque o pagamento respeitou a norma (0,60).

    Indicação Súmula 381 TST OU Art. 459 § 1º CLT (0,10).

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Fechamento/requerimentos finais

    Requerimento de nulidade da sentença pelo indeferimento da prova testemunhal (0,10).

    0,00 / 0,10

    Requerimento de nulidade da sentença pelo indeferimento da prova pericial (0,10)

    0,00 / 0,10

    Requerimento de admissibilidade/conhecimento do recurso (0,10)

    0,00 / 0,10

    Requerimento de provimento/reforma da decisão (0,10)

    0,00 / 0,10

    Local, data e advogado (a) (0,10)

    0,00 / 0,10

    13- Provas da OAB - 2ª Fase

    Peça Profissional

    XX Exame de Ordem (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2) (Reaplicação Porto Velho/RO)

    FGV - Prova aplicada em 09/10/2016

    Peça Profissional

    Renato trabalhou como motorista para o Restaurante Amargo Ltda., tendo sempre recebido salário fixo no valor de R$ 1.600,00 mensais. Diariamente dirigia o veículo com as refeições solicitadas pelos clientes, as quais eram entregues por um ajudante. Foi dispensado imotivadamente após dois anos de serviço. Ajuizou ação trabalhista distribuída à 99ª Vara do Trabalho de Teresina/PI pleiteando diferenças salariais decorrentes da aplicação do piso salarial estipulado para os funcionários em bares e restaurantes, conforme a convenção coletiva firmada pelo sindicato dos bares e restaurantes com o sindicato dos garçons e ajudantes em bares e restaurantes, ambos do estado do Piauí.

    Pleiteou o pagamento extraordinário pelo tempo de duração da viagem de ida e volta ao trabalho, pois ficava com o carro da empresa que dirigia e que ficava sob sua guarda. Alegou que de sua residência para o local de trabalho havia apenas três linhas diretas de ônibus com tarifa modal em cada horário, sendo o transpor te insuficiente.

    Pleiteou salário in natura pelo uso de veículo do empregador, o qual ficava com Renato ao longo da semana útil, devendo deixá-lo na garagem do empregador durante o fim de semana de folga, bem como nas férias.

    Pleiteou, ainda, a integração de diárias para viagem, recebidas no valor de R$ 400,00 por cada viagem ocorrida, relatando que ao longo do contrato viajou a serviço por três ocasiões, em três diferentes meses.

    Por último pleiteou diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com outro motorista, o qual inicialmente trabalhava como maitre, mas por força de decisão do INSS, por limitação física, teve sua função alterada, quando percebia R$ 2.000,00 mensais.

    Na audiência, após a apresentação de defesa com documentos, foram dispensados os depoimentos pessoais. A parte autora declarou não ter outras provas. A parte ré requereu a oitiva de uma testemunha, a qual foi indeferida pelo juiz, gerando o inconformismo da parte ré, registrado em ata de audiência.

    Dez dias após o encerramento normal da audiência, o juiz prolatou sentença de improcedência total dos pedidos, com custas fixadas em R$ 500,00. Inconformado, Renato, 15 dias após haver sido notificado da decisão d e improcedência dos pedidos, apresentou a medida jurídica cabível para tentar revertê-la, em juntar qual quer documento.

    Você foi notificado como advogado (a) da empresa para apresentar a peça prático-profissional em nome de seu cliente. Redija a mesma apresentando os argumentos pertinentes. (Valor: 5,00)

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Deverá ser apresentada contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela parte autora.

    A peça deverá ter petição de endereçamento ao juiz do trabalho da 99ª Vara do Trabalho de Teresina/PI; bem como razões endereçadas ao TRT/PI.

    Deverá ser suscitada preliminares de intempestividade do recurso, pois o prazo é de 08 dias, enquanto o mesmo só foi interposto com 15 dias, bem como de deserção, já que não recolhidas as custas.

    Deverá ser suscitada preliminar de cerceamento de defesa caso acolhido o recurso ordinário do autor, já que foi indeferida a oitiva de testemunha da ré.

    Deverá ser defendida a manutenção da sentença quanto ao indeferimento do pedido de diferenças salariais pela aplicação de norma coletiva, pois o autor, como motorista, é categoria diferenciada. Logo, na forma do Art. 511 da CLT, o regramento da norma coletiva geral não se aplica a ele.

    Deverá ser defendida a manutenção da sentença de improcedência do pedido de horas initinere, pois na forma da Súmula 90, inciso III, do TST, a mera insuficiência do transporte público regular não gera o direito pretendido.

    Deverá ser requerida a manutenção da decisão de improcedência do pedido de salário in natura, pois conforme o Art. 458, caput e inciso III, da CLT, o autor não usava o veículo para fins privados, mas apenas para o trabalho, afastando o caráter contraprestacional da verba.

    Deverá ser defendida a manutenção da decisão de improcedência da integração das diárias para viagem, pois não excederam 50% do salário mensal, conforme Art. 457, § 2º, da CLT.

    Deverá ser defendida a sentença de improcedência de diferenças salariais por equiparação salarial, porque o modelo era readaptado, não servindo como paradigma, conforme Art. 461, § 4º, da CLT.

    Encerramento:

    Deverá ser renovado o requerimento de acolhimento das preliminares de não recebimento do recurso do autor por intempestivo e de cerceamento de defesa caso acolhido o recurso do autor.

    Deverá ser renovado o requerimento de manutenção da sentença.

    Data, OAB, Advogado.

    Distribuição dos Pontos

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    - Contrarrazões da ré:

    Petição endereçada ao juiz do trabalho da 99ª Vara do Trabalho de Teresina/PI (0,10); bem como razões endereçadas ao TRT/PI (0,10)

    0,00 / 0,10 / 0,20

    Qualificação do recorrido (0,10) e do recorrente (0,10)

    0,00 / 0,10 / 0,20

    Preliminar de intempestividade do recurso (0,20)

    0,00 / 0,20

    Preliminar de deserção do recurso (0,20)

    0,00 / 0,20

    Preliminar de cerceamento de defesa (0,20), em caso de acolhimento do recurso

    (0,20)

    0,00 / 0,20 / 0,40

    Inaplicabilidade da norma coletiva invocada por ser categoria diferenciada (0,60). Citação Art. 511, CLT (0,10).

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Hora in itinere incabível pela mera insuficiência do transporte (0,60). Citação Súmula 90, III, TST (0,10)

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Descabimento do Salário in natura pelo caráter contraprestacional (0,60). Citação Art. 458, CLT (0,10).

    0,00 / 0,60 / 0,70

    Improcedência da integração das diárias para viagem, pois não excederam 50% do salário mensal (0,50). Citação Art. 457, § 2º, da CLT. (0,10)

    0,00 / 0,50 / 0,60

    Improcedência de diferenças salariais por equiparação salarial, porque o modelo

    era readaptado, não servindo como paradigma (0,50). Citação Art. 461, § 4º, CLT

    (0,10)

    0,00 / 0,50 / 0,60

    Renovação do requerimento de acolhimento das preliminares: cerceamento de defesa caso acolhido o recurso do autor. (0,10).

    0,00/0,10

    Intempestividade (0,10)

    0,00/0,10

    Deserção (0,10)

    0,00/0,10

    Requerimento de manutenção da sentença.(0,10)

    0,00/0,10

    Data, OAB, Advogado (0,10)

    0,00/0,10

    14- Provas da OAB - 2ª Fase

    XX Exame de Ordem (2016.2) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.2)

    FGV - Prova aplicada em 18/09/2016

    Peça Profissional

    Suzana trabalhou na residência da família Moraes de 15/06/2015 a 15/09/2015, data na qual teve baixa em sua CTPS. A família do ex-empregador vive em Natal/RN. Suzana foi contratada a título de experiência por 45 dias, findos os quais nada foi tratado e Suzana continuou trabalhando normalmente.

    Suzana realizava todas as atividades do lar, iniciando o trabalho às 7h e saindo às 16 h, de segunda à sexta-feira, com trinta minutos de intervalo. Suzana tinha descontado do seu salário 10% referente ao vale-transporte, além de sua cota-parte do INSS e 25% do valor da alimentação consumida no emprego. Suzana fazia a limpeza dos 3 banheiros existentes na residência mas não recebia qualquer adicional. Em determinada ocasião, Suzana viajou com a família por 4 dias úteis para Gramado/RS. Nessa ocasião, trabalhou como babá das 8h às 17h, desfrutando de uma hora de almoço. Na data da dispensa, Suzana recebeu as seguintes verbas: férias proporcionais de 3/12 avos acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional de 3/12 avos.

    Você foi procurado por Suzana para, na condição de advogado (a), redigir a peça prático-profissional pertinente em defesa dos interesses da trabalhadora, sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00)

    Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Deverá ser redigida uma Petição Inicial endereçada ao Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho de Natal/RN.

    Deverá ser considerado pelo examinando o reconhecimento do trabalho como sendo um contrato por prazo indeterminado e a desconstituição de contrato de experiência, pois não tendo havido prorrogação expressa do contrato de experiência, o contrato se transmudou em por prazo indeterminado, na forma do Art. , § 2º, da LC 150/15.

    Em decorrência disso, deverá ser pretendido o pagamento de aviso prévio de 30 dias e os reflexos disso nas férias + 1/3 e 13º salário, conforme o Art. 23, § 1º, da LC 150/15.

    Deverá ser requerida a devolução do desconto de 25% da alimentação, pois vedado pelo Art. 18, da LC 150/15, e o excesso do desconto do vale transporte, que é de 6% do salário base do trabalhador, conforme parágrafo único do artigo 4º da Lei 7.418/85.

    Deverá ser pretendida uma hora extra diária, em razão da supressão do intervalo de uma hora, nos termos do Art. 13 da LC 150/15 e Súmula 437 do TST.

    Deverá ser exigida, ainda, 30 minutos diários de hora extra, já que a jornada diária da empregada era de 8:30 hs, sem qualquer referência à acordo escrito para compensação, conforme exigido pelo Art , parágrafo quarto da LC 150/15.

    Deverá ser requerido o pagamento de 25% por hora trabalhada em viagem, percentual que deverá incidir sobre 32 horas, conforme o Art. 11, § 2º, da LC 150/15.

    Encerramento.

    DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Petição Inicial dirigida ao Juiz do Trabalho de Natal/RN (0,20)

    0,0 / 0,20

    Qualificação do autor (0,10) e do réu (0,10)

    0,0 / 0,10 / 0,20

    Hora extra pela supressão do intervalo (0,40). Citação Art. 13 LC 150/15

    OU da Súmula 437, I e IV, TST (0,10)

    0,0 / 0,40 / 0,50

    Hora extra por excesso da jornada legal. (0,40). Citação Art. 2º caput OU

    Art. 2º § 1º OU Art. § , LC 150/15 OU CF/88, art. , XIII OU CF/88 art.

    7º, § único (0,10)

    0,0 / 0,40 / 0,50

    Reflexo das horas extras nas verbas resilitórias (0,10)

    0,0 / 0,10

    Pagamento de 25% por hora trabalhada em viagem (0,50). Citação Art.

    11, § 2º, LC 150/15 (0,10)

    0,0 / 0,50 / 0,60

    Devolução do desconto de alimentação porque ilegal (0,40). Citação Art.

    18 LC 150/15 (0,10)

    0,0 / 0,40 / 0,50

    Devolução do excesso do desconto do vale transporte (0,40). Citação §

    único Art. 4º Lei 7.418/85 OU Decreto 95.247/87, art. , I (0,10)

    0,0 / 0,40 / 0,50

    Reconhecimento de contrato por prazo indeterminado (0,50). Citação Art.

    5º, § 2º, LC 150/15 (0,10)

    0,0 / 0,50 / 0,60

    Anotação/Retificação de dispensa com projeção do aviso prévio (0,20).

    Citação OJ 82 TST (0,10)

    0,0 / 0,20 / 0,30

    Aviso prévio (0,40). Citação Art. 23, § 1º, LC 150/15 OU CF/88, art. , XXI

    OU CF/88 art. , § único (0,10)

    0,0 / 0,40 / 0,50

    Reflexo do aviso prévio em férias acrescidas de 1/3 (0,10)

    0,0 / 0,10

    Reflexo do aviso prévio em 13º salário (0,10)

    0,0 / 0,10

    Requerimento de procedência dos pedidos (0,20)

    0,0 / 0,20

    Local, data, advogado (0,10)

    0,0 / 0,10

    15- Provas da OAB - 2ª Fase

    XIX Exame de Ordem (2016.1) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2016.1)

    FGV - Prova aplicada em 29/05/2016

    Peça Profissional

    Você foi contratado (a) como advogado (a) pela sociedade empresária Sandália Feliz Ltda., que lhe exibe cópia de sentença prolatada pelo juízo da 50ª Vara do Trabalho de Vitória/ES (processo 123, movido por Valentino Garrido, brasileiro, solteiro, auxiliar de estoque) e publicada no dia anterior, na qual o juiz reconheceu que, após o pagamento das verbas resilitórias, houve acordo e outro pagamento de R$ 2.000,00 perante uma Comissão de Conciliação Prévia (CCP) criada na empresa, sem ressalva, mas rejeitou a preliminar suscitada pela ré, compreendendo que a realização do acordo na CCP geraria como efeito único a dedução do valor pago ao trabalhador.

    Sobre o pedido de duas horas extras diárias, o juiz as deferiu porque foi confessada a sobrejornada pelo preposto, determinando, ainda, a sua integração nas demais verbas (13º salário, férias, FGTS e repouso semanal remunerado), e, em relação ao repouso semanal majorado pelas horas extras deferidas, sua integração no 13º salário e nas férias.

    O juiz deferiu outros 15 minutos de horas extras pela violação a artigo da CLT, que garante esse intervalo antes do início de sobrejornada.

    O juiz deferiu indenização por dano estético de R$ 5.000,00 porque o trabalhador caiu de uma alta escada existente no estoque e, com o violento impacto sofrido na queda, teve a perda funcional de um dos rins, conforme Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) emitida.

    O magistrado determinou que os juros observassem a Taxa Selic, conforme requerido na prefacial.

    Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária. As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. (Valor: 5,00)

    Obs.: O examinando deve fundamentar suas respostas.

    A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

    Obs.: O examinando deve indicar todos os fundamentos e dispositivos legais cabíveis. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Elaboração de um Recurso Ordinário Interposto pela Reclamada, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT, indicando o recolhimento das custas e o depósito recursal.

    Da quitação – deverá ser renovada a preliminar – que é de quitação –, sustentando que ela é geral, na medida em que não houve ressalva, conforme dispõe o Art. 625-E, parágrafo único, da CLT.

    Do repouso semanal – deverá ser refutada a integração do repouso majorado pelas horas extras nas férias e no 13º salário, porque significaria bis in idem, gerando enriquecimento sem causa, vedado pelo TST na OJ 394.

    Dos 15 minutos antes das horas extras – indicação do Art. 384 da CLT, aplicado apenas às mulheres. Como o autor é do gênero masculino, não é devido.

    Do dano estético – indevido porque a perda funcional de um órgão não gera alteração morfológica, na harmonia física do trabalhador. Assim sendo, ausentes os requisitos da responsabilidade civil presentes no Art. 186 e no Art. 927, ambos do CC.

    Dos juros – não se aplica a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria, conforme o Art. 39 da Lei nº 8.177/91.

    DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

    ITEM

    PONTUAÇÃO

    Direcionamento do recurso ao Juiz de 1º grau (0,10)

    0,0 / 0,10

    Destinação das razões recursais ao TRT (0,10)

    0,0 / 0,10

    Interposição de recurso ordinário e indicação das partes (0,10) com base no Art.

    895, inciso I, da CLT (0,10).

    Obs.: a simples menção ao dispositivo não pontua

    0,0 / 0,10 / 0,20

    Indicação do recolhimento de custas E depósito recursal (0,10)

    0,0 / 0,10

    Quitação (eficácia liberatória geral)

    – renovar sustentando que ela é geral, pois não houve ressalva (0,70). Indicação Art. 625-E, parágrafo único, da CLT (0,10).

    0,0 / 0,70 / 0,80

    Repouso semanal

    – sua integração,majorado pelas horas extras, às férias e ao 13º salário significaria bis in idem (0,70). Indicação OJ 394 TST (0,10).

    0,0 / 0,70 / 0,80

    15 minutos antes das horas extras

    – Pausa aplica-se apenas às mulheres (0,70). Indicação do Art. 384 da CLT (0,10).

    0,0 / 0,70 / 0,80

    Dano estético

    – perda funcional de um órgão não gera alteração na harmonia física ou na aparência (0,70). Ausentes requisitos do Art. 186 do CC (0,10).

    0,0 / 0,70 / 0,80

    Juros

    – inaplicável a taxa Selic porque há lei própria regulando a matéria (0,70). Indicação do Art. 39 da Lei nº 8.177/91 (0,10).

    0,0 / 0,70 / 0,80

    Requerimentos finais

    Conhecimento/admissão (0,20) e provimento do recurso (0,20).

    0,00 / 0,20 / 0,40

    Fechamento da Peça (0,10)

    Data, Local, Advogado, OAB ... nº...

    0,00 / 0,10

    15- Provas da OAB - 2ª Fase

    XVIII Exame de Ordem (2015.3) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XVIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.3)

    FGV - Prova aplicada em 17/01/2016

    Peça Profissional

    Nos autos da reclamação trabalhista 1234, movida por Gilson Reis em face da sociedade empresária Transporte Rápido Ltda., em trâmite perante a 15ª Vara do Trabalho do Recife/PE, a dinâmica dos fatos e os pedidos foram articulados da seguinte maneira:

    O trabalhador foi admitido em 13/05/2009, recebeu aviso prévio em 09/11/2014, para ser trabalhado, e ajuizou a demanda em 20/04/2015.

    Exercia a função de auxiliar de serviços gerais.

    Requereu sua reintegração porque, em 20/11/2014, apresentou candidatura ao cargo de dirigente sindical da sua categoria, informando o fato ao empregador por e-mail, o que lhe garante o emprego na forma do Art. 543, § 3º, da CLT, não respeitada pelo ex-empregador.

    Que trabalhava de segunda a sexta-feira das 5:00h às 15:00h, com intervalo de duas horas para refeição, jamais recebendo horas extras nem adicional noturno, o que postula na demanda.

    Que o intervalo interjornada não era observado, daí porque deseja que isso seja remunerado como hora extra.

    Contratado como advogado (a), você deve apresentar a medida processual adequada à defesa dos interesses da sociedade empresária Transporte Rápido Ltda., sem criar dados ou fatos não informados. (Valor: 5,00)

    Obs.: A peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não pontua.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    O candidato deverá apresentar uma Contestação, dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife, com indicação das partes e sustentando o seguinte:

    Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010.

    Ser indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio, não sendo assegurada a garantia, conforme Súmula 369, V, do TST.

    Que a jornada cumprida não excede o módulo constitucional, seja o semanal seja o diário, de modo que são indevidas as horas extras. Indicação do Art. , XIII, da CRFB/88 e do Art. 58 da CLT.

    Que não havia trabalho no período compreendido entre 22.00h e 5.00h, de forma que não há direito a adicional noturno.

    Indicação do Art. 73, § 2º, da CLT.

    Que o intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado, porque havia um interregno de catorze horas entre as jornadas. Indicação do Art. 66 da CLT.

    DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS

    ITEM

    Contestação dirigida ao Juiz da 15ª Vara do Trabalho do Recife (0,10)

    PONTUAÇÃO

    0,00 / 0,10

    Qualificação das partes

    Identificação de autor (0,10) e réu (0,10).

    0,00 / 0,10 / 0,20

    Indicação art. 847, CLT (0,10)

    0,00 / 0,10

    Prescrição das pretensões anteriores a 20/04/2010 OU prescrição das

    pretensões anteriores a 5 anos do ajuizamento da ação (0,70). Indicação do Art. , XXIX, CRFB/88, OU Art. 11, I, CLT OU Súmula 308, I, TST (0,10).

    0,00 / 0,70 / 0,80

    Indevida a reintegração porque a candidatura ocorreu no decorrer do aviso prévio (0,80). Indicação da Súmula 369, V, TST (0,10).

    0,00 / 0,80 / 0,90

    A jornada não excede o módulo constitucional, sendo indevidas as horas extras (0,70). Indicação do Art. , XIII, CRFB/88, OU Art. 58, CLT (0,10).

    0,00 / 0,70 / 0,80

    Indevido adicional noturno por não haver trabalho entre 22.00h e 5.00h (0,70). Indicação do Art. 73, § 2º, CLT (0,10).

    0,00 / 0,70 / 0,80

    O intervalo interjornada é de onze horas e, na hipótese, era respeitado porque

    havia um interregno de catorze horas entre as jornadas (0,70). Indicação do Art. 66, CLT (0,10).

    0,00 / 0,70 / 0,80

    Requerimento de improcedência dos pedidos (0,20) e indicação das provas a serem produzidas (0,20).

    0,00 / 0,20 / 0,40

    Fechamento da Peça.

    Data, Local, Advogado, OAB ...nº... (0,10).

    0,00 / 0,10

    16- Provas da OAB - 2ª Fase

    XVII Exame de Ordem (2015.2) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XVII EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.2)

    FGV - Prova aplicada em 13/09/2015

    Peça Profissional

    Você foi procurado pelo Banco Dinheiro Bom S/A, em razão de ação trabalhista nº XX, distribuída para a 99ª VT de Belém/PA, ajuizada pela ex-funcionária Paula, que foi gerente geral de agência de pequeno porte por 4 anos, período total em que trabalhou para o banco. Sua agência atendia apenas a clientes pessoa física. Paula era responsável por controlar o desempenho profissional e a jornada de trabalho dos funcionários da agência, além do desempenho comercial desta.

    Na ação, Paula aduziu que ganhava R$ 8.000,00 mensais, além da gratificação de função no percentual de 50% a mais que o cargo efetivo. Porém, seu salário era menor que o de João Petrônio, que percebia R$ 10.000,00, sendo gerente de agência de grande porte atendendo contas de pessoas físicas e jurídicas. Requer as diferenças salariais e reflexos. Paula afirma que trabalhava das 8h às 20h, de segunda a sexta-feira, com intervalo de 20 minutos.

    Requer horas extras e reflexos. Paula foi transferida de São Paulo para Belém, após um ano de serviço, tendo lá fixado residência com sua família. Por isso, ela requer o pagamento de adicional de transferência. Paula requer a devolução dos descontos relativos ao plano de saúde, que assinou no ato da admissão, tendo indicado dependentes. Requer, ainda, multa prevista no Art. 477 da CLT, pois foi notificada da dispensa em 02/03/2015, uma segunda-feira, e a empresa só pagou as verbas rescisórias e efetuou a homologação da dispensa em 12/03/2015, um dia após o prazo, segundo sua alegação.

    Redija a peça prático-profissional pertinente ao caso. (Valor: 5,00)

    Obs.: o examinando deve fundamentar suas respostas.

    A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Deverá ser apresentada uma Contestação em face de Paula, dirigida ao Juiz do Trabalho da 99ª VT, de Belém, com indicação do número do processo.

    Deverá ser contestado o pedido de horas extras, aduzindo que a autora exercia cargo de confiança, pois era autoridade máxima no local, com subordinados, respondendo pelo desempenho comercial da agência, sendo, inclusive, capaz de gerar prejuízos ao empregador.

    Deverá ser citado o Art. 62, II, da CLT e a Súmula 287 do TST.

    Deverá ser rechaçado o pedido de equiparação salarial, pois, nos termos do Art. 461, § 1º, da CLT, os trabalhos de Paula e de João Petrônio não tinham o mesmo valor, por terem produtividade distinta, e nem eram idênticas as funções, já que um era gerente de pessoa física de agência de pequeno porte e o outro, de pessoa jurídica de agência de grande porte.

    Deverá ser contestado o pedido de adicional de transferência, pois essa foi definitiva. Citação do Art. 469, § 3º, da CLT, OU OJ 113 do TST.

    Improcede a devolução de descontos, uma vez que foi expressa a autorização e sem vícios, tanto que houve indicação de beneficiários. Deve ser indicada a OJ 160, da SDI I do TST, OU a Súmula 342 do TST OU o Art. 462 da CLT.

    Improcedência do pedido de multa do Art. 477 da CLT, pois houve pagamento e homologação tempestivos, conforme OJ 162, da SDI I do TST.

    17-Provas da OAB - 2ª Fase

    XVI Exame de Ordem (2015.1) - Peça Profissional da prova da OAB 2ª fase de Direito do Trabalho com a resposta formulada pela própria banca e o valor de cada item.

    Direito do Trabalho

    XVI EXAME DE ORDEM UNIFICADO (2015.1)

    FGV - Prova aplicada em 17/05/2015

    Peça Profissional

    A sociedade empresária Pedreira TNT Ltda. foi condenada em 1º grau na reclamação trabalhista movida pelo ex-empregado Gilson Cardoso de Lima (Processo 009000-77.2014.5.12.0080), oriundo da 80ª Vara do Trabalho de Florianópolis. Na sentença, depois de reconhecido que o reclamante trabalhou na pedreira por 6 meses, o juiz deferiu adicional de periculosidade na razão de 50% sobre o salário básico, pois a perícia realizada nos autos detectou a existência de risco à vida (contato permanente com explosivos); determinou o depósito do FGTS no período de 2 meses em que o empregado esteve afastado por auxílio-doença previdenciário (código B-31); deferiu a multa do Art. 477, § 8º, da CLT, porque o pagamento das verbas devidas pela extinção do contrato foi feito na sede da empresa, não tendo sido homologado no sindicato de classe ou autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego; deferiu dano moral, determinando que juros e correção monetária fossem computados desde a data do ajuizamento da ação, e deferiu, com base no Art. 1.216 do Código Civil, indenização pelo frutos de má-fé percebidos pela sociedade empresária porque ela permaneceu com dinheiro que pertencia ao trabalhador.

    Diante do que foi exposto, elabore a medida judicial adequada para a defesa dos interesses da sociedade empresária.

    As custas foram fixadas em R$ 200,00 sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 10.000,00. (Valor: 5,00)

    Responda justificadamente, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso.

    Padrão de Resposta / Espelho de Correção

    Elaboração de um recurso ordinário interposto pela reclamada, com direcionamento do recurso ao juiz de 1º grau e destinação das razões recursais ao TRT, indicando o recolhimento das custas e depósito recursal.

    DO ADICIONAL – O examinando deve sustentar que o adicional de periculosidade deve ser de 30%, conforme Art. 193, § 1º, da CLT.

    DO FGTS – O examinando deve sustentar que o auxílio-doença comum não gera obrigação para o empregador de depositar o FGTS, mas apenas se fosse auxílio-doença acidentário, conforme Art. 15, § 5º, da Lei nº 8.036/90.

    MULTA DO ART. 477 CLT – Indevida, pois o contrato vigorou por menos de 12 meses, sendo, então, desnecessária a homologação, conforme Art. 477, § 1º, da CLT.

    DANO MORAL – A correção monetária deverá ser computada a partir da condenação, não do ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 439 do TST.

    FRUTOS DE MÁ-FÉ – O Art. 1.216 do CCB, é inaplicável ao Direito do Trabalho, conforme Súmula nº 445, do TST.

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