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17 de Setembro de 2021
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    Intervalo de Intrajornada e Interjornada de Trabalho

    Direito do Trabalho e Processo do Trabalho

    Nilton Marks, Bacharel em Direito
    Publicado por Nilton Marks
    há 2 meses


    Conheça seus direitos com relação ao intervalo de trabalho

    Os intervalos de trabalho para descanso e refeição é um direito garantido a todos os trabalhadores que estão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    O que é o intervalo de trabalho

    O intervalo durante a jornada de trabalho, bem como após é essencial para resguardar a saúde do trabalhador.

    Por essa razão a CLT prevê dois tipos de intervalo, são eles: o intervalo intrajornada, concedido no período da jornada de trabalho, e o intervalo interjornada, que é o período após o término de uma jornada de trabalho e início de outra.

    Assim, como dito, todo trabalho com duração maior de 6 horas, é devido a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, denominado de intervalo intrajornada, conforme art. 71 da CLT, veja:

    “Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    4º – Quando o intervalo para repouso e alimentação, previsto neste artigo, não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de no mínimo 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. (Incluído pela Lei nº 8.923, de 27.7.1994)”.

    Portanto, significa dizer que, este intervalo deverá ser de no mínimo, de 1 hora e não poderá exceder de 2 horas, salvo convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

    Já nas jornadas de trabalho que ultrapassem as 4 horas, mas não excedam às 6 horas, deve haver um intervalo de 15 minutos.

    É importante mencionar que, os intervalos para repouso ou alimentação, não serão computados na duração do trabalho.

    E também não podemos esquecer de mencionar o intervalo interjornada, que nada mais é que o período de descanso entre o fim de uma jornada de trabalho e o início de outra.

    De acordo com o art. 66 da CLT, esse período deve ter no mínimo 11 horas de duração, e não existe um tempo máximo, já que isso irá depender da jornada de trabalho de cada funcionário.

    Quando os referidos intervalos não forem concedidos, deverá ser indenizado pela empresa, no valor de no mínimo 50% da remuneração.

    Além disso, existe intensa fiscalização por parte das delegacias regionais do trabalho (DRT), com a finalidade de que seja cumprida, as regras de descanso do trabalhador,pois, afinal trata-se de uma questão de saúde laboral acima de tudo.

    Ou seja, além de o empregador ter que remunerar ou ainda indenizar a não concessão dos intervalos, responderá ainda, pelo ato infrator com multas administrativas.

    Conclui-se portanto, que o direito ao descanso é importantíssimo, uma conquista do trabalhador que deve ser cumprido à risca pelo empregador.

    Diferença entre intervalo intrajornada e interjornada

    Podemos mencionar que, a diferença entre os intervalos é que o intrajornada, ocorre em meio ao horário de trabalho, ou seja, é o período para descanso e alimentação durante o expediente.

    Diferentemente, o intervalo interjornada, é o período de descanso que ocorre no fim de uma jornada e o começo de outra, que deverá ser no mínimo de 11 horas. Por exemplo: O frentista encerra sua jornada de trabalho às 20 horas, no dia seguinte sua jornada de trabalho só poderá iniciar a partir das 7 horas da manhã.

    A necessidade do intervalo de trabalho

    É fato que o corpo humano não é uma máquina, e por esta razão quando não nos alimentamos de forma correta, ou ainda quando não dormimos o tempo suficiente para repor as energias físicas e mentais, consequentemente nossa produtividade irá cair de forma brusca.

    Ainda, em razão do cansaço por falta de descanso, já há estatísticas que o trabalhador fica mais exposto aos acidentes de trabalho.

    Preocupado em proteger ainda mais o descanso, o legislador pensou no dia de trabalho do empregado de forma individualizada, e criou os intervalos já mencionados anteriormente.

    A reforma trabalhista e o intervalo de trabalho

    Primeiramente, vamos abordar os pontos alterados pela reforma trabalhista a respeito ao intervalo intrajornada, veja-se:

    Antes da Reforma Trabalhista, a concessão do intervalo intrajornada, destinado para descanso e alimentação, era obrigatória e pelo período mínimo de 1 hora diária.

    Quando este período era suprimido, ainda que de forma parcial, os empregadores, deveriam pagar ao trabalhador o período total, ou seja 1 hora, com acréscimo de, no mínimo, 50%, consoante o disposto no § 4º do artigo 71 da CLT e da Súmula 437 do C. TST.

    Assim, em caso de intervalo suprimido e as horas de intervalo intrajornada, eram pagas como horas extras, com o acréscimo legal, refletindo em todas as verbas salariais e rescisórias (férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%, dentre outras).

    Podemos citar como exemplo um trabalhador que deveria usufruir de no mínimo de 1 hora de intervalo intrajornada, mas na verdade somente gozava de 30 minutos. Assim, antes da reforma, este trabalhador teria direito de receber o período total com o adicional legal, como se fosse hora extra.

    Com a Reforma Trabalhista, o intervalo intrajornada teve mudanças significativas, com a nova redação foi conferida ao§ 4º do artigo 71 da CLT .

    Vale mencionar a mudança da natureza jurídica, a verba tinha natureza salarial e era remunerado como se fosse hora extra, atualmente tal verba, tem natureza indenizatória portanto não gera reflexos nas demais verbas salariais e/ou rescisórias. E ainda, somente o período suprimido será indenizado com o adicional de 50%.

    Por exemplo, o trabalhador com direito ao intervalo de 1 hora e que, somente usufrua de 30 minutos, receberá a indenização correspondente, acrescida de 50%, aos 30 minutos que faltavam para completar 1 hora.

    Por fim, o artigo 611-A da CLT, no inciso III, passou a prever a possibilidade de se negociar a redução do intervalo intrajornada, desde que seja respeitado o mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas.

    Após abordarmos os pontos alterados pela Reforma Trabalhista, no que diz respeito ao intervalo intrajornada, vamos falar sobre as mudanças em relação ao intervalo interjornadas.

    Da mesma forma que o intervalo intrajornada, o intervalo interjornadas, foi alterado pela lei nº 13.467, em sua natureza, ou seja não possui mais natureza salarial e sim indenizatória, não influenciando em outras verbas devidas ao trabalhador.

    Controle do intervalo de trabalho

    Cabe às empresas com mais de 10 funcionários, realizar o controle da jornada de trabalho.

    Desta forma, o controle da jornada, feito de forma correta, assegura que os intervalos sejam cumpridos.

    Assim, todos os benefícios que mencionamos anteriormente, ao falarmos da importância desse descanso: saúde mental, produtividade, motivação e segurança, serão garantidos.

    Ainda, no caso do descumprimento dos intervalos mencionados o controle servirá como prova de que os mesmos foram suprimidos.

    Intervalo de trabalho pode ser convertido em hora extra

    Primeiramente, vamos relembrar que, a hora extra é quando o funcionário trabalha a mais que sua jornada de trabalho pré-estabelecida e, por esta razão é pago pelo período superior.

    Por isso, podemos concluir que, quando ocorrer do intervalo do trabalhador ser suprimido, por algum motivo, o tempo que não foi usufruído deve ser indenizado como hora extra.

    Por exemplo, vamos imaginar um profissional da saúde, que está em um dia corrido atendendo vários pacientes, e por esta razão percebe que o seu tempo para o almoço terá que ser reduzido.

    Por isso, naquele dia, ao invés de fazer 1h30 de almoço, ele faz 00h30m apenas. Nesse caso, 1h00 que restou deverá ser paga como hora extra.

    Utilizando o exemplo acima, vamos imaginar que este profissional ganha R$ 25,00 por hora.

    Portanto, o cálculo do intervalo suprimido deverá ser da seguinte maneira:

    Hora extra: 50% x 25 = R$ 12,50

    Total = 25 + 12,50 = R$ 37,50

    Assim, deverá ser acrescidos R$37,50 naquele dia trabalhado, por ter tido do seu intervalo intrajornada 1h00 suprimida.

    O que fazer caso a empresa não conceda tempo de intervalo de trabalho

    Se você não usufruiu do intervalo mínimo de 1 hora para descanso e refeições, ou ainda se a empresa onde você trabalha reduziu o seu intervalo intrajornada sem ter previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva, saiba que você terá direito à indenização correspondente ao intervalo suprimido, acrescido de 50%.

    O mesmo cabe ao trabalhador que não tem o intervalo mínimo de 11 horas, entre as jornadas de trabalho, você terá direito de ser indenizado pelo período suprimido, com acréscimo de 50%.

    Como devo proceder?

    Ao ler essas informações, se você se sentiu lesionado, procure um advogado de sua confiança para lhe orientar e garantir que seus direitos sejam resguardados.

    Intervalo de trabalho no home office: como funciona?

    Atualmente o teletrabalho, como é chamado pelas leis trabalhistas, se tornou a opção mais utilizada pelas empresas, pela necessidade de isolamento social, que se deu pela pandemia do COVID19.

    Um questionamento bem comum dos trabalhadores home office, é a respeito dos intervalos durante a jornada de trabalho. Afinal têm direito ou não?

    O inciso III do art. 62 da CLT relata que, ante a impossibilidade de se controlar a jornada de trabalho do trabalhador, em tese não daria ensejo ao pagamento de horas extras, ou seja direito à concessão do intervalo intrajornada e interjornada.

    Isso significa que, desde que o empregador tenha como controlar a jornada de trabalho do trabalhador, mesmo que na sua casa, deverá ser garantido o direito do intervalo intrajornada de no minimo 1 hora, bem como respeitado o intervalo interjornadas de no mínimo 11 horas .

    Sabemos que com o avanço tecnológico existem vários meios tecnológicos utilizados atualmente, como por exemplo, controle de ponto eletrônico por meio de aplicativos; e-mails; aplicativos de mensagens; videoconferências, entre outros.

    Portanto, desde que comprovado que a empresa mantinha o controle de jornada do trabalhador, terá o direito de requerer perante a justiça de trabalho as horas intervalares, uma vez não concedidas pela empresa.

    Conclusão

    Todos os trabalhadores, devem conhecer as regras estabelecidas na legislação trabalhista sobre os intervalos para descanso e refeição.

    Pois, ambos intervalos, são um direito garantido a todos os trabalhadores celetistas.

    Neste conteúdo, explicamos a você, as normas que envolvem estes intervalos.

    Lembrando que, o intervalo intrajornada, só pode ser reduzido desde que esteja expresso em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, desde que o trabalhador tenha no mínimo 30 minutos de descanso.

    Se ainda restam dúvidas, deixe o seu comentário, será um prazer lhe orientar

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